Prescrição do cheque

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Ainda que paga semestralmente, está configurado o caráter salarial da parcela remuneração variável 1, haja vista a habitualidade de sua percepção. A partir da análise das normas internas, apesar de a remuneração variável não integrar quaisquer das verbas descritas no art. 54 do...

• Códigos

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. A devolução indevida de cheque configura falha na prestação de serviços e enseja o dever de indenizar. A indenização por...

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. A devolução indevida de cheque configura falha na prestação de serviços e enseja o dever de indenizar. A indenização por...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - A ação de execução de cheque deverá ser ajuizada em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação para pagamento que, em se tratando de mesma praça, será de trinta dias, a contar do dia da emissão, ainda que se trate de cheque pós-datado, sob pena...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.1. O prazo prescricional para execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses contados a partir da expiração do prazo de apresentação do título, que é de 30 (trinta) dias, a contar de sua emissão na mesma praça, nos termos dos arts. 33 e 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque).2.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.1. O prazo prescricional para execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses contados a partir da expiração do prazo de apresentação do título, que é de 30 (trinta) dias, a contar de sua emissão na mesma praça, nos termos dos arts. 33 e 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque).2.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO PRESCRITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Por constituir ato inerente ao título de crédito, o protesto de cheque sem força executiva, em face da prescrição, é intempestivo e configura abuso de direito, dando ensejo, in re ipsa, à ocorrência de dano moral.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - 05 (CINCO) ANOS - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO SUBJACENTE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - ÔNUS DO EMBARGANTE NÃO DESINCUMBIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Estando a ação monitória instruída com cheque endossado ao portador, de emissão incontroversa da parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - 05 (CINCO) ANOS - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO SUBJACENTE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - ÔNUS DO EMBARGANTE NÃO DESINCUMBIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Estando a ação monitória instruída com cheque endossado ao portador, de emissão incontroversa da parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA APOSTA NO CAMPO PRÓPRIO. "O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA APOSTA NO CAMPO PRÓPRIO. "O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - CHEQUE - TÍTULO QUE SUBSIDIA A COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DO RÉU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o cheque apresentado serviu apenas como lastro probatório mínimo para o alegado direito decorrente de contrato verbal, aplica-se o prazo prescricional do art. 205 do CC, por inexistência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - CHEQUE - TÍTULO QUE SUBSIDIA A COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DO RÉU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o cheque apresentado serviu apenas como lastro probatório mínimo para o alegado direito decorrente de contrato verbal, aplica-se o prazo prescricional do art. 205 do CC, por inexistência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA EMISSÃO - PÓS DATAÇÃO- NÃO ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. De acordo com o posicionamento do STJ a pós-datação não tem eficácia para a alteração do prazo de sua apresentação e, consequentemente, para a contagem do prazo prescricional, se não constar do campo próprio, qual seja, aquele referente à data de emissão.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil e em se tratando de ação, proposta após o ano de 2003, decorrente de fato ocorrido ainda na vigência do Código de 1.916, há de ser observada a regra de transição, prevista no agora artigo 2.028. Tendo já transcorrido integralmente o prazo quinquenal e menos de metade da...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. O suposto pagamento da dívida executada, por constituir ato formal, deve ser comprovado documentalmente, por meio de recibo (CC, art. 320), de modo que o indeferimento da prova testemunhal, postulada para tal...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. O suposto pagamento da dívida executada, por constituir ato formal, deve ser comprovado documentalmente, por meio de recibo (CC, art. 320), de modo que o indeferimento da prova testemunhal, postulada para tal...