prescrição da execução fiscal
- Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
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Acórdão nº 2009/0194987-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. 1. O prazo de prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. 2. A orientação deste Superior Tribunal de Justiça...
... PRESCRIÇÃO PARA ... O REDIRECIONAMENTO. ... Execução Fiscal é de ... -
Acórdão nº 2015/0285177-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" FISCAL. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0152130-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE INÉRCIA DO FISCO ...
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Acórdão nº 2016/0113462-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO. ... INCIDÊNCIA ... PRESCRIÇÃO". ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM \xC2" ... ção; (c) a Lei de Execução" Fiscal, em seu art. 8º, III, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0133563-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ... de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... de amostras para a realizao de anlise fiscal e de interdio, se for o caso ... 1 - A ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO ... TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Consoante o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF, teses recursais que não foram efetivamente analisadas pelo aresto confrontado são carecedoras de...
... EXECUÇÃO FISCAL. MARCO INICIAL ... ao marco inicial da prescrição à necessidade de intimação ... -
Acórdão nº 2016/0162473-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da tese recursal que busca afastar a aplicação da Súmula 106/STJ demanda incursão na seara probatória, o que não é cabível
... ESPECIAL. EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0010594-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA . MATÉRIA ... para o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente ...
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Acórdão nº 2016/0134873-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA ... a decretação da prescrição ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins ... § 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caputfica suspenso a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2014/0093683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO" FISCAL AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO\xC2" ... prescrição" da pretensão ... executiva do ente\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0266264-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO ... , para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, ...
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Acórdão nº 2016/0131331-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO PARA SE ... ENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 2013/0063474-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERESSE RECURSAL QUE SURGIU SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Na origem, cuida-se de exceção de pré-executividade que...
... prescrição do débito fiscal ... ão e a consequente extinção da execução fiscal ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO E CONFUSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE AO FISCO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PERSONALIDADE. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO. EXISTÊNCIA DE CONGLOMERADO FINANCEIRO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS...
... NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO" FISCAL. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ...
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Acórdão nº 2016/0233040-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMUL
... 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ... -
Acórdão nº 2014/0287053-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prescrição ... fiscal ... o redirecionamento da execução fiscal para o ... sócio-gerente ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2012/0242416-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO". CONSTATAÇÃO ... FALIMENTAR. HABILITA\xC3" ...