prescrição da nota promissoria execução
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Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO.SÚMULA 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL.INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DECITAÇÃO NO FEITO ANTERIORMENTE PROPOSTO. CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...
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Acórdão nº 1.0312.11.001721-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NÃO VERIFICADA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - AGIOTAGEM - PRÁTICA CONSTATADA - NULIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Não há que falar em cerceamento de defesa pela ausência de alegações finais, se fora...
... de 30 dias, com juros de 2% a.m., conforme nota promissria de f. 9 dos autos de execuo. Diz que ... -
Acórdãos nº 0876925-35.1999.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2022
... Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor ... por reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo da credora. Execução de nota promissória. Prescrição trienal ...
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Acórdão nº 0012905-93.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Abril de 2019
... Assunto : Prescrição e Decadência ... APELAÇÃO. DIREITO ... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... NOTA PROMISSÓRIA ...
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Acórdão nº 0374531-49.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... / Impugnação / Embargos à Execução" ... Adota-se como parte integrante deste, o relat\xC3" ... nota promissória de fl. 15 emitida pela M.H ... Pontuam a ocorrência de prescrição direta e indireta, primeiro ... porque o despacho ...
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Acórdão Nº 0000579-22.2006.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E A ... PRESCRIÇÃO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... , nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e ...
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Acordao N° 1706662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Critérios legislação. Caso concreto. Inocorrência. Sentença cassada. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 487, inciso ii, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do cpc, reconhecendo a prescrição...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159640-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - TERMO INICIAL - TÉRMINO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 1. A nota promissória é título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia, em certo prazo. 2. A execução
... nos autos da "ao de locupletamento ilcito de nota promissria" proposta em desfavor de DELAMIR ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159640-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - TERMO INICIAL - TÉRMINO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 1. A nota promissória é título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia, em certo prazo. 2. A execução
... nos autos da "ao de locupletamento ilcito de nota promissria" proposta em desfavor de DELAMIR ... -
Processo nº 0032672-93.2010.8.19.0038 de Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Mútuo Vinculado a Nota Promissória. Tese de Prescrição que Se Afasta. Ausência de Assinatura Das Testemunhas No Contrato. Mitigação Da Norma. Inexistência de Impugnação Quanto a Veracidade Ou Eventual Vício de Vontade. Prescrição. Regra de Transição. Código Civil 2002. Prazo Quinquenal. - Ação de...
... ÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... EXTRAJUDICIAL. ... A PROMISSÓRIA. TESE DE ... PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. CÓDIGO ... mútuo e da nota promissória. Arguição de ... -
Acórdão nº 0037603-76.1992.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO ... VINTENÁRIA ...
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Acórdão nº 2012/0264998-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. 1. A ausência de apreciação pelo tribunal "a quo" acerca dos...
... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO". TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... PROMISSÓRIA.\xC2" ... INEXISTENTE. ... PRESCRIÇÃO. ... -
Acordao N° 1678278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. I - na execução embasada em nota promissória, o prazo da prescrição intercorrente é de três anos. Art. 70, da lei uniforme de genebra; art. 206-a do cc e súmula 150 do eg. Stf. Ii - conforme dispunha o art. 921, inc. Iii e § 1º, do cpc/2015, quando não localizados bens penhoráveis...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... I – Na execução embasada ... -
Acórdão nº 0130831-56.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... Assunto : Nota Promissória ... APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO ... RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.286624-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Prescreve em 03 (três) anos a execução contra o emitente de nota promissória. Nos termos do enunciado da Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao...
... , o prazo prescricional para a execuo de nota promissria de trs anos a contar da data do ... -
Acórdão nº 2013/0242398-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. O contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada....
... - EMBARGOS À EXECUÇÃO" - DECISÃO MONOCRÁTICA ... SEGUIMENTO\xC2" ... não retira a força executiva da nota promissória a ... prescrição ... -
Acórdão nº 2014/0281034-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA CRÉDITO EDUCATIVO. 1. PRODUÇÃO DE PROVAS. DISPENSA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. VALIDADE DO TÍTULO
... EXECUÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... do vencimento do contrato e da nota ... -
Acórdão nº 0009620-37.2004.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... R E L A T Ó R I O ... Cuida-se de execução promovida pela Desenbahia Agência de Fomento ... de cobrança de débito representado por nota promissória (fl. 17), no valor ... de R$ ... , sob o fundamento de que ocorreu a prescrição ... intercorrente do crédito, condenando a ...
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Decisão Monocrática Nº 0855009-78.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 02-09-2015
... EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANTE A ... PERDA DA EFICÁCIA CAMBIAL ...
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Acórdão nº 2006/0125242-2 de T4 - QUARTA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVA. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO ... prosseguimento da execução com a cópia da nota promissória quando o título original, juntado ...
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Acórdão Nº 0007752-96.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DURANTE O ANDAMENTO DO PROCESSO - EXECUCIONAL, TODAVIA, QUE FOI AJUIZADA NO PRAZO PARA O SEU EXERCÍCIO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA APENAS AO FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA - SÚMULA Nº 106 DA CORTE SUPERIOR - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - RETORNO DOS...
... execução, que tramitaram no Juízo de Direito da 3ª ... de Lages, na qual foi reconhecida a prescrição, sendo extinto o processo executivo. O ... a satisfação de crédito decorrente de nota promissória. Porque transcorridos mais de 3 anos ... -
Acórdãos nº 0242642-88.2006.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 15617 Execução por quantia certa contra devedor solvente Nota promissória – Prescrição trienal – ...
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Acórdãos nº 0012879-51.2006.8.26.0609 de 14ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... UNINOVE APDA: LUZIENE DE ANDRADE SILVA Execução de Título Extrajudicial Nota ia Extinção da ação - Prescrição Descabimento - Execução ajuizada ... execução baseada em nota promissória é trienal, nos termos do art. 206, ...
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Acórdão Nº 0003152-75.2012.8.24.0104 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... 1.1) Da inicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por C FRANKEN ... e o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, com a intimação das partes para ... da execução judicial de dívida fundada em Nota Promissória é de três anos, consoante disposto ...