preço vil conceito

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Não evidenciada a probabilidade do direito invocado, acertada a decisão que indeferiu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Não evidenciada a probabilidade do direito invocado, acertada a decisão que indeferiu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. Não se considera lance por preço vil, segundo a majoritária jurisprudência, aquele que alcança percentual superior a 20% do valor da avaliação, em se tratando de execução de crédito trabalhista. Agravo de petição improvido.

• Consultor Jurídico

Diego Niels: A Lei de Insolvência brasileira

AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. ARREMATAÇÃO. LANÇO VIL. INOCORRÊNCIA. O procedimento da arrematação no processo do trabalho vem regulado no art. 888 da CLT, em que o § 1º autoriza que os bens penhorados sejam vendidos a quem oferecer maior lanço. Não há fixação de um critério objetivo para a aferição de preço vil. E, na ausência de parâmetro legal, a caracterização do preço vil depende

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO. LANÇO QUE NÃO ATENDE AO QUANTO EXEQUENDO. OCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. NULIDADE CONFIGURADA. O próprio art. 891 do Código de Ritos atualmente em vigor, ainda que possa haver certa divergência quanto a sua aplicabilidade à seara trabalhista, por força do que dispõe o §1º do art. 888 da CLT, apesar de deixar a cargo do Juízo condutor do feito...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO. LANÇO QUE NÃO ATENDE AO QUANTO EXEQUENDO. OCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. NULIDADE CONFIGURADA. O próprio art. 891 do Código de Ritos atualmente em vigor, ainda que possa haver certa divergência quanto a sua aplicabilidade à seara trabalhista, por força do que dispõe o §1º do art. 888 da CLT, apesar de deixar a cargo do Juízo condutor do feito...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973e 966, INCISO V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDENCIA. A premissa de violação à norma legal de que trata o inciso V, do art. 485, do CPC/73, recepcionado no mesmo inciso V, pelo art. 966 do novo e vigente CPC, como sustentáculo ao corte rescisório a suplantar os efeitos da coisa julgada, sem que

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 891, do CPC/2015, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação, quando não constar do edital de praça o preço mínimo do lance estipulado pelo Juiz de 1º grau. Ocorre que, na hipótese dos autos, constou do edital de praça que o bem penhorado poderia ser alienado, em primeira praça, pelo lanç

• Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL CARACTERIZADO. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Não houve a alegada ofensa à Súmula 7/STJ, porquanto os fatos nos quais fundamentou-se a decisão agravada estão expressamente consignados no aresto recorrido. 2. Em sede de execução fiscal, na ausência de critério legal sobre "preço vil", o STJ firmou o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO DO BEM APÓS SUA ARREMATAÇÃO. Não houve intempestividade no pagamento do valor do bem arrematado no leilão virtual, isso porque o arrematante disponha de cinco dias úteis para comprová-lo nos autos, o que foi feito em 03 dias. Agravo de petição que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO. LANCE. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. Prevê o art. 891 do CPC que não será aceito lance que ofereça preço vil, assim considerado o preço inferior ao mínimo estipulado pelo Juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se aquele inferior a 50% do valor da avaliação. Na hipótese, a...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PREÇO VIL. Bem alienado por valor inferior ao da avaliação que não configura preço vil. Aplicação do art. 888, §§1º e 3º da CLT e dos princípios da efetividade e da celeridade processual. Negado provimento ao agravo de petição da executada.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. No processo do trabalho a venda do bem penhorado é realizada em leilão pelo maior lance, nos termos do art. 888, § 1º, da CLT, sem previsão de valor mínimo para a arrematação. No caso concreto, contudo, o valor da arrematação se revelou incompatível com o valor de mercado do imóvel. Agravo não provido

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A análise da caracterização do preço vil ocorre de forma circunstancial, em cada caso, pressupondo um exame das características e da depreciação dos bens leiloados, do mercado de consumo e da viabilidade concreta da arrematação, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II. Não se considera vil, diante das...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A análise da caracterização do preço vil ocorre de forma circunstancial, em cada caso, pressupondo um exame das características e da depreciação dos bens leiloados, do mercado de consumo e da viabilidade concreta da arrematação, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II. No caso, a arrematação ocorreu apenas em

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA MEDIDA. Se os embargos, a pretexto de supostas omissões no julgado, têm a finalidade clara de rediscutir a decisão proferida, já constando no texto do acórdão tudo aquilo que a parte procura renovar, trata-se de medida que não se enquadra nas hipóteses de embargabilidade previstas...

• Manual de Direito Processual do Trabalho - 11a Edição 2016