prescrição da ação prestação contas
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Acórdão nº 2.0000.00.394308-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2003
... BELO HORIZONTE ... EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - LOCADOR - ... - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ...
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Acórdão nº 1.0416.10.000472-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SEGUNDA FASE - PRESCRIÇÃO - COISA JULGADA - ONUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDANa hipótese, a sentença proferida na primeira fase decidiu pela existência de interesse da autora em exigir contas da parte ré, determinando a prestação de contas no prazo de 48 horas e, inclusive, foi afastada a prejudicial de prescrição da matéria de...
... V O T O Cuida-se de ao de prestao de contas ajuizada por Pedro Mota Machado e Gabriel Guerra ... -
Acórdão nº 1.0416.10.000472-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SEGUNDA FASE - PRESCRIÇÃO - COISA JULGADA - ONUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDANa hipótese, a sentença proferida na primeira fase decidiu pela existência de interesse da autora em exigir contas da parte ré, determinando a prestação de contas no prazo de 48 horas e, inclusive, foi afastada a prejudicial de prescrição da matéria de...
... V O T O Cuida-se de ao de prestao de contas ajuizada por Pedro Mota Machado e Gabriel Guerra ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... , no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do ... , que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das ... de regresso, interrupção da prescrição, execução, falência e cobrança de ... por ocasião da prestação de contas, quando ressarcidas pelo devedor no tabelionato, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125715620214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0812571-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CICERO DE LUCENA FILHO ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806611-60.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... à decisão proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela ... efeitos dos acórdãos do Tribunal de Contas da União advindos do Processo TC ... ser considerada a incidência da prescrição tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) ... 18 de maio de 1999: encaminhamento da Prestação de Contas; 07 de setembro de 1999: término da ... -
Acordao Nº 23023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2012
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO. REPRESENTANTE JUDICIAL DA ENTIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. DESNECESSIDADE. TÉRMINO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APENAS OBRIGAÇÃO DE PRESTÁ-LAS SEM EXAME DE...
... , a qual, nos autos da Ao de Prestao de Contas, ajuizada pela ASSOCIAO DOS SERVENTURIOS DA ... -
Acordao Nº 23023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2012
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO. REPRESENTANTE JUDICIAL DA ENTIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. DESNECESSIDADE. TÉRMINO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APENAS OBRIGAÇÃO DE PRESTÁ-LAS SEM EXAME DE...
... , a qual, nos autos da Ao de Prestao de Contas, ajuizada pela ASSOCIAO DOS SERVENTURIOS DA ... -
Acordao Nº 23023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2012
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO. REPRESENTANTE JUDICIAL DA ENTIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. DESNECESSIDADE. TÉRMINO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APENAS OBRIGAÇÃO DE PRESTÁ-LAS SEM EXAME DE...
... , a qual, nos autos da Ao de Prestao de Contas, ajuizada pela ASSOCIAO DOS SERVENTURIOS DA ... -
Acórdão nº 1.0479.08.142150-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ACOLHIMENTO. CONTAS INSUFICIENTES. ART. 915, §3º, CPC/73. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVA ESSENCIAL. Não verificada a inovação recursal, de rigor a rejeição da preliminar arguida em contrarrazões. Conforme pacificado na jurisprudência, no caso da ação de...
... Tratam-se os autos de AO DE PRESTAO DE CONTAS interposta por Antnio Lisboa Vieira Brando em ... -
Decisão Monocrática nº 52365261820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Bancários ... JOSE MINETTO nos autos da ação de prestação de contas que contende com BANCO ITAÚ ... PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. REVENDO O MEU POSICIONAMENTO QUANTO À MATÉRIA, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00046135320134058400), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0004613-53.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE AJUIZADA PELO MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADO A EX-PREFEITO. RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO...
... 17, §8º, da Lei 8.429/92 1 , rejeitou a ação de improbidade ajuizada em face do ex-Prefeito ... , inclusive no que diz respeito à prescrição, disciplina de direito eminentemente material ... /2012), o qual teria deixado de prestar contas dos repasses de verbas do Fundo Nacional de ... Em virtude da não prestação de contas de forma tempestiva, o município ... -
Acórdãos nº 0176809-21.2009.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... fundamentação, negativa de prestação jurisdicional e julgamento ultra petita ... PRESCRIÇÃO Ação de prestação de contas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035866420204058300), 03-05-2022
Ementa Administrativo. Apelação contra sentença julgou improcedentes os pedidos dos presentes embargos à execução; sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96); condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. O magistrado de primeiro grau narrou que o caso trata de embargos à execução nº 081
... , sob a alegação de litispendência com a ação de ressarcimento nº 0802220-34.2013.4.05.8300, em como ocorrência de prescrição da pretensão da União de cobrança do débito ... erário fundada em decisão de Tribunal de Contas; que, para analisar tal prescritibilidade, deve ... prestação de contas do Convênio nº 246/2006 ... -
Acórdão nº 1.0446.13.001492-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO - PRESCRIÇÃO - COISA JULGADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CERCEAMENTO CONFIGURADO. É incabível a discussão acerca da prescrição por se tratar de matéria acobertada pela coisa julgada. Constitui cerceamento de defesa a falta de análise do requerimento de...
... , proferida nos autos da ao de prestao de contas, em segunda fase, ajuizada por RICARDO REIS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132325-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS-FORMULAÇÃO DE PEDIDOS GENÉRICO- INOCORRÊNCIA- PRESCRIÇÃO REJEITADA.- Demonstrando o Autor a relação jurídica existente entre as partes, bem como de especificando o período que requer seja detalhado e os débitos que entende inexistentes não há que se falar em ausência do interesse de agir e nem de inépcia da inicial por formulação de...
... n 95 proferida nos autos da AO DE EXIGIR CONTAS em que contende com WAGNER SILVEIRA CAIAFA, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019886220174058500), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0801988-62.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO BENEFICIENTE HOSPITAL SAO JOAO DE DEUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇ
... face de Sentença proferida nos autos da Ação nº 0801988-62.2017.4.05.8500 , em curso na 1ª ... mérito em razão da ocorrência de Prescrição ... A União interpôs Apelação ... , não saneou as irregularidades na prestação de contas, não comprovou a regular execução do ... -
Acórdão nº 50020056220128210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Conta de Participação ... legais na segunda fase da ação de prestação de contas movida por MOACIR DALLA VECCHIA ... estám, pois aplicável a prescrição" trienal ao caso, devendo a prescrição da cobran\xC3" ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... ção e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração ... capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos. § 13. É vedada a ... § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118460420204050000), 17-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... retirado da Lista de Gestores com Contas Julgadas Irregulares .[1] ... O Agravante ... efeito suspensivo, se propôs uma Ação Ordinária com tutela de urgência inaudita ... considerando a ocorrência de prescrição quinquenal no presente caso declarar a ... encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou ... -
Acórdão nº 52302925420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. NÃO HAVENDO PRAZO PARA RESGATE DO FUNDO, É DE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, NÃO DEVENDO A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SER UTILIZADA COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, AFASTANDO A...
... TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação ... decisão judicial que condenou a prestar contas no prazo de quinze dias, nos autos da ação de ... , afirma que pela ocorrência da prescrição, bem como da carência da ação, a decisão ... grau e determinar o sobrestamento da prestação de contas até o julgamento final do mérito. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009065420214058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800906-54.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE e outro APELADO: NILSON BARRETO SOCORRO ADVOGADO: José Rollemberg Leite Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. TOMADA DE
... , para fins de contagem da prescrição, e que a Tomada de Contas foi instaurada em 2008, ... omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00066691920094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0006669-19.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DA FUNASA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO...
... , quanto ao primeiro, na ausência de prestação de contas alusivas ao Convênio 67/2003 (firmado ... turno, pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito ... pugnou pelo prosseguimento da presente ação" de improbidade administrativa por reputar inaplic\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-652/2003-254-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
1) NULIDADE DO DESPACHO-AGRAVADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O art. 794 da CLT dispõe que, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes. No caso, esta Corte, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade da...
... DO DESPACHO-AGRAVADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O art. 794 da CLT dispõe que, nos ... ÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - PRESCRIÇÃO - LEI COMPLEMENTAR N° 110/01. Conforme assentado ... o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, salvo se comprovado o trânsito em lgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091197220204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809119-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outro ADVOGADO: Baltazar Pereira Da Silva Junior AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OCORRÊNCIA. 1....
... nas teses de inocorrência de prescrição, eis que o termo inicial para contagem do prazo ... Considerando que a ação de execução foi ajuizada em 12/02/2019, ... ) dias para a apresentação da prestação ordinária de contas. Ocorre que, decorrido esse ... -
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. BANCÃRIO. FUNDO 157. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 568/STJ. PRESCRIÇÃO. SUPRESSIO. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO. NECESSIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência...