prescrição da execução fiscal
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Acórdão nº 2015/0290380-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... PRESCRIÇÃO" ... INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMA\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 5658 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TERMO A QUO ... 1. cute-se o termo inicial da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal ...
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Acórdão nº 2014/0081420-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. S
... EXECUÇÃO ... prescrição ... -
Acórdão nº 2010/0061824-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUE SE INICIA COM A CITAÇÃO DA SOCIEDADE PARA A EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO COM O ESCOPO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA A...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS ... prescrição em relação aos seus ... -
Acórdão nº 2011/0017661-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 11.051⁄2004. NORMA PROCESSUAL ... SÚMULA Nº 314⁄STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA ...
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Acórdão nº 2013/0099859-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... A COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1244356 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 106⁄STJ. INAPLICABILIDADE. OITIVA ...
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Acórdão nº 2010/0098178-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. PRESCRI\xC3" ... prescrição é o momento da ocorrência da lesão ao direito, ...
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Acórdão nº 2014/0119596-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se a incidência da prescrição ... so administrativo fiscal, pela ausência de previsão ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Nº 9.613/98. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO" DA ... PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.\xC2" ... fiscal efetuada pela Delegacia da ... execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60400-89.2006.5.05.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0104850-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PRESCRIÇÃO ... que a demora na execução ...
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Acórdão nº 2006/0256626-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ART. 40 DA LEF ...
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Acórdão nº 2012/0263407-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... CONFIGURADA. ... DISPOSITIVOS ... o despacho de citação da Execução Fiscal foi exarado ...
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Acórdão nº 2015/0014176-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" FISCAL. PRESCRIÇÃO DO ... CRÉDITO \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0318975-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO ... PRESCRICIONAL. ... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ...
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Acórdão nº 2015/0324898-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106/STJ. ART. 40, § 4º, DA LEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não ocorre violaç
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO ... PRESCRIÇÃO" ... CONFIGURADA. SÚMULA 106/STJ. ART.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0062801-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E ... URBANOS-LIMPEZA ... DE BELO HORIZONTE - PRESCRIÇÃO DA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... possibilidade de a prescrição" intercorrente ter início automático\xC2" ... Execução ...
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Acórdão nº 2015/0311600-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO FORMAL DO PROGRAMA. MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA DATA DA EXCLUSÃO. O prazo prescricional intercorrente recomeça a contar a partir da exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento. Agravo...
- Acórdão nº 2014/0199299-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0342537-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL/RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO INADIMPLEMENTO DA PARCELA. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prescrição tribut
... EXECUÇÃORMO INICIAL ... DA PRESCRIÇÃO. DATA DO INADIMPLEMENTO DA PARCELA. ... -
Acórdão nº 2003/0218379-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 40 DA LEF - SUSPENSÃO - ... tem o condão de interromper a prescrição" ... 2. Interrompida a prescrição, com a citaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, ... § 1º A prescrição ficará interrompida durante o período de ... rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de ...