preposto pessoa física
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... de competência da agência reguladora à pessoa física ou jurídica que o houver firmado ... § ... de administração ou conselho fiscal, preposto ou mandatário; ... IV – emitir parecer sobre ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares ... § 3o O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-224500-17.1998.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... que, "tratando-se de diretor, como pessoa física e representante legal da pessoa jurídica ... ção jurisprudencial, no sentido de o preposto ser empregado, cujos efeitos não são ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e morada do possuidor ou do seu preposto, integralmente satisfeitas por êstes, no caso de ... artigo, o procedimento de demarcação física de limites entre os terrenos de domínio da ... ARTIGO 205 ... A pessoa estrangeira, física ou jurídica, não serão ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ARTIGO 19 ... Toda pessoa física ou jurídica que fizer ou promover ... a guarda do proprietário, responsável, preposto ou empregado que responda pelo gerenciamento do ...
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Acórdão nº 2005/0157147-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 5. A pessoa física, por meio de quem o ente jurídico ... jurídica, mas não o civil, sócio ou preposto, que a representa em suas relações comerciais ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 1º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a ... na fonte para o emprestador, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no ... do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214-71.2010.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
PREPOSTO - ART. 843, § 1º, DA CLT - CONDIÇÃO DE EMPREGADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO TST - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA PESSOA FÍSICA - CONFISSÃO DO RECLAMADO NÃO CONFIGURADA. 1. Dispõe o § 1º do art. 843 da CLT que -é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente-.
... - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA PESSOA FÍSICA ... - CONFISSÃO DO RECLAMADO NÃO ... pelo gerente, ou qualquer outro preposto" que tenha conhecimento do fato, e cujas declaraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 191140-32.2006.5.09.0069) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a...
... EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. SÚMULA N.º ... -
Acordao N° 1293342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Monitória. Cédula de crédito comercial. Inadimplemento. Embargos à execução. Pessoa jurídica. Instituição financeira. Ilegitimidade ativa. Não configuração. Litigância de má-fé. Inocorrência. O banco, por ser pessoa jurídica, não pode atender a determinação de apresentação do original da cédula de crédito comercial sem se fazer representar por preposto, pessoa física. A execução...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... comercial sem se fazer representar por preposto, pessoa física. A execução de ato ... material ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-212540-27.2004.5.01.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem ... ência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir ... #Incluído ... III- a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários; ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou de muda de produção própria - pessoa física ou jurídica inscrita no Renasem como ... na presença do detentor ou de seu preposto ... § 1º Na falta das pessoas referidas no ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de ... importador manter em poder de preposto blocos de notas fiscais a serem emitidas para ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... grave violação da integridade física e psíquica do indivíduo, e, ... da liberdade, sobretudo por preposto ... arbitrária, ao algemar o recorrido, pessoa" idosa, ... no interior do condomínio onde\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0278.14.001371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES - PARTE RÉ - PESSOA FÍSICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFEITO - AGENTE POLÍTICO - PREPOSTO DO ENTE PÚBLICO.- Os entes públicos atuam por meio de seus agentes, dentre eles o agente político que, exercendo um cargo eletivo, age na administração da coisa pública. - A responsabilização por omissão do agente político, de...
... figura do Chefe do Poder Executivo com sua pessoa fsica, ou seja, com o particular que atua como ... a incidncia de dolo ou culpa do preposto, que atua em nome do Estado. 3. Responsabilidade ... -
Acórdão nº 1.0278.14.001371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES - PARTE RÉ - PESSOA FÍSICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFEITO - AGENTE POLÍTICO - PREPOSTO DO ENTE PÚBLICO.- Os entes públicos atuam por meio de seus agentes, dentre eles o agente político que, exercendo um cargo eletivo, age na administração da coisa pública. - A responsabilização por omissão do agente político, de...
... figura do Chefe do Poder Executivo com sua pessoa fsica, ou seja, com o particular que atua como ... a incidncia de dolo ou culpa do preposto, que atua em nome do Estado. 3. Responsabilidade ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... X - desviar recursos de pessoa mencionada no caput do art. 2o desta Lei ou de ... em nome próprio ou como mandatário ou preposto - como administrador ou como membro da diretoria, ... IV - a pessoa física ou jurídica confessar participação no ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública; ... VIII – contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas ... Art. 118. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou ...
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Acordao N° 1673822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo. Preliminar de incidente de insanidade mental. Manifestação em alegações finais. Falta de comprovação mínima. Roubo contra pessoa jurídica. Violência exercida contra preposto. Possibilidade. 1. O indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental, realizado de forma inaugural nas alegações finais, e não no momento oportuno, não
... ROUBO CONTRA PESSOA JURÍDICA ... VIOLÊNCIA EXERCIDA CONTRA ... grave ameaça é dirigido à pessoa física, preposto da empresa, com o intuito de subtrair ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... deverá ser entregue cópia autenticada à pessoa sob fiscalização (Decreto nº 70.235, de 1972, ... do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita ... tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001016-08.2015.5.02.0311) 18-12-2018
... autos, a Reclamada, no depoimento do preposto, admitiu a prestação de serviços, incluindo a ... 3º, CLT (pessoa física, pessoalidade, habitualidade e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... - fomentar e apoiar a expansão da rede física de atendimento da educação profissional e ... § 7º Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá denunciar ao ... fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir ... § 2º Obtida a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.088853-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - NULIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE. 1- A nulidade da citação é defeito que macula a...
... da Smula 363 do STF, que prev que "A pessoa jurdica de direito privado pode ser demandada no ... onde o contrato foi firmado e perante preposto da pessoa jurdica citanda, sem qualquer ressalva ... -
Acordao N° 1439455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Consumidor. Empréstimo. Exigência de depósito prévio. Valor não créditado. Fraude. Culpa exclusiva do consumidor. Excludente de responsabilidade. Restituição indevida. 1. A controvérsia cinge-se à definição da responsabilidade da empresa apelada pelos danos decorrentes da celebração do contrato fraudulento de mútuo com a autora/apelante. 2. A relação jurídica entre as partes é de...
... realizou depósitos direcionados à pessoa física, suposto ... preposto da ré/apelada, ...