Triplicata
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do Título ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6458, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977. Adapta Ao Codigo de Processo Civil a Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, e da Outras Providencias.
... CAPíTULO V ... DO PROCESSO PARA COBRANÇA DA DUPLICATA ... Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ou à agência do Correio mais próxima, ou a outra vizinha que ofereça melhores condições de segurança e expedição, sob recibo em triplicata com a indicação de hora, devendo aqueles documentos ser encerrados em sobrecartas rubricadas por êle e pelos fiscais que o quiserem; ... VII- ...
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DECRETO LEI Nº 436, DE 27 DE JANEIRO DE 1969. Revoga o Paragrafo 2 do Artigo 1 da Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, Modifica a Redação de Seus Artigos 13, 14, 16, 17, e 20 e da Outras Providencias.
... º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título ... § 2º O fato de não ter sido exercida a faculdade de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 470. Para realização das análises fiscais, deve ser coletada amostra em triplicata da matéria-prima, do produto ou de qualquer substância que entre em sua elaboração, asseguradas a sua inviolabilidade e a sua conservação ...
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Acórdão nº 2012/0022777-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TRIPLICATA. DISPENSABILIDADE. RECURSO ... CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. ...
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Acórdão nº 2015/0153979-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIPLICATA. FALTA DE ACEITE. COMPROVAÇÃO ENTREGA MERCADORIA. REEXAME-FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Alterar a conclusão firmada pelo acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame fático do conjunto probatório, nos termos da S
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. TRIPLICATA. FALTA DE ACEITE. COMPROVAÇÃO ENTREGA ... MERCADORIA. REEXAME-FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ ... conclusão ... -
Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRINCÃPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IMPONTUALIDADE. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. DIVERSOS TÃTULOS CUJOS VALORES, JUNTOS, SUPERAM 40 (QUARENTA) SALÃRIOS MÃNIMOS. ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005. IRRELEVÂNCIA DA IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PROVA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. PROVA DO PROTESTO DO TÃT
... falimentares, bastando qualquer das modalidades de protesto previstas na ... legislação de regência; (ii) torna-se suficiente a triplicata protestada ou o ... protesto por indicações, desde que acompanhada da prova da entrega da ... mercadoria, por cuidar-se de título causal; (iii) é ... -
Acórdão nº 2009/0158602-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1º, § 3º, do Decreto-Lei nº 7.661, de 21.6.1945), sem a apresentação da duplicata ou triplicata", desde que a petição inicial venha acompanhada de comprovante do protesto e de documento hábil a demonstrar a entrega da mercadoria (art. 15, § 2\xC2" ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Acórdão nº 1.0607.17.006379-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - TRIPLICATA - DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR O PROCEDIMENTO - NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. - A triplicata acompanhada de nota fiscal de venda de mercadoria e do correspondente comprovante de entrega, devidamente assinado,...
... proposta por GUABI NUTRIO E SADE ANIMAL S/A, assim decidiu:"Ante o exposto, constituo de pleno direito em ttulo executivo judicial a triplicata de f.17, com respaldo no artigo 702, 8 do Cdigo de Processo Civil, convertendo o mandado inicial de pagamento em mandado executivo, no valor de R$ ... -
Acórdão nº 1.0607.17.006379-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - TRIPLICATA - DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR O PROCEDIMENTO - NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. - A triplicata acompanhada de nota fiscal de venda de mercadoria e do correspondente comprovante de entrega, devidamente assinado,...
... proposta por GUABI NUTRIO E SADE ANIMAL S/A, assim decidiu:"Ante o exposto, constituo de pleno direito em ttulo executivo judicial a triplicata de f.17, com respaldo no artigo 702, 8 do Cdigo de Processo Civil, convertendo o mandado inicial de pagamento em mandado executivo, no valor de R$ ... -
Acórdão Nº 0302476-56.2015.8.24.0037 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2017
... PRETENSÃO AMPARADA NO ART. 16 DA LEI N. 5.474/68 - "Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo ...
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Acórdão nº 1.0694.17.003317-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO - DUPLICATA COM ACEITE JUNTADA AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA - TÍTULO LEGÍTIMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do artigo 15, I, da Lei 5.474/68 "a cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de...
... Com efeito, nos termos do artigo 15, I, da Lei 5.474/68, "a cobrana judicial de duplicata ou triplicata ser efetuada de conformidade com o processo aplicvel aos ttulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Cdigo de Processo Civil, ... -
Acórdão nº 1.0694.17.003317-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO - DUPLICATA COM ACEITE JUNTADA AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA - TÍTULO LEGÍTIMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do artigo 15, I, da Lei 5.474/68 "a cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de...
... Com efeito, nos termos do artigo 15, I, da Lei 5.474/68, "a cobrana judicial de duplicata ou triplicata ser efetuada de conformidade com o processo aplicvel aos ttulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Cdigo de Processo Civil, ... -
Acórdão nº 1.0210.14.000310-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA EMBARGADA - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - TRIPLICATAS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DOS PROTESTOS E DAS NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NAS MERCADORIAS RECEBIDAS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EMBARGANTE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I,
... sabido que a Duplicata/Triplicata ttulo cambiariforme, essencialmente causal, originrio de compra e venda mercantil ou de prestao de servio. Os arts. 1 e 2, da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0035.18.001657-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - UMA DUPLICATA SEM ACEITE E SEM PROTESTO - EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - INICIAL DA EXECUÇÃO INDEFERIDA NO TOCANTE A ELA - DEMAIS DUPLICATAS SEM ACEITE - ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO - PROTESTO - COMPROVAÇÃO - TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A EXECUÇÃO- A cobrança judicial de duplicata ou triplicata não aceita somente poderá ser efetuada desde que,...
... 15, II, da Lei n 5.474/68, com a redao que lhe foi dada pela Lei n 6.458/77, a cobrana judicial de duplicata ou triplicata ser efetuada de conformidade com o processo aplicvel aos ttulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II, do Cdigo de Processo Civil, ... -
Acórdão nº 1.0035.18.001657-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - UMA DUPLICATA SEM ACEITE E SEM PROTESTO - EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - INICIAL DA EXECUÇÃO INDEFERIDA NO TOCANTE A ELA - DEMAIS DUPLICATAS SEM ACEITE - ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO - PROTESTO - COMPROVAÇÃO - TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A EXECUÇÃO- A cobrança judicial de duplicata ou triplicata não aceita somente poderá ser efetuada desde que,...
... 15, II, da Lei n 5.474/68, com a redao que lhe foi dada pela Lei n 6.458/77, a cobrana judicial de duplicata ou triplicata ser efetuada de conformidade com o processo aplicvel aos ttulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II, do Cdigo de Processo Civil, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.514972-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TRIPLICATAS - ACEITE INEXISTÊNCIA - ENTREGA DAS MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROVAS - AUSÊNCIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - ACOLHIMENTO.- A duplicata ou triplicata protestada e sem aceite pode ser objeto de cobrança em ação monitória, desde que acompanhada de documento comprobatório da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço que deu causa à
... 15 - A cobrana judicial de duplicata ou triplicata ser efetuada de conformidade com o processo aplicvel aos ttulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Cdigo de Processo Civil, ... -
Acórdão nº 1.0251.10.002495-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TRIPLICATAS NÃO ACEITAS - AUSÊNCIA DE PROTESTO - IRRELEVÂNCIA - INÍCIO DE PROVA ESCRITA - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - RECONHECIMENTO PELA PARTE RÉ - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO- A triplicata sem aceite e sem prova do recebimento da mercadoria, ainda que não tenha sido protestada, configura documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.- É...
... 15, II, e 2 da Lei n.5.474/68; que so dois os requisitos exigidos no caso de triplicata mercantil sem aceite - protesto e a prova da entrega e recebimento da mercadoria; que as mencionadas faturas foram produzidas unilateralmente, e, por ... -
Processo nº 0399571-38.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Direito Processual Civil. Ação monitória instruída com triplicata mercantil ... sem aceite protestada. Pretensão de recebimento do crédito relativo à ...
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Acórdão Nº 0300628-42.2017.8.24.0044 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIPLICATA. APONTAMENTO A PROTESTO POR INDICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CÓDIGO DE RITOS. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA QUE GERA PRESUNÇÃO DE QUE O SUBSTRATO PROBANTE CONTIDO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPERATIVO DO LIVRE...
... O recurso, adianto, não deve ser provido.Versa os presentes autos sobre embargos à execução de título executivo representado por triplicata sacada por conta de nota fiscal decorrente de suposto fornecimento de serviços de concretagem.Ao que se observa dos autos, a triplicata foi apontada ... -
Decisão Monocrática Nº 0107212-71.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... JULGADOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO DA ... AÇÃO DE EXECUÇÃO. TRIPLICATA SEM ... ACEITE ACOMPANHADA DE PROTESTO E DE ... COMPROVANTE ... MERCADORIA/SERVIÇO. LIQUIDEZ, CERTEZA ... E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 50122133420188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. TRIPLICATA MERCANTIL. APARELHAMENTO DA AÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO CREDOR, DA EFETIZAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. PRETENSÃO CONTRARRECURSAL DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PREJUDICADA, ANTE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E A REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. MÉRITO. TRIPLICATA É TÍTULO CAUSAL, DEVENDO TER COMO FUNDAMENTO COMPRA E VENDA
... IX - a assinatura do emitente ... Nos termos do art. 15 do mesmo diploma legal, “A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo ... -
Acórdão Nº 0500320-86.2013.8.24.0068 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
... AO MONITRIA. TRIPLICATA SEM ACEITE. EMBARGOS MONITRIOS JULGADOS PROCEDENTES. RECONVENO. INDENIZAO POR DANOS MORAIS. INSCRIO INDEVIDA NOS RGOS DE PROTEO AO CRDITO. CONDUTA ...