preço vil conceito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000053-52.2018.5.06.0003), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A análise da caracterização do preço vil ocorre de forma circunstancial, em cada caso, pressupondo um exame das características e da depreciação dos bens leiloados, do mercado de consumo e da viabilidade concreta da arrematação, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II. No caso, a arrematação ocorreu apenas em
... EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A análise da caracterização do preço vil ... Com relação à arrematação, a CLT não formula conceito acerca do que se poderia entender como preço vil, estabelecendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000019-49.2019.5.06.0001), 07-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA MEDIDA. Se os embargos, a pretexto de supostas omissões no julgado, têm a finalidade clara de rediscutir a decisão proferida, já constando no texto do acórdão tudo aquilo que a parte procura renovar, trata-se de medida que não se enquadra nas hipóteses de embargabilidade previstas...
... ao agravo patronal, afastando a tese de arrematação por preço vil suscitada pela ré ... Sustenta, em suma, que esta instância ... "Sabe-se que a CLT é omissa quanto ao conceito de preço vil. E a norma contida no art. 891 do CPC, aplicada de forma ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José Augusto Rodrigues Pinto ... preço. Nesse diapasão, é o art. 130 do CTN, que assim dispõe: “Os ...
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Acórdão nº 1.0000.22.172194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - PRECLUSÃO - PREÇO VIL NÃO CONGURADO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO AFASTADA. - Ainda que o artigo 873 do CPC não traga prazo para a busca de nova avaliação, as partes foram regularmente intimadas tanto da avaliação, quando do próprio leilão, quedando-se a apelante silente em ambas as situações, somente vindo a se...
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Acórdão nº 1.0000.22.172194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - PRECLUSÃO - PREÇO VIL NÃO CONGURADO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO AFASTADA. - Ainda que o artigo 873 do CPC não traga prazo para a busca de nova avaliação, as partes foram regularmente intimadas tanto da avaliação, quando do próprio leilão, quedando-se a apelante silente em ambas as situações, somente vindo a se...
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Prefácio
... da sentença; da impugnação ao excesso de execução; do conceito de preço vil; da autocomposição extrajudicial; e da prescrição ...
- Acórdão, Processo nº 5009312-55.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
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Acordão nº 20151010310 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Noviembre de 2015
... hasta pública, em razão do reconhecimento da caracterização de preço vil, agravam a arrematante e a exequente alegando preclusão da matéria e ... Isto porque, não restou caracterizado o alegado preço vil. O conceito de preço vil é juridicamente indeterminado, razão pela qual se deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010058-21.2013.5.06.0291), 23-01-2014
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONSTATADAS, NEM MATÉRIA PREQUESTIONADA A SER ESCLARECIDA. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC, REVERTIDA EM FAVOR DO EMBARGADO.Os embargos declaratórios objetivam o aprimoramento da prestação jurisdicional, impondo-se sua rejeição, quando verificado que a decisão embargada não padece
... pelo valor da avaliação, porém, não se admite a alienação por preço vil ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO : ... Da concessão da ... " Valor da dívida. O conceito de preço vil não decorre apenas da comparação entre o preço ofertado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010058-21.2013.5.06.0291), 12-12-2013
EMENTA: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO
... Sustenta a nulidade da arrematação, porque esta ocorreu por preço vil, não levando em consideração o real valor do bem. Afirma que a ... " Valor da dívida. O conceito de preço vil não decorre apenas da comparação entre o preço ofertado ... -
Acórdãos nº 0146994-08.2011.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... pessoal acerca do leilão, falta de avaliação do imóvel e preço vil (fls. 02/11). O v. acórdão de fls. 225/229, desta C. 11ª ... CONCEITO. 1. O conceito de preço vil resulta da comparação entre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001143-32.2019.5.06.0142), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM ARREMATADO POR MAIS DE 20% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. Como é cediço, a legislação não define o que vem a ser "preço vil", cabendo ao Juiz, antes de optar pelo deferimento da arrematação, apesar da disposição contida no art. 888, § 1º, da CLT, observar a pertinência do valor da alienação judicial, considerando as peculiaridades...
... INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. Como é cediço, a legislação não define o que vem a ser " preço ... na legislação trabalhista e não é possível se socorrer do conceito fixado no art. 891, parágrafo primeiro, do CPC, pois a maioria da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001176-90.2015.5.06.0003), 23-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I.A análise da caracterização do preço vil ocorre de forma circunstancial, em cada caso, pressupondo um exame das características e da depreciação dos bens leiloados, do mercado de consumo e da viabilidade concreta da arrematação, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II. Não se considera vil, diante das...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I.A análise da caracterização do preço vil ... Com relação à arrematação, a CLT não formula conceito acerca do que se poderia entender como preço vil, estabelecendo o ... -
Acórdão nº 1.0598.09.020561-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SEGUNDA HASTA PÚBLICA - ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. Não sendo fixado pelo Juiz valor mínimo para a arrematação do bem a ser levado à hasta pública, e restando verificado, no caso concreto, que o lance ofertado em segunda hasta pública, seja superior a 50% do valor da avaliação, não pode ser considerado preço vil, devendo ser aceito o...
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Acórdão nº 1.0000.21.193599-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO - NOVA AVALIAÇÃO - NULIDADE EDITAL - AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA.- Ainda que o artigo 873 do CPC não estabeleça prazo para o requerimento de nova avaliação do bem penhorado, tendo sido intimadas as partes, tanto da avaliação, quanto da hasta pública, mantendo-se o agravante silente em ambas...
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Acórdão nº 1.0000.21.193599-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO - NOVA AVALIAÇÃO - NULIDADE EDITAL - AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA.- Ainda que o artigo 873 do CPC não estabeleça prazo para o requerimento de nova avaliação do bem penhorado, tendo sido intimadas as partes, tanto da avaliação, quanto da hasta pública, mantendo-se o agravante silente em ambas...
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Acórdão nº 1.0620.14.003239-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM APÓS A ARREMATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Considera-se preço vil a arrematação por menos de 50% do valor da avaliação, nos moldes do artigo 891 do NCPC. Incabível a alegação de impenhorabilidade do bem constrito depois de concluída a arrematação, mormente se o bem foi oferecido à penhora pelos próprios...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... direito, quanto do contri - buinte de fato, que estará pagando um preço maior, em razão de uma tributação distorcida e obscura sobre as ... conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº 13.105/2015, contribuindo ...
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Acórdão Nº 0020940-81.2018.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. De acordo com a regra do art. 888, § 1º, da CLT, a venda do bem penhorado é realizada em leilão pelo maior lance, sem que haja previsão expressa de valor mínimo para a arrematação. A arrematação do bem penhorado por 40% do valor da avaliação não caracteriza venda por preço vil. Agravo de petição da executada não provido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. De acordo com a regra do art. 888, § 1º, da CLT, a venda do bem ... todo modo, ainda na hipótese de se entender pela aplicação do conceito de preço vil ao processo de trabalho, necessário observar a ... -
Acórdão, Processo nº 5019741-47.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... , por haver menção expressa no edital de que o parcelamento do preço foi indeferido ... Alegou-se, em suma, que: (1) o artigo 895, § 1º, ... 4. Consoante noção cediça, o conceito de preço vil resulta da comparação entre o valor de mercado do bem ...
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Decisão Nº 08003482020218205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 05-11-2021
... piso mandou a leilão o bem por 27% do valor, caracterizando, pois PREÇO VIL. No caso em tela, data vênia, temos que o Edital, tal como posto, ... impossibilidade de se admitir lance fundado em preço vil, cujo conceito foi expressamente definido pelo legislador. Veja-se: ... “Art. 891 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000119-73.2014.5.06.0261), 18-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. CONFIGURADO. Como é cediço, cabe ao Juízo, no momento do deferimento do lanço, auferir a significância do valor da arrematação, levando-se em conta os seguintes critérios: se o bem é de fácil ou difícil comercialização, o seu estado de conservação, o número de vezes que foi à leilão, bem com a satisfação de parte razoável do crédito. Preconiza o artigo 69
... ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. CONFIGURADO. Como é cediço, cabe ao Juízo, no momento do ... O conceito de preço vil está ligado à antiga redação do artigo 692, do Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000712-73.2017.5.06.0172), 02-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A análise da caracterização do preço vil ocorre de forma circunstancial, em cada caso, pressupondo um exame das características e da depreciação dos bens leiloados, do mercado de consumo e da viabilidade concreta da arrematação, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II. Não se considera vil, diante das...
... ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A análise da caracterização do preço vil ... Com relação à arrematação, a CLT não formula conceito acerca do que se poderia entender como preço vil, estabelecendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001343-54.2016.5.06.0171), 02-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A análise da caracterização do preço vil ocorre de forma circunstancial, em cada caso, pressupondo um exame das características e da depreciação dos bens leiloados, do mercado de consumo e da viabilidade concreta da arrematação, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II. Não se considera vil, diante das...
... ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A análise da caracterização do preço vil ... Com relação à arrematação, a CLT não formula conceito acerca do que se poderia entender como preço vil, estabelecendo o ... -
Realização do ativo e falência frustrada
... é pouco provável que tenham interessados em arrematar os bens pelo preço" da ... 1. O inciso IV do § 2º-A do artigo 142 estabelece que a aliena\xC3" ... V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... § 3º Ao leilão eletrônico, presencial ou híbrido ...