prescrição da duplicata

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COM PENDÊNCIAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO APONTAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. FALTA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA(S). PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RELATIVA AO SACADO. TRÊS ANOS A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO. TÍTULO NÃO ACEITO PELO SACADO. PROTESTO POR FALTA DE ACEITE, ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. REQUISITO INOBSERVADO PELA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. FALTA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA(S). PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RELATIVA AO SACADO. TRÊS ANOS A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO. TÍTULO NÃO ACEITO PELO SACADO. PROTESTO POR FALTA DE ACEITE, ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. REQUISITO INOBSERVADO PELA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA. APELO RECEBIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ESTELIONATO E DUPLICATA SIMULADA (ARTS. 171 E 172 DO CP). PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MÉRITO

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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) E DUPLICATA SIMULADA (CP, ART. 172, CAPUT) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.Imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quando...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORTE DA EXECUTADA. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA. SENTENÇA. CASSAÇÃO.1. Com a morte da executada, há automática suspensão do processo para regularização do polo passivo, de modo que é nula a declaração de prescrição intercorrente sem que se proceda à habilitação dos herdeiros.2. Apelação cível...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. SENTENÇA RECONHECENDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA, PORQUE NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. CURSO PROCESSUAL SUSPENSO, E, FINDO ISSO, AQUELA SITUAÇÃO PERDUROU DURANTE O PRAZO TRIENAL, APLICÁVEL ÀS DUPLICATAS. À LUZ DO REGRAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.195/21, PRONUNCIOU-SE PRESCRIÇÃO NO CURSO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – NÃO CONHECIMENTO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ – RESP 1.604.412/SC JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – TERMO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A ORIGEM DA DÍVIDA. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU O TÍTULO A PROTESTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PELO FATO DE

Apelação cível. Duplicata mercantil. Protesto cambial. Interrupção da prescrição. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação. Não interrupção do prazo prescricional. Prescrição consumada. Extinção. I - nos termos do art. 18, inciso i, da lei 5. 474/68, a pretensão executiva fundada em duplicata mercantil prescreve em três anos, contados do vencimento do título ou da data em que se...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO (ART. 487, II, DO CPC/15). IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE.ALMEJADA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE PARA PESSOA JURÍDICA. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99, AMBOS DO CPC, E DA SÚMULA N. 481 DO STJ....

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA – PRESCRIÇÃO – ALEGAÇÃO INFUNDADA – INÉRCIA DO CREDOR NÃO CARACTERIZADA – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE – VIA INADEQUADA – RECURSO NÃO PROVIDO.Rejeitam-se os...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Prestação Do Serviço de Gerenciamento de Resíduos Ambientais Diariamente. Sentença Terminativa que Reconheceu a Ocorrência Da Prescrição. Lapso Prescricional Quinquenal Aplicável À Espécie que Foi Interrompido Pelo Protesto Cambial. Possibilidade Da Duplicata Corresponder a Mais de Uma Nota Fiscal Quando Seu Fornecimento Se Der de Forma Continuada, Sem...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL EM RAZÃO DA NÃO CITAÇÃO DO DEVEDOR.RECURSO DA EXEQUENTE.ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO OCORREU POR SUA CULPA. POSTULADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. TESE ACOLHIDA. CREDORA QUE CUMPRIU COM O SEU DEVER, INFORMANDO NO PRAZO ASSINALADO

APELAÇÃO – DUPLICATA SIMULADA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – APELO PREJUDICADO.  (TJSP;  Apelação 0032965-79.2010.8.26.0196; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: 10ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Franca - 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/11/2016; Data de Registro: 18/11/2016)

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA MERCANTIL). SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E ARTIGO 921, § 5, DO CPC. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE DEPENDE, EM REGRA, DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE DELA SE MANIFESTEM. NÃO...

Apelação. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Reconhecimento por sentença da prescrição intercorrente. Descabimento. Ausência de desídia da exequente. Falta de intimação pessoal para caracterizar a prescrição. Aplicação do CPC/1973. Sentença anulada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0068100-02.2003.8.26.0002; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado;...

Apelação. Direito civil e empresarial. Ação de cobrança. Duplicata. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Duplicata sem aceite. Ausência de comprovante de entrega da mercadoria. Sentença parcialmente reformada. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de cobrança, julgou procedente o pedido, a fim de condenar a ré ao pagamento da quantia correspondente às duplicatas apresentadas pela...

Apelação. Processo civil. Execução. Título extrajudicial. Extinção. Prescrição intercorrente. Transcurso. Prazo. Direito material. Suspensão. Inocorrência. Alteração. Lei n. 14. 195/2021. Irretroatividade. Impossibilidade. Sentença anulada. 1. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão. 2. O prazo prescricional da duplicata mercantil é de três (3) anos. 3. A redaçã

Apelação cível. Civil e processual civil. Ação monitória. Duplicata. Erro material. Número dos títulos. Correção. Prescrição da pretensão. Prazo quinquenal. Protesto. Causa interruptiva. 1. Constato erro material quanto ao número das duplicatas consideradas prescritas, a correção da r. Sentença é medida imperativa. 2. É quinquenal o prazo para o ajuizamento da ação monitória de duplicata sem força

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1.604.412/SC (IAC 01) E NO ART. 921 DO CPC, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUENTE QUE SEMPRE DEU ANDAMENTO AO FEITO E REQUEREU...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE.TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 3 ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO OU A TERCEIROS, MAS TÃO SOMENTE À PARTE...

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Agravo de Instrumento n. 4030155-45.2018.8.24.0000, Lages Agravante : Carlos Antonio MunarettoAdvogado : Julio César Momm Filho (OAB: 41241/SC)Agravado : Itau Unibanco S/AAdvogada : Tatiane Bittencourt (OAB: 23823/SC)Interessado : Kátia Guilhermina GuzattiRelator: Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Antonio Munaretto...