preparo do recurso especial
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania ... matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor; ... #Revogado pela Lei ... convocatório, prazos razoáveis para o preparo de propostas, os direitos ao contraditório e ao ...
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Acórdão nº 2007/0219893-0 de T4 - QUARTA TURMA
... NÃO JUNTADA DO PREPARO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÃMULA 288 DO STF. DESERÃÃO ...
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Acórdão nº 2016/0107446-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DESERTA. AUSÊNCIA DE PREPARO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, houve falta de cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 913.906 - MT (2016/0107446-0) ... ÇÃO DESERTA. AUSÊNCIA DE PREPARO. ACÓRDÃO EM ... -
Acórdão nº 2008/0151422-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. NÃO JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 288 DO STF. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO...
... PREPARO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. NÃO JUNTADA. SSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 288 DO STF. JUÍZO DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... óleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação; ... XVII - ... , submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do ... ás natural não se estende a nenhum outro recurso natural, ficando o concessionário obrigado a ...
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Decisão Monocrática N° 07133244420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2023
. RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO ... -
Decisão Monocrática N° 07174945920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2023
. RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em...
... 1.418.593/MS pelo c. STJ (recurso repetitivo) e apresentar resposta escrita, atravs ... O preparo no foi recolhido porque postulada a gratuidade de ... RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A ... -
Decisão Monocrática N° 07435896320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2023
. RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em...
... a pretenso antecipatria, a pretenso do recurso interposto pela impetrante resta prejudicada. 2 ... O preparo no foi recolhido em razo de o pedido de ... RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A ... -
Decisão Monocrática N° 07416270520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2023
. RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em...
... a pretenso antecipatria, a pretenso do recurso interposto pela impetrante resta prejudicada. 2 ... 1.019, III, do CPC. O preparo no foi recolhido em razo de o pedido de ... RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A ... -
Decisão Monocrática N° 07166302120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2023
. RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em...
... o auxlio-moradia e da Vantagem Pecuniria Especial ? VPE, na base de clculo no cmputo anual de ... incialmente defende o cabimento do recurso. Prossegue sustentando haver ?equvoco quanto a ... , foi determinado o recolhimento do preparo, sob pena de desero (Id 46636364). Restou ... -
Decisão Monocrática N° 07326352120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. (...) GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREPARO EXISTENTE. INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o...
... DILAO PROBATRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO. DECISO MANTIDA. 1 ... O agravante apresentou o preparo devidamente recolhido (ID 49878841). o relatrio ... NOS EMBARGOS DE DECLARAO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A GIDE DO NCPC. ( ... ) ... -
Decisão Monocrática N° 07072694320248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. (...) GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREPARO EXISTENTE. INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o...
... Preparo recolhido (ID 56198721). o relatrio. Decido ... INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A GIDE DO NCPC ... -
Decisão Monocrática N° 07039123420208070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do referido apelo, das guias de...
... , incumbe ao Relator no conhecer de recurso inadmissvel, prejudicado ou que no tenha ... de admissibilidade: recolhimento de preparo, requisito objetivo extrnseco, que, nos termos do ... : ?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AO DE REINTEGRAO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL ... -
Decisão Monocrática N° 07219029520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do referido apelo, das guias de...
... Contrarrazes pelo desprovimento do recurso (ID 35373043). o relato do necessrio. DECIDO ... de admissibilidade: recolhimento de preparo, requisito objetivo extrnseco, que, nos termos do ... : ?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AO DE REINTEGRAO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL ... -
Decisão Monocrática N° 07349115920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO). ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA CORRÉ EMPREENDEDORA. MORA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) DEFERIDOS PELA PRIVAÇÃO DO USO DA COISA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF....
... Civil, de modo que seja adotado o rito especial, o que pretende ver confirmado no mrito. Foi ... , a fim de que o recorrente realizasse o preparo em dobro, o qual foi devidamente atendido, ocasio ... INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A GIDE DO NCPC ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário ... legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob pena de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ... #Incluído ... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ... de declaração não estão sujeitos a preparo ... #Redação dada pela Lei nº 13.146, de ...
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Decisão Monocrática N° 07483527820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2021
NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO). ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA CORRÉ EMPREENDEDORA. MORA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) DEFERIDOS PELA PRIVAÇÃO DO USO DA COISA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF....
... da Presidncia RGO:PRESIDNCIA CLASSE:RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:0748352-78.2020.8.07.0000 ... Preparo dispensado, porque, conforme entendimento do STJ, ... -
Decisão Monocrática N° 07098013720228070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO). ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA CORRÉ EMPREENDEDORA. MORA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) DEFERIDOS PELA PRIVAÇÃO DO USO DA COISA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF....
... Requer a reforma da r. sentena. Preparo ao ID 52977511 - Pg. 1. Em contrarrazes (ID ... No mrito, postula pelo no provimento do recurso. Intimado quanto preliminar, o apelante ratifica ... NOS EMBARGOS DE DECLARAO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A GIDE DO NCPC. COMPRA E ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.AUSÊNCIA DE COMPORVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO NO ATODA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.RECOLHIMENTO DE FORMA SIMPLES. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO.CONFORMIDADE COM O ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. DESDOBRMENTO DANORMA COGENTE. INOCORRÊNCIA DE SURPRESA PROCESSUAL. CORRETA AAPLICAÇÃO DA MULTA...
... , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Decisão Monocrática N° 07090915120218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO). ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA CORRÉ EMPREENDEDORA. MORA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) DEFERIDOS PELA PRIVAÇÃO DO USO DA COISA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF....
... Sem preparo. Nas contrarrazes (ID 55006477), o apelado ... No mrito, pede o no provimento do recurso. Alm disso, postula a aplicao de penalidade por ... NOS EMBARGOS DE DECLARAO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A GIDE DO NCPC. COMPRA E ... -
Acórdão Nº 5013105-81.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... e Comunicao (SAU)"; b) o provimento do recurso para retificar"o Precatrio 0001449- ... preliminar,"a necessidade de pagamento do preparo do recurso", de sorte que o pedido degratuidade ... : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO REALIZADO NO APELO ESPECIAL. APRECIAO ...
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Decisão Monocrática N° 07285892520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2021
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 2. Mesmo após a intimação da parte
... que no h que se falar em recolhimento de preparo. Os apelantes, portanto, sustentam a tese de que ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISO DA PRESIDNCIA DO STJ. RECURSO ... -
Decisão Monocrática N° 07319609220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO . COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE REGULAR RECOLHIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC). 2. A...
... da Presidncia RGO:PRESIDNCIA CLASSE:RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:0731960-92.2022.8.07.0000 ... Quanto ao preparo, cumpre ressaltar que o recorrente, embora ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... especial de servidores da Pátria e são denominados ... VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, ... de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ...