prazo de prescrição da duplicata

3027 resultados para prazo de prescrição da duplicata

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 10. O ... concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996. § 1º - e § ...#Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015. Duplicata simulada. ARTIGO 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a ...SEÇÃO VI Do início da prescrição. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. ARTIGO ...ARTIGO 629. O auto de infração será lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o ..., intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados ...I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou ...ARTIGO 286. O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos ...Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (). #Redação dada pela Lei ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...#Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001. § 5o Terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação expedida pela ...§ 4º A ata da reunião, lavrada em duplicata, depois de lida e aprovada pela assembléia, será assinada por ...� Se o arquivamento for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade verificada na ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ..., salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o Nas hipóteses ...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro ...

  • Acórdão nº 1.0702.12.033035-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RENOVAÇÃO DO PRAZO - INÉRCIA - AJUIZAMENTO POSTERIOR AO TRIÊNIO PRESCRICIONAL - PERDA DO DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RENOVAÇÃO DO PRAZO ...- O protesto cambial é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, inciso III, do Código Civil e será ...

  • Acórdão nº 0001465-69.2010.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Maio de 2014

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO, JÁ QUE O PRAZO SE INICIA QUANDO SE FINDA A SUA EXECUTORIEDADE. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, E DOS JUROS, A PARTIR DA CITAÇÃO. SENENÇA REFORMADA NO QUE SE REFERE A CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na cobrança de títulos, não se aplica...

  • Acórdão nº 0003553-20.2010.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 01 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA – DUPLICATAS – PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL. O prazo prescricional para o ajuizamento da Ação Monitória baseada em duplicata que tenha perdido a sua executividade é o de cinco anos a contar da data de vencimento estampada na cártula, conforme previsão do artigo 206, § 5º, inc. I do Código Civil. Portanto, vencidas as duplicatas em 30/10/2003, verifica-se o...

  • Acórdão nº 88392 de Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 1978

    DUPLICATA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE APLICOU O PRAZO DE TRES ANOS, CONTADOS DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO, CONSIDERANDO, A SUA VEZ, O RECORRENTE, QUE TAL PRAZO SERIA DE CINCO ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTUDO, TECNICAMENTE FALHO, NÃO PODENDO, O DESPACHO QUE LHE DEU SEGUIMENTO, SUPRIR TAIS FALHAS. NÃO CONHECIMENTO.

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ..., salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses ...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro ...

  • Acórdão nº 0014348-23.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Setembro de 2016

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BASEADA EM DUPLICATA MERCANTIL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IDENTIDADE DO CONTEÚDO DA EXCEÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETIAM POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMPROVADA....

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ... Savigny aspirava por um Código para toda a Alemanha, em prazo relativamente curto, utilizandose de três elementos: o Direito ...letra câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros). Com as alterações introduzidas em 2014, a ...Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que previa a paridade de ...

  • Introdução

    ... aspirava por um Código para toda a Alemanha, em prazo relativamente curto, utilizandose de três elementos: o ... letra câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros). Com as alterações introduzidas em ...Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que previa a ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e ...IX — Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no ...Art. 629. O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1343942 / AP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Abril de 2013

    PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE DUPLICATA. AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CINCO ANOS. DECRETO-LEI 20.910/32. RECURSO NÃO PROVIDO. O argumento de que não foi comprovado o recebimento das mercadorias requer a análise dos elementos fático-probatórios da lide, o que não é permitido

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE DUPLICATA. AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. ...3. A jurisprudência do STJ uniformizou a aplicação do prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910⁄32 ... trienal previsto no Código Civil de 2002 para a prescrição das ações movidas contra o Estado. Defende que a análise da ...

  • Títulos de crédito

    ...(d) não aceita a duplicata, o protesto do título é a providência suficiente para o ... tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá ... ao tabelião de protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade dos títulos a ele apresentados. ...

  • Acórdão nº 0003552-35.2010.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Fevereiro de 2014

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. SENTENÇA EXTINTIVA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO, PELO DECURSO DO PRAZO DE 03 ANOS, COM BASE NO ART. 206 § 3º, VIII DO CC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA JÁ QUE A PRESCRIÇÃO NO PRESENTE CASO É COM BASE NO § 5º, I DO MESMO ARTIGO, OU SEJA, 5 ANOS, O QUE NÃO OCORREU. Na cobrança de títulos, não se aplica o prazo prescricional de 03 anos...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Define Competencia, Regulamenta os Serviços Concernentes Ao Protesto de Titulos e Outros Documentos de Divida e da Outras Providencias.

    ... ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou ... ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.     Parágrafo único. Qualquer irregularidade ...CAPÍTULO V. Do Prazo.     Art. 12. O protesto será registrado dentro de três ...

  • Decisões Monocráticas nº 120820 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Março de 2013

    Agravo de instrumento - Decisão que desacolheu exceção de pré- executividade - Reforma da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica - Inadmissibilidade - Questão já decidida em 2o grau - Pedido de exclusão dos ex-sócios do polo passivo da execução em razão da ilegitimidade de parte - Inadmissibilidade - Os ex-sócios continuam obrigados pelas dívidas da empresa pelo prazo de 2 anos depois

    ...-sócios continuam obrigados pelas dívidas da empresa pelo prazo de 2 anos depois de averbada a modificação do contrato- ... - Via processual hábil para reconhecimento da prescrição - Matéria de ordem pública - Reconhecimento da prescrição da ... o decurso do prazo para apresentação do título -Duplicata titulo executivo extrajudicial quando devidamente protestada e ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0035738-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Agosto de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - EMISSÃO DE DUPLICATA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃ...

    ...�RIA - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - EMISSÃO DE DUPLICATA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO ...acórdão. Aduz, outrossim, a. ocorrência da prescrição ânua em se tratando de ação monitória relativa a cobrança de ...considerando-se que o prazo de prescrição da lei das duplicatas é diverso e se dá ao cabo ...

  • Acórdão nº 0006355-73.1984.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PARALISIA DO FEITO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ATO ATRIBUÍVEL AO APELANTE. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002....

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... no título que tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou materializando a ...I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (Redação dada pela Lei n. 8.953, de ...295 do CPC, como a pronúncia ex officio de prescrição e decadência, ilegitimidade pas-siva, inépcia etc. Além disso, ...

  • Acórdão nº 2000/0042670-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Março de 2009

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIMINAR QUE IMPEDIU O PROTESTO DO TÍTULO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO RETIDO EM JUÍZO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A duplicata sem aceite só se constitui em título executivo após seu devido protesto, quando se torna exigível e possibilita ao credor manejar as ações cambiárias. Assim, antes da formação do título, não há...

    ...EMENTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIMINAR QUE IMPEDIU O ... da formação do título, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. . 2. A sustação de protesto, deferida ... da dívida e, por conseguinte, interrompe a fluência do prazo prescricional. 3. Recurso especial não conhecido. . ACÓRDÃO. ...

  • Acórdão nº 77585 de 2ª Turma, 26 de Dezembro de 1975

    DUPLICATA. O PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO, ESTABELECIDO NA LEI N 5.474/68, APLICA-SE AOS TITULOS VENCIDOS ANTES DA VIGENCIA DESSA LEI, SEGUNDO O PRINCÍPIO INSCRITO NA SÚMULA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. PRESCRIÇÃO, DUPLICATA, COBRANÇA, PRAZO TRIENAL, LEI 5.474/68, SÚMULA. 445. DIREITO ...