preparo do recurso especial

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA - PENA DE DESERÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. As cópias que comprovam o preparo do Recurso Especial (porte de remessa e retorno e custas) são peças essenciais à verificação da regularidade recursal,

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 187/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO. ÔNUS DO RECORRENTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O ônus de instruir o agravo de instrumento, acompanhado do comprovante do preparo, recai sobre a parte agravante, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, na forma do artigo 511 do CPC. 2- Ainda que não expressamente elencada no art. 544, §

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECONSIDERAÇÃO. NOVO IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA JUNTADA DE CÓPIA DO PREPARO - PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. 1. O preparo do recurso consiste na efetuação, por parte do recorrente, do pagamento dos encargos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. CERTIDÃO DA CORTE DE ORIGEM. 1. Esta Corte Superior já sedimentou seu entendimento em favor da comprovação da regularidade do preparo do recurso especial por meio da certidão da Corte a quo. Precedentes. 2. O documento trazido aos autos à fl. 2198 é uma certidão da Corte de origem em que está

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E DAS CUSTAS JUDICIAIS E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 187/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO. ÔNUS DO RECORRENTE. DESERÇÃO. LEI N 12.322/10. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O ônus de instruir o agravo de instrumento, acompanhado do comprovante do porte de remessa e retorno e das custas respectivas, recai sobre a parte agravante, sob pena de não conhecimento do...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA. COMPROVANTE DO PREPARO. AUSÊNCIA. PEÇA ESSENCIAL. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. É obrigatória a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 187 DESTA CORTE. 1. O processamento do recurso especial, bem como dos recursos em geral, obedece a regramento expresso e específico contido no art. 511 do Código...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 511 E 544, § 1º, DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.322/2010). DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. 1. Possibilidade de recebimento da petição de reconsideração como agravo regimental, em face dos princípios da fungibilidade recursal e

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE GUIA DIVERSA DA GRU. EQUÍVOCO NA INSCRIÇÃO DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS ACERCA DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Guia de Recolhimento da União é documento legalmente instituído para o...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL QUE POSSIBILITA A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. 1. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, sendo indispensável a efetiva apresentação de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E DAS CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. FALÊNCIA DECRETADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento aos...

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA - PENA DE DESERÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- As cópias que comprovam o preparo do Recurso Especial (porte de remessa e retorno e custas) são peças essenciais à verificação da regularidade...

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA - PENA DE DESERÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- As cópias que comprovam o preparo do Recurso Especial (porte de remessa e retorno e custas) são peças essenciais à verificação da regularidade...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO Nº 288/STF. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVANTE ANEXADO POR OCASIÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistente nos autos cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno, peça essencial para verificação da regularidade do preparo do recurso especial, incide o enunciado nº 2

PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR FAX. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 545 DO CPC E NO ART. 258 DO RISTJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM MULTA. 1. O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o art. 545 do Código de Processo Civil e o art.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA - PENA DE DESERÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- As cópias que comprovam o preparo do Recurso Especial (porte de remessa e retorno e custas) são peças essenciais à verificação da regularidade...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO.COMPROVANTE DE PAGAMENTO. NÚMEROS. DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSOINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73.1. A falta de correspondência entre o número do código de barras daguia de recolhimento e o comprovante bancário demonstrairregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto,deserto.2. Agravo interno...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. ATO DA INTERPOSIÇÃO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO/LANÇAMENTO BANCÁRIO. DESERÇÃO. 1. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de comprovante de agendamento/lançamento do valor das custas. 2. Agravo não provido.Acordao

Processo civil. Agravo nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Preparo do recurso especial. Não comprovação no ato de interposição do agravo de instrumento. Ônus da agravante/embargante. - Conquanto não prevista expressamente no art. 544, § 1º, do CPC, é necessária a juntada da cópia do comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno do recurso...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFESA PATROCINADA POR CURADOR ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ. PREPARO NÃO DEMONSTRADO. LITIGANTE REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É de ser afastada a incidência da Súmula 115 do STJ, porque o recorrente encontra-se...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. A admissão dos embargos de divergência impõe o confronto analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos termos do art. 266, do RISTJ. II.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE GRU. PEÇA OBRIGATÓRIA REFERENTE À REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- A jurisprudência deste Tribunal entende que é necessária a juntada da guia de preparo como forma de se proceder à identificação do pagamento e de se demonstrar a ligação entre este...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. GUIA DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA AGRAVANTE. - Intimada regularmente a parte para que efetue a complementação do preparo, sem que seja tempestivamente cumprida essa determinação, não há como afastar a deserção. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg nos EDcl no Ag 1399796/RJ, Rel. Ministra NANCY