prescrição da execução fiscal
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS QUE SE CONTA DESDE A CITAÇÃO DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFUTOU A RESPONSABILIDADE DO JUDICIÁRIO PELA DEMORA DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. NÃO CONFIRMAÇÃO DE QUE A PESSOA FÍSICA GERENCIAVA A PESSOA JURÍDICA...
... ESPECIAL. ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA ... , já havia sido fulminada pela prescrição, ... -
Acórdão nº 2015/0131451-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO DA INÉRCIA. DISCUSSÃO SOBRE OS REQUISITOS PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO" ... INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO DA IN\xC3" ... EXECUÇÃO FISCAL. ... -
Acórdão nº 2016/0223109-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO ... da interrupção da prescrição ... ; (c) a Lei de Execução Fiscal", em seu art. 8º, III, prevê \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0312533-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE ... DE SOBRESTAMENTO ... redirecionamento da Execução" Fiscal, se a citação da pessoa jurídica\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0267210-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA, ...
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Acórdão nº 2010/0173502-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... alegada interrupção da prescriçãoExecução ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza ... por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva ... § 1º O estatuto ... V - interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... PRESCRIÇÃO ... Execução Fiscal pela ocorrência da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2016/0018103-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO" FISCAL. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0272662-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ação anulatória de débito fiscal foi ... prescrição" ... 3. O fumus boni juris resulta de\xC2" ... ação anulatória a se opor à execução ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ... ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ...
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Acórdão nº 2010/0027147-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no Ag 1278554/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0215625-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DOS RECURSOS NO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em rela&
... PRESCRIÇÃO ... de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
... ças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas em relação aos débitos de que ... de 2019, as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 ... o valor consolidado por ação de execução judicial ...
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Acórdão nº 2013/0000276-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... EXEQUENTE. ...
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Acórdão nº 2014/0134879-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... NO ANDAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. PRECEDENTES DO ... tramitação da Execução" Fiscal. Nesse contexto, pode ser \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à ... de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes ... ), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e ...
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Acórdão nº 2016/0032112-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REFLEXO NO ÂMBITO PENAL. ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção ou dedução a Título de incentivo fiscal ... Operações de Cobertura em Bolsa do ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo ... #Incluído ... prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... Fiscal" de crédito referente à ... contribuição\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0216564-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... execução ...