pré-contrato de compra e venda
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Decisão Monocrática nº 50449252020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA LEVADO A REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA 392 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. AGRAVO DE...
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA LEVADO A REGISTRO NO CARTÓRIO DE ... -
Acordao N° 1317991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Prioridade de tramitação. Apelação. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Efeito suspensivo. Não concedido. Taxas condominiais inadimplidas. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual o proprietário do bem não figurou como parte. Taxas devidas pela construtora antes da imissão na posse. Ausência de responsabilidade do
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO ... NÃO ... 3. Inobstante a juntada de ... pré-contrato de promessa de compra e venda da unidade ... -
Acórdão Nº 0803285-68.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 21-11-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR SUPOSTA INEXECUÇÃO CONTRATUAL PELA PARTE AGRAVADA. PLEITO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. MATÉRIA QUE NÃO SE DISCUTE PELA ESTREITA VIA DE DEFESA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.DIREITO
... INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5046869-58.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES POR DÉBITOS, INCLUSIVE DEVIDOS POR SEUS ANTECESSORES, BEM COMO O DIREITO DE REGRESSO DOS COMPRADORES. CONDENAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DE DÍVIDA PRETÉRITA SUPORTADA
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Acordao N° 1419116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Consumidor, civil e processo civil. Apelação e recurso adesivo. Rescisão contratual c/c devolução dos valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel. Pré-contrato verbal. Descumprimento da oferta. Rescisão contratual. Culpa exclusiva da vendedora. Retorno ao status quo ante. Restituição de valores. Forma simples. Juros de mora e correção monetária. Dias a quo. Relação contratual....
... COMPROMISSO ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRÉ-CONTRATO VERBAL ... -
Acórdão Nº 0902115-38.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADONO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PLEITO PARA QUE O PROPRIETÁRIO (ALIENANTE) CONTINUE COMO SUJETIO PASSIVO FRENTE AO DECIDIDO NO TEMA 122 DO STJ (RESP 1110551/ SP E RESP 1111202/SP). MANUTENÇÃO DO EXECUTADO ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA...
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Acórdão Nº 5004261-21.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-08-2022
EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - SUJEIÇÃO PASSIVA DE AMBOS OS NEGOCIANTES - LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO CADASTRAL - SENTENÇA MODIFICADA.1. Imposto é tributo não vinculado. A hipótese de incidência deve ser uma exteriorização de riqueza. A propriedade é bem vocacionada a servir de fato gerador, é evidente, e...
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Acordao N° 1732302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Estelionato. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Provas suficientes. Dolo antecedente. Recurso parcialmente provido. 1. Demonstrado que o acusado obteve vantagem ilícita em prejuízo da vítima, induzindo-a em erro, mediante artifício, configurado o delito de estelionato. 2. Na hipótese, o réu, com dolo pré-ordenado firmou contrato de compra e venda de veículo com a...
... , com dolo pré-ordenado firmou contrato de compra e venda de veículo com a ... vítima. Em ... -
Acórdãos nº 0002348-94.2010.8.26.0210 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
Ação indenizatória por danos morais. Compra e venda de soja. Pré-contrato verbal que não gera efeitos jurídicos. Risco pelo negócio assumido pelo Autor. Inviabilidade de prova unicamente testemunhal (art. 401 CPC). Inexistência de comprovação da extensão do dano moral suportado. Intempestividade da contestação não caracterizada. Má-fé do Autor inexistente. Sentença de improcedência mantida....
... Compra e venda de soja. Pré-contrato verbal ... -
Acórdão Nº 5046638-94.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
"EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - SUJEIÇÃO PASSIVA DE AMBOS OS NEGOCIANTES - LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO CADASTRAL - SENTENÇA MODIFICADA.1. Imposto é tributo não vinculado. A hipótese de incidência deve ser uma exteriorização de riqueza. A propriedade é bem vocacionada a servir de fato gerador, é evidente, e...
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Acórdãos nº 2049373-73.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A ação de execução hipotecária foi proposta para satisfação de uma dívida inadimplida constante no contrato, assinado por duas testemunhas, garantido por hipoteca, registrado em Cartório de Registro de Imóveis de Cândido da Mota.
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SISTEMA ... -
Acórdão Nº 5053437-56.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO PELA VIA JUDICIAL - LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO CADASTRAL - EXAÇÕES ANTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES VINDAS DE PESSOAS FÍSICAS - GARANTIA CONSTITUCIONAL -ACESSO À JURISDIÇÃO QUE DEVE SER...
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Acórdãos nº 9078409-32.2003.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
Apelação Cível- Ação Declaratória de Rescisão Contratual- Sentença que rescindiu pré-contrato de compra e venda de imóvel, atribuindo culpa à ré que notificada extrajudicialmente não entregou à autora instrumento de compromisso Autora que reconhece na inicial impossibilidade de honrar a avença pretendendo a resilição- Condenação na devolução integral dos valores pagos reformada para permitir...
... - Sentença que rescindiu pré-contrato de compra e venda de imóvel, ... -
Acórdão Nº 0028060-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 19-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO INEXIGÍVEL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA AGRAVADA. QUESTÕES DE MÉRITO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA VIA PROCESSUAL DA OBJEÇÃO. MATÉRIA AFETA AOS EMBARGOSsat À EXECUÇÃO. DEFESA QUE SOMENTE COMPORTA QUESTÕES
... COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. EXECUÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5031477-15.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INACOLHIDA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - 1. DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR AFASTADA - 2. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INSUBSISTÊNCIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇ
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Acórdão Nº 0300769-48.2017.8.24.0113 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPUTADA CULPA AO PROMISSÁRIO COMPRADOR PELA NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO PREÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPLICITA SUFICIENTEMENTE SUA...
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Acórdão Nº 0032963-34.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DANO MORAL. CONTRATOS INDEPENDENTES. São distintos e independentes os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento do mesmo bem, não havendo acessoriedade entre eles. 2. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PRÉ-ESTABELECIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PLEITO DE RESCISÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO....
... ília/DF, com a qual firmou o pedido de compra por amostragem de um veículo Modelo T40 Versão ... a rescisão do contrato de compra e venda do veículo e condenação das requeridas ao ... -
Acórdão Nº 0010553-90.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DA INCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE PERMUTA E COMPRA E VENDA EM FASE PRÉ-CONTRATUAL. DESISTÊNCIA MOTIVADA ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO. NÃO CONFIGURADO ARREPENDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 725 DO CC. POSTERIOR NEGOCIAÇÃO DIRETA PELO COMITENTE E COMPRADOR, SEM...
... COMPRA E VENDA EM FASE PRÉ-CONTRATUAL. DESISTÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50018072720168210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PERDA DO OBJETO. ACORDO NA ORIGEM. A REALIZAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM ESVAZIA O OBJETO DO RECURSO QUE RESULTA PREJUDICADO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE AS PARTES REALIZARAM ACORDO NA ORIGEM; E SE IMPÕE JULGAR PREJUDICADO O RECURSO. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... -
Acórdão Nº 4017055-86.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS). REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA ORIGEM, CONFIRMADA PELA REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS MOVIDOS PELA EXCIPIENTE, INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL.RECURSO DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXEQUENDO É INEXIGÍVEL, PORQUANTO JAMAIS TERIA NEGOCIADO COM A CREDORA, TANTO QUE
... "jamais assinou o contrato de compra e venda de mercadorias importadas acostado à ... -
Acórdão Nº 5006486-04.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.ALEGADA VINCULAÇÃO DO TÍTULO AO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A COMPROVAR O ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA VERIFICADA.POST
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Acórdão nº 1017882-72.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO – REJEITADA NO MÉRITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS - INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – EXCEÇÃO REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO – PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO.A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando a matéria arguida for passível
... – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS - INEXEQUIBILIDADE DOS ... -
Acórdão Nº 0705202-63.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA DE PACTO PRÉ-NUPCIAL PARA REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CASAMENTO DE ESTRANGEIRO COM BRASILEIRA REALIZADO NA ITÁLIA, SOB REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. AMPARO NAS NORMAS BRASILEIRAS. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE....
... REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... CASAMENTO DE ESTRANGEIRO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016409-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - ÔNUS DO PAGAMENTO - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANULADO JUDICIALMENTE - IRRELEVÂNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - POSSE DO BEM TRIBUTADO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO...
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Acórdão nº 1.0000.22.016734-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - ÔNUS DO PAGAMENTO - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANULADO JUDICIALMENTE - IRRELEVÂNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - POSSE DO BEM TRIBUTADO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO...