prescrição da pena de multa
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Acórdão nº 2014/0324889-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA ... IDÔNEA. (4) PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. (5) NÃO ... dias-multa", bem como para reconhecer a incidência da\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00080716820054058300), 19-10-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSAGEM DA PENA. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA COM A OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA CORTE SUPERIOR. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSOS ESPECIAIS MANEJADOS PELA DEFESA E ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA AGENTE QUE TEVE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA
... Justiça ( REsp 1.597.460-PE ) , reduziu a pena-base fixada ao embargante, olvidando, todavia, de ... relação ao réu empresário, da pena de multa estabelecida na sentença condenatória, no valor ... 9. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, quanto à ré ... -
Acórdão nº 2016/0163048-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ... PRESCRIÇÃO. ... ÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOB PENA" DE ... INDEVIDA REFORMATIO IN PEJUS\xC2" ... multa" prevista no art. 1.021, § 4º,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0261268-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. USO DE PROCESSOS REFERENTES A FATOS POSTERIORES AO DO CASO EM TELA E COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL A SER ANALISADO PELO...
... IMPOSSIBILIDADE. ... ALTERAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ... ência desta Corte Superior, a prescrição da ... multa", com a determinação de remessa ... dos \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0053825-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC. PRESCRIÇÃO ... ÃO A DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. MULTA PROCESSUAL ... contra a norma positiva, sob pena" de não conhecimento do recurso, \xC2" ...
- Acórdão nº 115405 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , quando solicitado pela Administração, sob pena" de multa, comprovação do cumprimento das obriga\xC3" ... ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ...
- Acórdão nº 2012/0057830-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0249868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARTICULAR. ... PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA EM ... até o início do julgamento, sob pena de preclusão ...
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Acórdão nº HC 161197 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM CONCEDIDA ... para 02 anos de reclusão e 35 dias-multa e, por conseguinte, reconhecer a prescrição da ...
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Acórdão nº HC 209712 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMA\xC3" ... reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, como incursos no art. 168-A, caput, c.c. art. 71 ... continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que configure, em ... , inclusive na hipótese de conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que ...
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Acórdão nº 1025882-66.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – NOVA REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP, ALTERADA PELO PACOTE ANTICRIME – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – INVIABILIDADE – ART. 114, II, DO CP – PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA QUE EQUIVALE AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULATIVAMENTE APLICADA –...
... : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Pena de Multa]Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA – INSURGÊNCIA ... -
Acórdão nº 50380319120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2023
... ALVES BRANCO DE OLIVEIRA em relação à pena de multa imposta cumulativamente à pena l, pela prescrição da pretensão executória (evento 3: fls ...
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Decisão Monocrática Nº 2005287-55.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-03-2023
... AGRAVO EM ... EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ... 1 ... QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO" EXECUTÓRIA DA ... PENA DE MULTA. CARÁTER DE SAN\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0228795-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃODA DA ... MULTA". OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO PREJU\xC3" ... execução provisória da pena ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003717520134058101), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0000371-75.2013.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : WEVERSON PAULO SILVA ADVDO : GLEYDSON RAMON ROCHA CHAVES E OUTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 15ª Vara Federal DO CEARÁ INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. DESCAMINHO. MERCADORIAS APREENDIDAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRÁTICA REITERADA. INSIGNIFICÂNCIA....
... §1º, "d", do Código Penal (descaminho), à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, substituída ... ária no valor de R$ 5.000,00), além de multa" no valor de 20 dias-multa à razão de 1/2 do sal\xC3" ... há se reconhecer a ocorrência da prescrição na modalidade retroativa ... Com efeito, com ... -
Acórdão nº 2004/0141454-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA, PORÉM IDÔNEA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BAS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126108720204050000), 23-02-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FUSEX. MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR EM HOME CARE. PORTADOR DE ALZHEIMER AVANÇADO. DEPENDÊNCIA TOTAL DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR POR 24 HORAS. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente, no prazo de 5 dias,...
... , 7 dias por semana, nos termos da prescrição médica acostada aos autos, sob pena de multa ... -
Decisão Monocrática Nº 90027113720228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/09/2023
... seu pedido de reconhecimento da prescrição da pena de multa. O agravante, em suas ...
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Acórdão nº 2014/0142962-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... ADMINISTRATIVA. ... de débito e aplicação de multa ... limites temporais, sob pena ...
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Acórdão nº 1009525-06.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 01-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UMA DAS GUIAS DE EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – INVIABILIDADE – INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – NATUREZA PENAL DA PENA DE MULTA – INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES...
... DAS GUIAS DE EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – INVIABILIDADE – ... ÁRIO NACIONAL – NATUREZA PENAL DA PENA DE MULTA – INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ... interruptivas e suspensivas da prescrição da pena de multa (CP, art. 51), quanto ao prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133074520194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0813307-45.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO ERISON BRAZ SENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817970-84.2019.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE...
... o tratamento da doença, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ ... -
Acórdãos nº 9000021-71.2018.8.26.0071 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2018
... de São Paulo Comarca: Bauru Voto nº 46.438 Pena de multa – Prescrição da pena de ...
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Acórdão Nº 4000280-53.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA AP\xC3" ...