Preço de consumo
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Acórdão nº 1.0000.18.135414-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - PREÇO PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL - FATO GERADOR DO TRIBUTO - CONSUMO DA ENERGIA ELÉTRICA, COM A ENTREGA DO PRODUTO AO DESTINATÁRIO FINAL - INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA COMERCIALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPALDO CONSTITUCIONAL E LEGAL - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DAS CONCESSIONÁRIAS. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N. 13.146/2015). ACESSIBILIDADE. RECONFIGURAÇÃO DOS ÔNIBUS PARA RESERVA DE ASSENTOS PREFERENCIAIS ANTES DA ROLETA. ...
... consumo", o que envolve a responsabilidade pelo fornecimento \xC2" ... ão devem conter regras claras quanto ao preço ... - Gás de cozinha tem maior preço do século no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 1522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Governo Federal a Intervir No Dominio Economico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessarios Ao Consumo do Povo.
... Parágrafo único. A fatura ou nota ou caderno de venda, conterá: ... a) a indicação da quantidade e do preço da mercadoria vendida ou dos serviço prestado; ... b) o nome e o enderêço do estabelecimento; ... c) o nome da firma ou do responsável; ... d) ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... à criação de empregos e à ampliação da oferta de produtos de consumo popular mediante o apoio à expansão e ao desenvolvimento das ... preço equivalentes, exceto se constatada a impossibilidade do fornecimento do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10115-07.2021.5.03.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO . MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST.
... ÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DOS DIRIGENTES DE COOPERATIVA DE CONSUMO ... EMPREGADO DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ... cooperados, em melhores condições de qualidade e preço, ou seja, por meio do ... cooperativismo possibilita que seus ... -
Acórdão nº 2013/0355629-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA ELÉTRICA. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. COBRANÇA QUE NÃO CORRESPONDE A CONSUMO NEM À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute exigência de ICMS sobre valores pagos
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Decisão Monocrática Nº 0078386-24.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-07-2021
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REGIME A PREÇO DE CUSTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PERCENTUAL E FORMA DE RESTITUIÇÃO. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. RETENÇÃO 25% DO VALOR PAGO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO.1. Embora
... RESCISÃO CONTRATUAL ... COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REGIME A PREÇO DE CUSTO. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO ... ILEGITIMIDADE ... INCORPORADORA ... indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo ... Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou ... -
Acórdão nº 1.0024.10.288582-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PREÇO DIFERENCIADO CONFORME O MEIO DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL - PROCON - FISCALIZAÇÃO E MULTA - DESCABIMENTO - INTERESSE DO CONSUMIDOR PRESERVADO.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PREÇO DIFERENCIADO CONFORME O MEIO DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0300846-49.2016.8.24.0030 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-06-2019
RECURSO INOMINADO. COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA EMPREGO EM OBRA RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS MATERIAIS PELA EMPRESA VENDEDORA, APESAR DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO NÃO...
... MATERIAIS PELA EMPRESA VENDEDORA, APESAR DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... Pessoa Civil ... Pessoal Militar ... Material de Consumo ... Serviços de Terceiros ... Encargos Diversos ... III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras ... § 1° Os valores em espécie, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... à criação de empregos e à ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas ... preço equivalentes, exceto se constatada a impossibilidade do fornecimento do ...
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Acórdão Nº 0028894-10.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. SEGURANÇA DENEGADA.PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS FISCAIS. AMPLIAÇÃO DO PLEITO EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARCELA.INCIDÊNCIA DE ICMS. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2013 DA ANEEL. SISTEMA QUE REFLETE OS CUSTOS...
... PREÇO DIRETAMENTE LIGADO ... AO CONSUMO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONSISTENTE NA ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... V - fornecimento de material de consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação ... II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética ponderada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00018873220104058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0001887-32.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
... Trata-se, na verdade, de preço por serviço prestado, em relação de consumo. Entretanto, já se ... -
Acórdãos nº 1001060-31.2016.8.26.0066 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de fazer. Interrupção de fornecimento, por falta de pagamento pontual do preço pelo consumo. Legitimidade, se houver prévio aviso acerca da aplicação da sanção. Concessionária que assim não procedeu. Restabelecimento deferido em tutela antecipada e confirmado na r. sentença. Dano moral. Não reconhecimento. Consumidora que era...
... fornecimento, por falta de pagamento pontual do preço pelo consumo. Legitimidade, se houver prévio aviso acerca ... -
Processo nº 0010338-27.2012.8.19.0028 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELO DA IMPORTADORA/RÉ. AS EMPRESAS/RÉS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE O...
... CONSUMO. DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. ... -
Acórdão nº 1.0024.14.091591-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGUNDO RECURSO. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO DE OBRA A PREÇO DE CUSTO. CDC. INAPLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. Os recursos, de um modo geral, devem...
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Acórdão nº 52059342520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA A TERMO COM PREÇO FIXO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO E CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO: PARA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE A...
... de cláusulas de contrato de compra e venda de soja a termo com preço fixo, cumulada com ação declaratória em que litiga com OLFAR S/A - ... , que o contrato de adesão objeto da lide, trata de relação de consumo, e que a cláusula de eleição de foro, por colocar o consumidor em ... -
Acórdãos nº 1006748-77.2015.8.26.0625 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
Prestação de serviços. Indenização. Danos morais e materiais. Interrupção de fornecimento, por falta de pagamento pontual do preço pelo consumo. Legitimidade, se houver prévio aviso acerca da aplicação da sanção. Concessionária que assim não procedeu. Suspensão/interrupção abrupta do fornecimento de energia elétrica que causou danos materiais, pois interferiu negativamente na produção da empresa,
... , por falta de pagamento pontual do preço pelo consumo. Legitimidade, se houver prévio aviso acerca ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1299-79.2016.5.05.0036)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA E A ATIVIDADE PRINCIPAL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM O EMPREGADOR NA LIVRE PERSECUÇÃO DOS FINS SOCIAIS DA...
... EMPREGADO DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE ... CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA E A ATIVIDADE ... o repasse aos cooperados, em melhores condições de qualidade e preço, ... ou seja, por meio do cooperativismo possibilita que seus ... -
Acórdão nº 2011/0184197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ANVISA. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu...
... efetuar o pedido, inclusive com indicação do preço e formas de pagamento. A ... consumo ... -
Acórdão nº 2015/0082726-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES APÓS O JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS, QUANDO NÃO HÁ MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALCANCE DO VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO ...
... qualidades, ... quantidade, ... composição, preço ... do produto ou serviço, objeto da relação jurídica de consumo (art. ... 31 do CDC) ... -
Acórdão nº 2009/0243082-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. SÚMULA 7/STJ. RELAÇÃO REGIDA PELA LEI 4.591/64. VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI 8.906/94. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃ
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Acórdão nº 1.0155.10.001048-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO - CONTRATO BILATERAL - CONTRAPRESTAÇÕES RECÍPROCAS - INADIMPLEMENTO DOS CONTRATANTES - ATRASO NAS OBRAS - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - ABALOS PSICOLÓGICOS...