prescrição da execução fiscal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1684-81.2010.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão nº 2014/0213717-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na via especial, não cabe revisar acórdão segundo o qual a demora no processamento de execução não se deveu a desídia do Estado do Rio de Janeiro, com aplicação da Sú
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. ... PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0325758-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ... PRESCRIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2010/0228900-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO ...
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Acórdão nº REsp 1227015 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO ...
- Acórdão nº 2016/0121283-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0025449-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTROVÉRSIA. ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0017229-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃORO DO ... PRAZO EXTINTIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... § 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes ... V - a proximidade do advento da prescrição; e ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ... óveis rurais de até o limite do módulo fiscal, definido pelo Instituto Nacional de ... créditos foram alcançados pela prescrição ...
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Acórdão nº 2014/0157723-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DO ...
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Acórdão nº 2013/0297475-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO ... a respeito da interrupção da prescrição ... ção; (c) a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 8º, III, prevê que, não ...
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Acórdão nº 2012/0119023-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DO NOME DO SÓCIO-GERENTE NA CDA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADA, PELA EXEQUENTE, HIPÓTESE AUTORIZADORA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento à pretensão da Fazenda Nacional por entender que
... PRESCRIÇÃO". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... 1. Hip\xC3" ... fiscal ... redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente) ... -
Acórdão nº 2013/0094481-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO" DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CABIMENTO\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0193125-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acórdão nº 2012/0145251-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPTU. EXECUÇÃO ... , dentre outros temas, a prescrição ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. REABERTURA. CRÉDITO PRESCRITO. PROVA DOCUMENTAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo concedeu a Segurança pleiteada para impedir a reabertura de processo administrativo oriundo de auto de infração. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do...
... FISCAL. REABERTURA. CRÉDITO PRESCRITO. ... correspondente Execução Fiscal" (fl. 780) ... , o afastamento da prescrição e a reforma do entendimento ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PRESCRIÇÃO. ... C/C A SÚMULA Nº 106 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ...
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Acórdão nº 2016/0066576-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO ... prescrição ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1158312 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. - O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de execução fiscal é a data da entrega da declaração pelo contribuinte, quando se considera constituído o crédito tributário ou seu vencimento, se posterior. - Esclarecimento que não altera a conclusão do julgado. Agravo...
... OMISSÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO JULGADO AGRAVADO ... – O ... de prescrição para o ajuizamento de execução fiscal é a data da entrega da declaração pelo ... -
Acórdão nº 2015/0264973-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0271501-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ção fiscal pelo reconhecimento da prescrição, antes da citação do devedor, exonera a Fazenda ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1265510 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1152135 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... OCORRÊNCIA. ... execução" fiscal, entendo que a alegação \xC2" ...