prescrição conhecimento oficio
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Acórdão nº 2010/0205096-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E OCULTAÇÃO DE CADÁVER NA FORMA TENTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS...
... CONHECIMENTO" DO WRIT . CRIMES DE ... HOMICÍDIO\xC2" ... ÁVER NA FORMA TENTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... atividades que permitam completar o conhecimento de sua personalidade ... § 1º O recluso ... , quanto às três primeiras, também de ofício: ... I - cada um dos três regimes, bem como ... § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito ...
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Acórdão nº 1.0701.15.016186-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SERVIDOR ESTADUAL - PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NOTARIAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO - PEDIDO DECLARATÓRIO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO - REJEIÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - RECONHECIMENTO PARCIAL - SENTENÇA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-RRAg - 100592-32.2018.5.01.0046)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA. 1 - Na fração de interesse, a Sexta Turma do TST, por unanimidade, não reconheceu a transcendência quanto ao tema "PRES
... RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE ... DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL ... NÃO SE ... -
Acórdão Nº 0049964-39.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 61, CPP. CONSTATADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA.1. Antes de se deter ao cerne da questão posta a desate, mister oportunizar a análise acerca da Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal, de vez
... ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0463467-57.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 61, CPP. CONSTATADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA.1. Antes de se deter ao cerne da questão posta a desate, mister oportunizar a análise acerca da Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal, de vez
... ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 1001513-26.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 22-02-2017
Revisão Criminal. Embriaguez ao volante. Dirigir veículo sem habilitação. Receptação. Reconhecimento da prescrição. Via inadequada. Não conhecimento. Reconhecimento da prescrição executória de ofício.- O cabimento da Revisão Criminal é restrita às hipóteses previstas no Código de Processo Penal e não é a via adequada para se buscar o reconhecimento da prescrição.- A prescrição é matéria
... prescrição. Via ... inadequada ... conhecimento ... ecimento ... prescrição executória de ofício ... - O cabimento da Revisão Criminal é ... -
Acórdão nº 2015/0049701-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROVATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393/STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Seç
... EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO ... ofício ... , a decadência, a prescrição, entre outras, desde que ... -
Acórdão nº 2014/0287053-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA NOMEAÇÃO DE CURADOR. MOMENTO DA TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE AFASTADA. EMPRESA QUE DEIXA DE FUNCIONAR NO DOMICÍLIO FISCAL SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. SÚMU
... CABIMENTO. MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO ... prescrição ... Superior Tribunal de Justiça ... conhecimento ... -
Acórdão Nº 0001038-61.2009.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 61, CPP. CONSTATADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA.1. Antes de se deter ao cerne da questão posta a desate, mister oportunizar a análise acerca da Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal, de vez
... ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ... -
Processo nº 0003705-57.2003.8.19.0014 de Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Conhecimento de ofício da prescrição. Ajuizamento da demanda depois de já decorrido o prazo prescricional do crédito tributário atinente aos exercícios de 1997 e 1998. No caso do IPTU, cujo lançamento se opera de ofício, a constituição definitiva do crédito...
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO ... ofício da prescrição. ... -
Acórdão nº 2013/0385934-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DO TEMPO REMIDO. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO PARA FINS DE PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. ERESP N. 1.176.486/SP. PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça,...
... PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE. ... conhecimento de ... ofício (HC n.299.261/MG, Rel. ... -
Acórdão nº 2010/0106639-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BAS
... CONHECIMENTO DO WRIT . RECEPTAÇÃO. ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS ... OFÍCIO ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. 1. PRELIMINAR. ART. 1035, § 5º, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO QUEDEPENDE DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR DO RECURSO NO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL ? STF. 2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE AFALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DORECURSO...
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Acórdão nº 2015/0165747-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ASPECTO INERENTE AO CONCEITO ANALÍTICO DO CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 444. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AUS
... INIDÔNEA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. WRIT NÃO ... ECIDO. ORDEM DE OFÍCIO ... seu conhecimento ... -
Acórdão nº 2010/0069053-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PRAZO DE CINCO DIAS PARA A JUNTADA DOS ORIGINAIS. ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Interposto
... POR INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA ... HECIMENTO DE OFÍCIO. ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... 9.800/1999, sob pena de não conhecimento. ... -
Acórdão nº 2014/0112816-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREVARICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE INFORMAÇÕES POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATO DE OFÍCIO PRATICADO EM...
... CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO ... 4. A prática de ato de ofício ... via irregular, com prescrição ... -
Acórdão nº 2012/0090096-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. EMENDATIO LIBELLI. DIREITOS PROCESSUAIS OU MATERIAIS. TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO POSSÍVEL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO COM EXAME DA CORRETA ADEQUAÇÃO TÍPICA. LEGALIDADE. ANULAÇÃO DA DECISÃO FAVOR
... OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... logo clara incompetência, prescrição ... conhecimento ... -
Acórdão nº 2013/0099859-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ PARA, MONOCRATICAMENTE, NEGAR SEGUIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA RESOLUÇÃO 17/2013, DO STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃ
... A COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ... seja suscetível de conhecimento" de ofício pelo juiz; e (b) \xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0063474-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERESSE RECURSAL QUE SURGIU SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Na origem, cuida-se de exceção de pré-executividade que...
... prescrição do débito fiscal ... ofício ... óbice para o conhecimento ... -
Acórdão nº 2011/0189515-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. RESGATE. RESERVA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.. 1. O exame no âmbito do recurso especial de questões de ordem pública susceptíveis de serem conhecidas de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, como é o caso da prescrição, não prescinde seja...
... PRESCRIÇÃO". PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.. ... 1. O \xC2" ... susceptíveis de serem conhecidas de ofício ... previdência privada impede o conhecimento do recurso ... especial (Súmula 211/STJ) ... -
Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos
... NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO ... PENAL. PREVARICAÇÃO. PRESCRIÇÃO". MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OF\xC3" ... pretensão punitiva deve ser declarada de ofício, a teor do art. 61 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2008/0147215-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. I - O comando inserto no artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a prescrição deve ser declarada de ofício, pelo juiz, não se viabiliza em sede de recurso especial sem que tenha...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO ... de que o adquirente do bem tinha conhecimento da referida ação judicial, sem o que não se ... -
Acórdão nº 2005/0210105-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE RECONHECIDOS. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE NO MODUS OPERANDI. ESPECIAL...
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO ... INCIDÊNCIA ... PRESCRIÇÃO ... OFÍCIO ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do ... em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia; a projetos e equipamentos de ... de natureza não tributária cuja prescrição" ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por for\xC3" ...