prazo resposta contestação
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Acórdão nº 2015/0155307-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTE FORMALMENTE CITADA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. ARTS. 128 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PRETENSÃO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM AS PREMISSAS FÁTICAS...
... PARTE FORMALMENTE CITADA. PRAZO ... , não apresentou nenhuma resposta ... -
Acórdão Nº 0300030-79.2016.8.24.0026 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-07-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO E COMPOSIÇÃO QUE, CONVINDO, PODE SER LEVADA A EFEITO EXTRAJUDICIALMENTE. RITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS EXPRESSAMENTE DITADO NA DECISÃO INAUGURAL,...
... CONTUDO, PRAZO DE QUINZE DIAS PARA RESPOSTA. CONTESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5002058-38.2019.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
AÇÃO DE COBRANÇA AFORADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA REVELIA NA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE RÉ QUE, TODAVIA, JUNTOU RESPOSTA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PREJUÍZO VERIFICADO. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM....
... ção quanto à petição acostada no prazo da contestação, em que ofertou interesse de ... recorrente foi citado para apresentar resposta; o início do prazo se deu em 9-12-2019 e, após ... -
Acórdão nº 1011911-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FEITO CONVERTIDO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU OS EMBARGOS MONITÓRIOS – NULIDADE DA CITAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A NULIDADE DE CITAÇÃO – ART. 239, § 1º DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.De acordo com o art. 239, § 1º, do CPC/15, o comparecimento espontâneo do réu supre tanto a falta como a nulidade da...
... a nulidade da citação, passando a fluir o prazo" de resposta (contestação ou embargos à execuç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0114.14.004939-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 1. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,
... , o juiz suspender o processo e designar prazo razovel para que seja sanado o vcio. ( ... ) 2 ... que "O devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de quinze dias da execuo da liminar ... -
Acórdão nº 1.0114.14.004939-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 1. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,
... , o juiz suspender o processo e designar prazo razovel para que seja sanado o vcio. ( ... ) 2 ... que "O devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de quinze dias da execuo da liminar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001056-73.2018.5.06.0122), 17-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RETRATAÇÃO. "Pela desistência, o autor abre mão do processo e não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu. Daí por que a desistência da ação provoca a extinção do processo sem julgamento do mérito e não impede que, futuramente, o autor venha outra vez propor a mesma ação, uma vez que inexiste, in casu, a eficácia da coisa...
... autor, quando praticado antes de vencido o prazo de resposta do réu, não depois dessa fase ... , porém, o que é decisivo é a contestação, pois se o réu apresentou sua defesa mesmo antes ... -
Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
... ção, dúvida, reclamação, contestação, suspensão ou cancelamento de contratos e de ... ao consumidor, mediante solicitação, no prazo de cinco dias corridos, contado da data da ... à demanda, incluído o conteúdo da resposta do fornecedor, observado o disposto no § 2º do ...
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Acórdão nº 2005/0002043-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. 1. Nos termos do art. 306 do CPC, a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo (CPC, art. 265, III). 2. Acolhida a exceção arguida, os prazos suspensos só se...
... ACOLHIMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ... dia do prazo para o oferecimento de resposta (22/01/2001), suspendendo-o, de imediato, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001092-68.2015.5.06.0301), 26-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PRAZO PARA RESPOSTA. ANUÊNCIA DO RECLAMADO, APESAR DE NÃO INTIMADO. Após o oferecimento da contestação, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do art. 485, §4º, do CPC/2015. Havendo, contudo, expressa concordância da parte contrária, ainda que não intimada devidamente, cabível a homologação do pedido,...
... DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PRAZO PARA RESPOSTA. ANUÊNCIA DO RECLAMADO, APESAR DE ... Após o oferecimento da contestação, é defeso ao autor desistir da ação sem o ... -
Acórdão Nº 5001640-95.2020.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU QUE TEM INÍCIO DA DATA DA CIÊNCIA DO ATO. ENUNCIADO 13, DO FONAJE. MENÇÃO EQUIVOCADA DE DATAS NO SISTEMA EPROC QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. CÔMPUTO DE PRAZOS E PRÁTICA DO ATO NO LAPSO TEMPORAL QUE SÃO DEVERES DO ADVOGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
... mandamus, visto que realmente a contagem do prazo no rito do Juizado Especial tem incio com a ... na certido da intempestividade da resposta, uma vez que o prazo para sua apresentao, que ... -
Acórdão Nº 5022975-56.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA INICIAL FORMULADO EM RÉPLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. LIMINAR INACOLHIDA. ALEGADA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL INTEMPESTIVAMENTE. EXTINÇÃO DA TUTELA CABÍVEL APENAS QUANDO A MEDIDA FOR CONCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE ABERTURA DE PRAZO PARA RESPOSTA À RECONVENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
... postulada (evento 10).A ré apresentou resposta em forma de contestação, arguindo, ... prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a exclusão do ... -
Acórdão Nº 5000677-53.2020.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... Registre-se. Intimem-se.Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e ... do feito antes da apresentação de contestação, considerando que o prazo para resposta ainda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142969820194058100), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814296-98.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: ACHERNAR SENA DE SOUZA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª
... , eventos e procedimentos assistenciais, e o prazo de resposta para concessão da autorização ou ... de resposta da operadora diante da contestação apresentada pelo prestador; 3) cláusula ... -
Acórdãos nº 0928045-09.2012.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
... todavia que não atendeu ao pedido no prazo para resposta, apresentando contestação com ...
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Acordao N° 1355220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Prazo para resposta. Contagem. Contestação tempestiva. Revelia não caracterizada. Julgamento antecipado do mérito inadequado. Sentença anulada. I. Na ação de busca e apreensão, o prazo de 15 dias para resposta previsto no artigo 3º, § 3º, do decreto lei 911/1969, tem como termo inicial a data de juntada aos autos do mandado de intimação do...
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA RESPOSTA ... CONTAGEM. CONTESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0031257-10.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-03-2023
... disponíveis, antes mesmo do curso do prazo para resposta, é plenamente eficaz produz ... decurso do prazo para resposta (contestação), não há motivo para justificar a necessidade ...
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Acórdão Nº 5001119-67.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
... /03/2019 é tempestiva, em especial porque o prazo é contado em dias úteis (art. 219 do CPC) e à ... citação, passando a fluir o prazo de resposta (contestação ou embargos à execução) a ...
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Acórdão nº 1.0024.12.273284-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO DE ADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. CITAÇÃO PRÉVIA. RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ CONSTITUÍDA. PRAZO PARA RESPOSTA. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. POSTERIOR ALTERAÇÃO NA POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.A agravada ingressou na relação processual por meio de citaçã
... , que mesmo se considerada interessada, o prazo para apresentao de defesa ou eventual reconveno j ... como incio do prazo para apresentao de resposta o dia da juntada do mandado, qual seja 10/07 ... - Decisão Monocrática Nº 08216165420208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/01/2024
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Acórdãos nº 1009061-71.2014.8.26.0196 de 13ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... apresentação efetuada no prazo de resposta sem contestação ...
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Decisão Monocrática Nº 0311564-78.2016.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-01-2019
... No prazo legal, veio aos autos e ofereceu resposta, via ...
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Acórdão Nº 0077672-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 05-06-2023
... RESPOSTA. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA ... para purgar a mora, e 15 dias, para contestação, contados da execução da ... liminar e não da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.078569-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - EXECUÇÃO DA LIMINAR - ART. 3, §3º DO DL 911/69 - NORMA DE NATUREZA ESPECIAL - PREVALÊNCIA. REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA DEFESA OU PURGAÇÃO DA MORA. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de ação de busca e apreensão, por se tratar de normal especial, aplica-se o...
... o veculo permanecer nesta cidade, pelo prazo de 10 dias, em local a ser indicado/informado nos ... de 15 (quinze) dias para a apresentao da resposta pelo ru dever ser contado da data da execuo da ... -
Processo nº 0002065-36.2018.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Enero de 2018
... APRESENTAR ... CONTESTAÇÃO. ... REU O PRAZO DE ...