preposto pessoa física
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo ... multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares ... § 3o O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ínua, subordinada, onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou ... contratado por produtor rural pessoa física por prazo de até dois meses no período de um ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre ..., a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com ...
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Preposto de pessoa física não precisa ser empregado dela, decide Justiça mineira
Preposto de pessoa física não precisa ser empregado dela
Preposto de pessoa física não precisa ser empregado dela. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) deu provimento a recurso do administrador de uma empresa e determinou que a primeira instância proferisse novo julgamento da rec... -
Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
...III - prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em ... do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto;. II - Presidente da Comissão de Valores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138900-55.2007.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO BIENAL. 2) EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3) CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. PREPOSTO. PESSOA FÍSICA. 4) HORAS EXTRAS. PRECLUSÃO. 5) FGTS - DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. MULTA. TEMA DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do...
...PREPOSTO. PESSOA FÍSICA. 4) HORAS EXTRAS. PRECLUSÃO. 5) ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de ... declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou ...
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Em vigor
Código Penal
... sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o ... autoridades o respeito à sua integridade física e moral. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... dívida contraída com o empregador ou preposto:. #Redação dada pela Lei nº 10.803, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ção da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;. #Incluído pela Lei nº 12.727, de ..., possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou ... a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado. § 4º É ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ...a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ... - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração ...VIII – contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas ...Art. 118. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou de muda de produção própria - pessoa física ou jurídica inscrita no Renasem como ... na presença do detentor ou de seu preposto. § 1º Na falta das pessoas referidas no caput ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa", ressalvados o caso julgado e os casos de extinç\xC3"...á o processo, quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo ou da ... diplomático ou consular do Brasil, ou preposto de qualquer deles, com jurisdição no lugar onde ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
...II ? o proprietário, armador ou preposto da embarcação;. III ? a pessoa física ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-46.2006.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 1 - EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PREPOSTO. SÚMULA 377 DO TST. 1.1 - Mostra-se imprópria a alegação de afronta a dispositivo da Constituição da República, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2 - Não se define contrariedade à Súmula 377 do TST, mas consonância com seus termos, na medida em que o...
...1 - EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PREPOSTO. SÚMULA 377 DO TST. 1.1 - ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ...I - de mão de obra paga a pessoa física;. #Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023. ... do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos ...III - a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários;. IV - ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou ... fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. #Redação dada pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7290, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. Define a Atividade do Transportador Rodoviario Autonomo de Bens e da Outras Providencias.
... Rodoviário Autônomo de Bens a pessoa física, proprietário ou co-proprietário de um ... efetuado pelo contratado ou seu preposto, em vias públicas ou rodovias. Art. 3º - Esta ...
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Em vigor
Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
...ARTIGO 1. A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de ...Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...b) pessoa física, proprietária ou não, que explora ... - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...III - Armador - pessoa física ou jurídica que, em seu nome e sob sua ...á ser seu proprietário, armador, ou preposto. § 2° A irregularidade determinante da ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...ARTIGO 19. Toda pessoa física ou jurídica que fizer ou promover ... a guarda do proprietário, responsável, preposto ou empregado que responda pelo gerenciamento do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ão ou inobservância, pelo segurado, seu preposto ou beneficiário, de qualquer das condições ... dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, ...O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente ...