prescrição da ação prestação contas
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Acórdão Nº 0031390-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM ... PEDIDO DE PETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO" DE AÇÃO REVISIONAL ... PRAZO DECENAL OU VINTEN\xC3" ... AÇÃO DE ... PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão Nº 0056006-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-04-2023
... fase da ação de exigir contas, qual reconheceu o dever de ... Da alegada prescrição trienal. Não provimento ... “A ação de ... que a decisão agravada deferiu a prestação de contas almejada pelos ... Agravados, ...
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Acórdão Nº 0002997-45.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... CONTA CORRENTE ... AUSÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PRESCRIÇÃO ... NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ... O anterior ajuizamento de ação de prestação de contas, em ... relação ao mesmo contrato, ...
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Acordao N° 1622818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Ação de indenização. Condomínio. Ex-síndica. Prestação de contas. Coisa julgada material. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configurado. 1. Ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO. EX-SÍNDICA ... RESTAÇÃO DE CONTAS. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA ... prestação de contas, esse é o termo a quo do prazo ... coisa julgada, a prescrição ... No mérito, alega que as despesas realizadas ... -
Acórdãos nº 1029494-59.2015.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... - Prestação de contas - Primeira fase - Existência de ... de agir e aptidão da inicial - A ação de prestação de contas está sujeita à ... 177 do CC/1916 e à prescrição decenal, estabelecida no art. 205 do ...
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Acórdãos nº 0158513-14.2010.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... ção Epp Apelada: Banco Safra S/A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Primeira ... de contas está sujeita à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do ...
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Acórdão nº 1.0395.10.003731-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2013
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Tanto a sucessora quanto a sucedida têm legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de prestação de contas do beneficiário do plano de previdência privada. 2. O prazo prescricional da ação de prestação de contas enquadra-se na regra geral de prescrição, das ações pessoais. 3. Na qualidade de
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA RIVADA. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Tanto a sucessora quanto a ... -
Acórdãos nº 1000232-56.2014.8.26.0405 de 11ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... de 1ª Inst.: Wilson Lisboa Ribeiro AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ... do réu, da ocorrência de prescrição" – Matéria de ordem pública cognosc\xC3" ...
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Acórdãos nº 0030995-70.2012.8.26.0003 de 13ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2013
... Prestação de contas - Prescrição Ação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... , nesta, sustentou a ocorrência da prescrição (ID 4058400.4628179) ... Da mesma forma, a ... ência de justa causa para a propositura da ação. No mérito, negou as condutas a ele imputadas na ... , as provas sinalaram para a efetiva prestação de serviços , os quais, inclusive, não foram ... respeito, basta considerar que, afinal de contas, os serviços de manutenção de veículos do ... -
Acórdão Nº 0086679-79.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 12-12-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISUM ... SANEOU O FEITO ... 1. PRESCRIÇÃO ... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO PRAZO E ...
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Acórdãos nº 1007910-93.2015.8.26.0565 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... Administração de bens comuns. Ação de prestação de contas. Prescrição ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; ... IV - cálculo dos ... financeiro retroativo, respeitada a prescrição prevista no art. 225 ... Art. 125. O ... e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis ... VII - apreciar a prestação de contas" anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uni\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTE. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 3. INTERESSE DE AGIR DO CONDOMÍNIO. CONTAS NÃO APRESENTADAS PELO EX-SÍNDICO ANTES DE DEIXAR O CARGO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020835720054058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0002083-57.2005.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: NUBIA MARIA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO DO
... Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente ... Na sentença, o Magistrado ... da prescrição intercorrente, visto que a ação de ressarcimento é imprescritível, conforme o ... Fiscal fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União ... Entendeu a sentença que, sem o ... , em virtude de irregularidades na prestação de contas de recursos federais repassados pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122900-73.2006.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a ... - GERENTE DE CONTAS UNICLASS. A reclamante, ao exercer a função de ... - ALTERAÇÃO - PRESCRIÇÃO TOTAL. "Tratando-se de ação que envolva pedido ... -
Acordao N° 1417559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Processual civil. Apelação. Ação de exigir contas. Pasep. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão de cobrança (cpc, art. 487, ii). Preliminar ex officio. Condição da ação. Interesse processual. Não configurado. Pedido genérico. Art. 550, § 1º, do cpc. Ausente demonstração detalhada das razões pelas quais se exige contas. Lei nº 13. 677/2018. Inexistência de reconhecimento de...
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PASEP. SENTENÇA QUE ... ECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA (CPC, ART. 487, II) ... STJ, "[e]mbora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da ... conta-corrente, ... -
Acordão da Corte Especial, 25-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DEDESAPROPRIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CAUSÍDICO. PRESCRIÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OSACÓRDÃOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contradecisão que nos autos da ação de prestação de contas relativo aosvalores...
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Acórdão nº 2006/0149267-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 301, X, TODOS DO CPC. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. TAXA ... 1. Os titulares das contas vinculadas ao FGTS que fizeram opção pelo ... ão e inércia do titular na propositura da ação, e se inaugura com o inadimplemento da ... prescricional é renovado em cada prestação periódica não-cumprida, podendo cada parcela ...
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Acórdãos nº 0035001-92.2012.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... , independente de anterior prestação de contas, agora, voltada a pretensão ... sentido da pronúncia da prescrição trienal (artigo 206, parágrafo terceiro, ... carecedor do direito de Ação, equivocada a menção feita pelos ...
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Acórdão nº0017722-78.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 08-03-2024
... , que, nos autos da Ao ordinria de exigir contas n 0017722-78.2021.8.17.2001, assim determinou: ...
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Acórdão nº 2006/0137173-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGOS 13 E 22 DA LEI 8.036/90. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. TAXA ... 1. Os titulares das contas vinculadas ao FGTS que fizeram opção pelo ... ão e inércia do titular na propositura da ação, e se inaugura com o inadimplemento da ... prescricional é renovado em cada prestação periódica não-cumprida, podendo cada parcela ...
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Acórdão nº 1.0707.12.022967-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INEPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. ADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ELEITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO. Não é condição de propositura da ação de prestação de contas o esgotamento de sua busca, na via administrativa, sob pena de violação do princípio de livre acesso à justiça
EMENTA: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ESGOTAMENTO DA VIA ... PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. O. Não é condição de propositura da ação de prestação de contas o esgotamento de sua ... -
Acórdão nº 1.0707.12.022967-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INEPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. ADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ELEITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO. Não é condição de propositura da ação de prestação de contas o esgotamento de sua busca, na via administrativa, sob pena de violação do princípio de livre acesso à justiça
EMENTA: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ESGOTAMENTO DA VIA ... PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. O. Não é condição de propositura da ação de prestação de contas o esgotamento de sua ... -
Acórdão nº 1.0707.12.022967-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INEPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. ADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ELEITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO. Não é condição de propositura da ação de prestação de contas o esgotamento de sua busca, na via administrativa, sob pena de violação do princípio de livre acesso à justiça
EMENTA: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ESGOTAMENTO DA VIA ... PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. O. Não é condição de propositura da ação de prestação de contas o esgotamento de sua ...