preposto pessoa física
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Acórdão nº 2006/0165438-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública (Celso Antônio Bandeira de ... expropriação por interesse privado de pessoa física ou organização particular" (Hely Lopes ...
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Acórdão nº 2008/0137295-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública (Celso Antônio ... ção por interesse privado de pessoa fÃsica ou organização particular" (Hely ...
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Acórdãos nº 1022372-93.2017.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... da correspondência por preposto - Aplicação da teoria da aparência - ... Nulidade da citação do corréu, pessoa física, verificada - Necessidade, no caso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51200-81.2008.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. PREFEITO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. IRREGULARIDADE. CONCURSO PÚBLICO. PRÉVIA SUBMISSÃO. AUSÊNCIA. Centra-se a controvérsia na competência material da Justiça do Trabalho para julgar demanda, ação civil pública, em que o Ministério Público do Trabalho, invocando o princípio da...
... Pública direta, indireta, na qualidade de pessoa jurídica. Daí por que não se encontra ... ção de agente público, prefeito, pessoa física, ainda que fundada na contratação irregular de ... ção da personalidade) para que o preposto, prefeito municipal, responda de forma ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... Órgãos Executor, Seccionais e Locais, por pessoa física ou jurídica que comprove legítimo ... ário de estabelecimento ou o seu preposto responsável permitirá, sob a pena da lei, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181200-78.2004.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo. O julgador deve indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito. Na hipótese, o preposto demonstrou total desconhecimento sobre os fatos relevantes da causa, razão...
... Na hipótese, o preposto demonstrou total desconhecimento sobre os fatos ... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em ... Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ínua, mediante remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... 9. a pessoa física que edifica obra de construção civil; ... declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ...
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Acórdão Nº 0001005-40.2022.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-09-2023
... AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DA PESSOA ... JURÍDICA E DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO ... CONFIGURADA. ATUAÇÃO EXCLUSIVA COMO PREPOSTO DA PESSOA JURÍDICA ... DANOS MORAIS NÃO ...
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Acordao N° 1440229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais cíveis. Embargos de declaração. Mútuo revertido ao fraudador. Contradição configurada. Embargos conhecidos e acolhidos. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte recorrida em face de acórdão exarado por esta turma recursal. Alega que o valor creditado na conta do consumidor não foi devolvido ao banco, porquanto o comprovante juntado teria sido creditado a...
... comprovante juntado teria sido creditado a pessoa diversa ... 2. Os embargos de declaração ... a devolve-lo para conta de pessoa física que se apresentou como preposto da instituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-63.2009.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
DANOS MORAIS - REVISTAS -COLETIVAS- - ABUSO DE DIREITO DO PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR - CONSTRANGIMENTO - VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DA RECLAMANTE - OFENSA AOS ARTS. 1º, III, E 5º, X, DA CF E 373-A, VI, DA CLT. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e V, VI,
... albergam os bens de natureza espiritual da pessoa, que são, basicamente, os direitos à vida, gridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, ... , que é vedado ao empregador e a seu preposto proceder a revistas íntimas em suas empregadas ... -
Acórdãos nº 1001487-42.2014.8.26.0278 de 37ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... particular celebrado com terceiro, pessoa física, que mais se assemelha à preposto do que com a transferência do objeto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000752-50.2019.8.19.0050 (Cível), 12-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0000752-50.2019.8.19.0050 RECORRENTE: TIM CELULAR S/A RECORRIDO: KARLA EMILENE BUGIN ASSEF MAIA VOTO Falha na prestação de serviço - Trata-se de demanda em que a empresa Posto Comboio LTDA celebrou contrato de prestação de serviço
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em ... ício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano ... humilhante e vexatório, por ter o preposto da Reclamada proferido ofensas e referências ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em ... ício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano ... humilhante e vexatório, por ter o preposto da Reclamada proferido ofensas e referências ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em ... ício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano ... humilhante e vexatório, por ter o preposto da Reclamada proferido ofensas e referências ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em ... ício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano ... humilhante e vexatório, por ter o preposto da Reclamada proferido ofensas e referências ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10049-38.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de...
... ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, regendo-se pela responsabilidade aquiliana ... , a honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa, por força de expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40700-54.2005.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe, além do dano suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e a lesão sofrida pelo último, um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de...
... ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, regendo-se pela responsabilidade aquiliana ... , a honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa, por força de expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2009.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO. O ... 1º, da CR/88). A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens ... humilhante e desrespeitoso por parte de preposto da ré. Nesse contexto, diante da submissão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135700-95.2006.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO OFENSIVO E HUMILHANTE AO TRABALHADOR POR PARTE DO EMPREGADOR. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica,...
... A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua dade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... , foi, por diversas vezes, ofendida pelo preposto", que se referia à sua precária condição de sa\xC3" ... -
Acórdão Nº 2201-009.032 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2021
... ão, como responsável tributário, à pessoa física que, agindo na condição ... , preposto, diretor, gerente ou representante de pessoa ...
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Acórdãos nº 0001960-68.2002.8.26.0568 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... 1.Considera-se preposto da empresa ou de pessoa física ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1713400-90.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... , os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, ... ter seus pertences revistados por preposto" do empregador (seguranças) já revelaria situaç\xC3" ... quais ocorre -não só o toque físico na pessoa do empregado mas também toda e qualquer revista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ção contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável ... , diretor, administrador, gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou ... o cargo, representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a profissão de arquiteto e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar ... sua autoria, pessoalmente ou por meio de preposto especialmente designado com a finalidade de ...