Preço de consumo
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos, tais como: ... ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço" constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportaç\xC3" ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ Aviso de Licitação Processo Licitatório nº 008/2022 - Pregão Eletrônico nº 008/2022. Licitação em Regime de Ampla Concorrência com Itens Reservados à participação exclusiva de ME, EPP e MEI. Tipo: Menor preço por item. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de água potável, em condições de consumo, acondicionada em bombonas com 1.000 litros, visan...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/PE Aviso de Licitação Processo Licitatório: 090/2022 – Pregão Eletrônico: 031/2022. Menor preço por item. Objeto: Aquisição Parcelada de Material de Consumo e Permanente para atender o Sistema Municipal de Ensino, conforme planilha em anexo ao ofício n° 162/2022/SME. Data e Local da Sessão: 28/09/2022 às 11:00h – Sede da Prefeitura – Rua Dr. Miguel, nº 2...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997; ... ção de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de substâncias psicoativas; ... d) avaliação e acompanhamento de ...
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Fim de festa nas compras no exterior
Dólar caro reduz vantagem de garantir sonho de consumo em viagem, mas preço de eletrônico ainda compensa ... Lucianne Carneiro ...
- Calor recorde, galinha estressada e preço mais baixo: por que é hora de comer ovo
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Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
“Não raras vezes, creem erradamente os consumidores que as vendas abaixo do preço de referência permitem ao comerciante descurar os seus direitos” “Proíbe-se a venda com redução de preço de produtos adquiridos após a data de início da venda com redução” “O comerciante, na época de redução de preços, tem de continuar a aceitar todos os meios de pagamento normalmente disponíveis, não podendo...
... vezes, creem erradamente os consumidores que as vendas abaixo do preço" de referência permitem ao comerciante descurar os seus direitos” ... \xE2" ... Consumo - Vol. V | n. 19 | SETEMbRO 2015 ... Revista Luso # 19 - setembro ... - Ovos: brasileiros estão consumindo mais unidades e exportações crescem 175%
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Acórdão nº 1993/0008013-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTARIO. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA FEITOS POR ENCOMENDA. ISS DECRETO-LEI N. 406/68, ART. 8., PAR. 1. INTERPRETAÇÃO. I - OS IMPRESSOS ENCOMENDADOS E PERSONALIZADOS, ADQUIRIDOS PARA CONSUMO DO PROPRIO ENCOMENDANTE, COMO ROTULOS, EMBALAGENS, ETIQUETAS, MUITO EMBORA INTEGRADOS AO PREÇO DO PRODUTO, ESTÃO SUJEITOS A INCIDENCIA DO ISS E NÃO DO ICM. PRECEDENTES. II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos ... principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano ...
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Acórdão nº 1.0000.18.135414-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA ANTECIPADA - ICMS - BASE DE CÁLCULO - PREÇO PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL - FATO GERADOR DO TRIBUTO - CONSUMO DA ENERGIA ELÉTRICA, COM A ENTREGA DO PRODUTO AO DESTINATÁRIO FINAL - INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPALDO CONSTITUCIONAL E LEGAL -
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Acórdão nº 1.0000.18.135414-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA ANTECIPADA - ICMS - BASE DE CÁLCULO - PREÇO PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL - FATO GERADOR DO TRIBUTO - CONSUMO DA ENERGIA ELÉTRICA, COM A ENTREGA DO PRODUTO AO DESTINATÁRIO FINAL - INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPALDO CONSTITUCIONAL E LEGAL -
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES ARP nº 041/2018 - 3ª Publicação – PL. nº 0001/2018.CPL-II.PE. Nº0001.SEDUC resolve publicar o preço registrado para eventual aquisição de equipamentos eletroeletrônicos. Empresa vencedora: VALOR SUPRIMENTOS - COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSUMO ME, CNPJ: 70.066.840/0001-32. Valor total da ARP R$ 25.980,00. Vigência: 26/07/2018 a 25/07/2019. EDNALDO ALVES DE MOUR...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... remunerados por taxa de juros pré-fixada, vinculada a índice de preço ou à Taxa Referencial - TR, vedada a pactuação total ou parcial de taxa ... reais) para até o primeiro centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética, expressa em ...
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Acórdão nº 50006614820098210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. - COMBUSTÍVEL. PREÇO. MARGEM DE LUCRO. PRÁTICA ABUSIVA. INOCORRÊNCIA. A INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA E ÀS REGRAS DE CONSUMO POR PRÁTICA ABUSIVA DE PREÇOS REQUISITA PROVA INEQUÍVOCA DE AUMENTO INJUSTIFICADO DO PREÇO RESULTANDO EM VALORES SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO E VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA....
... danos causados em decorrência da aquisição de gasolina comum com preço superior à média percentual de 16,2%. Também pugnou seja determinada a ... que possa configurar ofensa às regras econômicas ou de consumo. O Ministério Público sustenta seu pedido em dados recolhidos por sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000380-98.2021.5.06.0000), 13-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE COOPERATIVA DE CONSUMO. ART. 55, DA LEI N.º 5.764/71. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CASSADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A eleição do trabalhador como dirigente de cooperativa, por si só, não é suficiente para garantir-lhe a estabilidade do art. 55, da lei n.º 5.764/71 c/c art. 543, da CLT. Para tanto, o fim social da...
... DIRETOR DE COOPERATIVA DE CONSUMO. ART. 55, DA LEI N.º 5.764/71. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... único objetivo é a aquisição de bens materiais com redução de preço em favor dos associados e, portanto, inexistindo relação de conflito ... -
Acórdão Nº 0001046-11.2010.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. TRIBUTÁRIO. ICMS. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA E ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. TARIFAÇÃO BINÔMIA. PREÇO DA ENERGIA ELÉTRICA INTEGRADO PELO VALOR DO CONSUMO E DA DEMANDA DE POTÊNCIA UTILIZADA E MEDIDA. SÚMULAS N. 21 DESTE...
... Estadual em Blumenau alegando que é contribuinte de ICMS sobre o consumo" de energia elétrica; que celebrou contratos de fornecimento de energia el\xC3" ... anexados à exordial que está arcando com o valor do ICMS sobre o preço da demanda contratada de potência, sendo, pois, o consumidor final e ... -
Acórdão nº 2013/0375584-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA....
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DECRETO LEI Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Tarifa das Alfandegas que Acompanham a Lei 3.244, de 14 de Agosto de 1957, e da Outras Providencias.
... produção nacional dêsses bens fôr insuficiente para atender ao consumo interno, poderá ser concedida isenção ou redução do impôsto para a ... , incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal; ... b) por meio de estabelecimento de quotas tarifárias globais ...
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Acórdão nº 2010/0009377-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, MÚTUO FENERATÍCIO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HÁ DIFERENÇAS SENSÍ
... consumo, mediante remuneração" - inclusive as de natureza financeira ... preço da compra com o produto do mútuo e ... -
Acórdão nº 2011/0172871-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL, PROCESSO COLETIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLOCAÇÃO DE VEÍCULOS SINISTRADOS COM "PERDA TOTAL" EM CIRCULAÇÃO. SEGURADORA. REPASSE DOS VEÍCULOS SINISTRADOS A OFICINAS. COMERCIALIZAÇÃO, APÓS O CONSERTO, COMO SE NÃO FOSSEM SINISTRADOS. REVENDA A PREÇO 30% SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO....
... REVENDA A PREÇO 30% SUPERIOR AO VALOR DE ... CONSUMO ... ADQUIRENTES ... -
Acórdão Nº 0301040-15.2017.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE LEILÃO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IMBITUBA E DEVOLUÇÃO DO PREÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO CAMINHÃO ADQUIRIDO, EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE SUAS CARACTERÍSTICAS VISÍVEIS E A DOCUMENTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO NEGADA EM RAZÃO DE REPROVAÇÃO EM...
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Acórdão nº 2013/0101525-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFERIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A contraprestação cobrada por concessionária de
... DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. ... AFERIÇÃO. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 486926 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. COBRANÇA QUE NÃO CORRESPONDE A CONSUMO NEM A DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que não houve violação de coisa julgada, visto que os cálculos apresentados obedecem ao comando sentencial da ação...
... COBRANÇA QUE NÃO CORRESPONDE A CONSUMO NEM A DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ... da natureza do encargo de capacidade emergencial (tarifa ou preço público), a sua cobrança tinha como base a contratação de capacidade ... -
Acórdão nº 2011/0291570-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO À ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR PROCON MUNICIPAL ANTE O RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR PELA PRÁTICA DE PREÇOS DIFERENCIADOS PARA VÁRIAS ESPÉCIES DE PAGAMENTO À VISTA: DINHEIRO, CHEQUE...
... 1. A diferenciação de preço" na mercadoria ou serviço para ... diferentes formas de\xC2" ... caracteriza prática abusiva no mercado de consumo, nociva ao equilíbrio ...