prescrição da execução fiscal

581670 resultados para prescrição da execução fiscal

  • Acórdão nº 2008/0187471-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. 1. Pelo princípio da fungibilidade e veiculada pretensão infringente é viável o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. Precedentes da 1ª. Seção e das Turmas de Direito Público. 2. O termo...

    ... AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O acórdão recorrido consignou: "A propósito do redirecionamento da execução fiscal, entendo que a alegação de preclusão não procede, pois a decisão que reconheceu a sucessão

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . EXECUÇÃO . FISCAL. . OBJEÇÃO . DE . DE. . PRESCRIÇÃO . INTERCORRENTE. . NÃO . OCORRÊNCIA. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97-79.2011.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

    ...(8ª Turma). GDCJPS/crn/dps AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - MULTA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2084-84.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

    ...(8ª Turma). GDCJPS/mvo/jvr AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - MULTA ...
  • Em vigor Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
    ... obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados ... com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, ...ção da carteira, o regime de direção fiscal ou técnica, por prazo não superior a trezentos ...
  • Acórdão nº 2010/0098178-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA "ACTIO NATA". RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 393/STJ. 1. O termo inicial da prescrição é o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagrado no princípio universal da actio nata. 2. In casu, não ocorreu a prescrição, porquanto o redirecionamento só se...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. PRESCRI\xC3"...1. O termo inicial da prescrição é o momento da ocorrência da lesão ao direito, ...
  • Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
    ...I - pela execução dos serviços de transporte multimodal de cargas, ... será o indicado na documentação fiscal oferecida. § 2º A responsabilidade por ... para a referida entrega, sob pena de prescrição. ARTIGO 23. É facultado ao proprietário da ...
  • Acórdão nº 2016/0104850-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 5º, DO CPC. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, conforme se depreende do disposto no acórdão recorrido, a ...

    ...CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . EXECUÇÃO" . FISCAL. . PRESCRIÇÃO.  ART.  219,  §\xC2"...
  • Acórdão nº REsp 1315184 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DOS EFEITOS NA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. 1. A citação por edital na ação de protesto é insuficiente para interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, II, do CTN. Precedentes. 2. Não faz coisa julgada o juízo sumário de deferimento da citação por edital na cautelar de protesto,

  • Acórdão nº 2013/0342537-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL/RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO INADIMPLEMENTO DA PARCELA. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prescrição tribut

    ...EXECUÇÃORMO  INICIAL . DA PRESCRIÇÃO". DATA DO INADIMPLEMENTO DA PARCELA. .  I \xE2"...
  • Acórdão nº 2013/0318975-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. REINÍCIO DA CONTAGEM. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO...

    ...  DE  1973.  APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRAZO . PRESCRICIONAL. . ...PRESCRIÇÃO" RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. . I \xC2"...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3"... interruptivas e suspensivas da prescrição. .............................” (NR). “Art. ...b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;. c) busca e ...
  • Acórdão nº 2015/0311600-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO FORMAL DO PROGRAMA. MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA DATA DA EXCLUSÃO. O prazo prescricional intercorrente recomeça a contar a partir da exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento. Agravo...

  • Acórdão nº 2015/0106308-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a prescrição será interrompida por qualquer ato inequívo

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. . EXECUÇÃO . FISCAL. . PARCELAMENTO. . CAUSA . IVA . DA . PRESCRIÇÃO...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. TESE DISSOCIADA DO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 1. Conforme Enunciado Administrativo 2/STJ, o juízo de admissibilidade do Recurso Especial interposto contra acórdãos publicados até 17.3.2016 é regido pelo CPC/1973. 2. O recorrente não especificou o

    ...possibilidade  de  a  prescrição"  intercorrente  ter  início  automático\xC2"...Execução...
  • Acórdão nº 2013/0062801-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EFEITOS QUE RETROAGEM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 219, § 1°, DO CPC. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA, NA EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO CITATÓRIO, QUE FOI IMPUTADA, AO ACÓRDÃO RECORRIDO, AO PR&

    ...ÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO. . ...
  • Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
    ... prestação do respectivo serviço e a execução" de qualquer tipo de obra, quando tenham destinaç\xC3"..., por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ...
  • Acórdão nº 2015/0324898-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106/STJ. ART. 40, § 4º, DA LEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não ocorre violaç

    ...  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  EXECUÇÃO" . FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO\xC2"...CITAÇÃO . VÁLIDA. . PRESCRIÇÃO . DA . AÇÃO . NÃO . ...
  • Acórdão nº 2014/0275223-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. REFORMA DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS FORMAIS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. 1. Independentemente da discussão acerca da regularidade do preparo mediante utilização de GRU Simples, não se pode conhecer do Recurso...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO.  DEMORA . ...
  • Acórdão nº 2009/0066814-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. 1. Nas execuções fiscais de créditos não tributários, aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição preconizadas na Lei 6.830/80. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp 981.480/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,...

    ...EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. MARCO INICIAL DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. 1. Excluído o contribuinte do REFIS, inicia-se com o respectivo ato de exclusão o prazo prescricional intercorrente...

    ...ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO . ...PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. ...
  • Acórdão nº 2007/0253797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. No caso em debate, considerando-se como dies a quo do prazo prescricional a data da inscrição do débito em dívida ativa (08.10.1998), por não se ter outro fato a ser considerado, o termo final ocorreu em 08.10.2003. A execução fiscal foi ajuizada em 28.11.2003. A prescrição estava consumada na data da propositura da execução fiscal. 2. Não

    ...TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. No caso em debate, ...A execução fiscal foi ajuizada em 28.11.2003. A prescrição ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 7 C/C A SÚMULA Nº 106 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. BASE DE CÁLCULO PIS COFINS INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RECEITA BRUTA E NÃO DE...

    ...Nº . 3 . DO . STJ. . PRESCRIÇÃO. . ... C/C A SÚMULA Nº 106 DO STJ. EXECUÇÃOFISCAL. CDA. . BASE  DE  CÁLCULO  PIS \xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0041030-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LC N. 118/2005. - O despacho que ordenou a citação, ocorrido em 03.10.2005, foi posterior à vigência da LC n. 118/2005 e, portanto, tem o condão de suspender o prazo prescricional. Agravo improvido. (AgRg no AREsp 1.320/SE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2

    ...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 1320 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LC N. 118/2005. - O despacho que ordenou a citação, ocorrido em 03.10.2005, foi posterior à vigência da LC n. 118/2005 e, portanto, tem o condão de suspender o prazo prescricional. Agravo improvido. (AgRg no AREsp 1.320/SE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2

    ...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ...

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