prazo resposta contestação
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... A resposta é positiva ... Há muitas divergências sobre ... § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, ... o prazo para o réu apresentar sua contestação (resposta à petição inicial do autor), 27 a ...
- Acórdão Nº 5034071-31.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08160038320194058300), 01-02-2022
(Ementa) Tributário. Apelação interposta para reforma parcial da sentença, no que determinou adequação do cálculo da contribuição previdenciária, nos moldes do art. 40, § 21, da Constituição, considerando ser a autora aposentada e diagnosticada com neoplasia maligna. Apelo para afastar a condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência. Apelação parcialmente provida. 1. A sentença (doc.
... contestação, deve ser aplicado o art. 19, §1º, inc. I, da ... do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e ... ícia revisional periódica, de fixação do prazo de validade para laudo médico, na contestação ... -
Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Capítulo 5 - Da resposta do réu - Contestação
... Além disso, ainda pela sistemática do CPC/73, no mesmo prazo da contestação o réu poderia apresentar, em peça avulsa, eventual reconvenção ... Tudo isso é passado porque a resposta do réu é agora ...
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Acórdão nº 1.0241.01.000743-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. ESFERA JURÍDICA NÃO ATINGIDA, PELA EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES. OBJETO DO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE, REVESTIDA DE ÂNIMUS DOMINI, PELO LAPSO TEMPORAL...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ... resposta correrá da data de intimação da decisão que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.078996-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
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Acórdão nº 1.0000.20.078996-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102720920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810272-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Lindolfo Gomes Cabral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800060-76.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... 2- Havendo resposta positiva das instituições financeiras, ... , Maceió/AL, fone 82-2123.6000), para, no prazo de 24 horas, indicar a pessoa com atribuições ... prazo legal (30 dias), apresentar contestação ... Defiro os benefícios da justiça ... -
Acórdão Nº 0303762-86.2014.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-06-2017
... CONTESTAÇÃO ... GENÉRICA QUE NÃO REFUTOU FATOS E VALORES ... DA RESPOSTA, MENOS AINDA EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE DE ... contestação, descabida a abertura de prazo a ... contar daquele ato para apresentação de ...
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Acórdão Nº 08131249520158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-09-2020
... DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO DEMANDADO NO PRAZO DA RESPOSTA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ... , verifico que foi exibido com a Contestação o contrato de financiamento objeto da presente ...
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Iguaí - Vara cível
... procurador(a)(s), para que, em querendo, no prazo legal, ofereça resposta a contestação ...
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Acórdão nº 1.0236.15.004685-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA. Havendo a exibição do documento com a contestação, exaurindo-se a pretensão inicial, não se justifica a extinção do processo, por falta de interesse de agir, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da economia...
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Acórdão nº 1.0236.15.004685-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA. Havendo a exibição do documento com a contestação, exaurindo-se a pretensão inicial, não se justifica a extinção do processo, por falta de interesse de agir, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da economia...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023894020214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802389-40.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DOUGLAS DOS SANTOS FALCAO ADVOGADO: Ana Paula Santana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXAME DE ADMISSÃO AO...
... coatoras prestaram qualquer informação no prazo legal, no momento processual oportuno; b) Não ... desde a fluidez do prazo da Contestação; c) deve ser desconsiderada toda matéria de ... Administrativo, obtendo naquele momento resposta bastante vaga que informa apenas o prazo de 15 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008501520214058308), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0800850-15.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DENISE DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE...
... CPC, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar o contrato de mútuo, ... grau podem ser esclarecidas na contestação e, inclusive, com a intimação da empresa ... , segundo afirma, não obteve qualquer resposta. De todo modo, afigura-se desnecessário que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007280220214058308), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0800728-02.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA CIVIL E PROCESSUAL...
... CPC, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar o contrato de mútuo, ... grau podem ser esclarecidas na contestação e, inclusive, com a intimação da empresa ... , segundo afirma, não obteve qualquer resposta. De todo modo, afigura-se desnecessário que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006925720214058308), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0800692-57.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA MARIA RODRIGUES ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Augusto Forcinitti Valera EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL....
... CPC, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar o contrato de mútuo, ... grau podem ser esclarecidas na contestação e, inclusive, com a intimação da empresa ... , segundo afirma, não obteve qualquer resposta. De todo modo, afigura-se desnecessário que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006994920214058308), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0800699-49.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILMA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... CPC, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar o contrato de mútuo, ... grau podem ser esclarecidas na contestação e, inclusive, com a intimação da empresa ... , segundo afirma, não obteve qualquer resposta. De todo modo, afigura-se desnecessário que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148440820214050000), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814844-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINO GOMES SALES ADVOGADO: Elisabete Araujo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810407-59.2021.4.05.8200 - 3ª...
... determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, dê o necessário impulso ao ... Após isso, não houve resposta sobre o recebimento dos Ofícios pelo Ministério ... ; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito, sendo evidente que o caso em apreço ... -
Capital - 8ª vara de relações de consumo
... ço eletrônico e domicílio da ré, em prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do ... anuência do réu, acaso oferecida contestação ... Observa-se dos autos que na fase em que se ... da presente ação, bem assim apresentar resposta no prazo de 15 dias a ser contado na forma ...
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Acordao N° 1334902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação indenizatória. Inscrição indevida. Fraude. Falha na prestação do serviço. Cerceamento de defesa. Contestação. Apresentação anterior à audiência de conciliação. Pedido de reabertura de prazo para nova contestação após audiência de conciliação não realizada. Preclusão consumativa. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
... SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ... ANTERIOR À AUDIÊNCIA DE CILIAÇÃO. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO ... PARA NOVA CONTESTAÇÃO APÓS AUDIÊNCIA DE ... porque a peça de resposta já havia sido apresentada logo após o mandado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... Rodrigues de Santana apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos ... que teriam se dado, em seu entender, em prazo bem anterior, pois o processo é uma marcha para ... 1) descrição da obra: ... Resposta: a obra foi adequadamente descrita no item IV.2 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... à substituição da construtora, no prazo" máximo de 30 dias; c) condenar a ré a pagar a t\xC3" ... citada, a CAIXA apresentou contestação (ID n.º 4058300.2563048) na qual alegou em sede ... Disse a demandada em sua resposta, literalmente: ... "Importante destacar que ...