Prescrição do cheque
- Acórdão nº EDcl no REsp 958799 / SP de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão Nº 5024277-54.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRIMENTO DO VÍCIO QUE SE IMPÕE. ARGUIÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR CONSEGUINTE, PROVIDO PARCIALMENTE, E NÃO NA ÍNTEGRA, COMO CONSTOU DA DECISÃO EMBARGADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, DIANTE DA MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ARESTO.
... proposto por Marialva Pertille, afastou as alegaesde "prescrio do cheque" ede nulidade da citao; rejeitou o pedido de impenhorabilidade; e, por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21031-04.2014.5.04.0017)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - CHEQUE-RANCHO E VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Ao que se extrai dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, prevaleceu o entendimento quanto à incidência de prescrição parcial, mas afastada a natureza salarial
... 1 – CHEQUE-RANCHO E VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ... Ao que se ... entendimento quanto à incidência de prescrição parcial, mas afastada a natureza salarial ... do cheque-rancho e ... -
Acórdão Nº 0042355-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-09-2022
... APLICAÇÃO DOS ARTS. 33 E 59, DA LEI Nº ... 7.357/1985. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TUTELA RECURSAL ... CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ... término do prazo de apresentação (60 dias), o cheque nº ... 000242, emitido em 24-7-2016, não está prescrito ... Vistos, ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.057423-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECUSAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - SÚMULA N. 503 DO STJ - APLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. I - A dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e...
... A apelante suscita prejudicial de mrito por entender que o cheque que embasa a ao monitria encontra-se prescrito, ordem n. 76, ao fundamento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057423-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECUSAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - SÚMULA N. 503 DO STJ - APLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. I - A dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e...
... A apelante suscita prejudicial de mrito por entender que o cheque que embasa a ao monitria encontra-se prescrito, ordem n. 76, ao fundamento ... -
Acórdão nº 1.0701.15.036066-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - CHEQUE NOMINAL - ASSINATURA DE TERCEIRO NO VERSO - AVAL CONFIGURADO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. Se a ação executiva foi ajuizada antes do transcurso do prazo estabelecido no art. 59 da Lei nº 7.357/85, há que se...
... 40/43, argem os apelantes a prescrio do cheque objeto da execuo, sustentando, no mrito, a inexigibilidade do ttulo, ao ... -
Acórdão nº REsp 1068513 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PÓS-DATADO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA. 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto...
-
Acórdão Nº 0021620-80.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
EMENTA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE USO DE DOCUMENTOS INTERNOS SIGILOSOS DO BANCO DE FORMA ILÍCITA. NÃO COMPROVAÇÃO. DISPENSA PROCEDIDA APÓS AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. PRESUÇÃO DE ATO DISCRIMINATÓRIO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova...
... Desa. Tânia Rosa Maciel de Oliveira quanto à prescrição total do pedido relativo às férias antiguidade e quanto à natureza rial do cheque-rancho e, vencido parcilamente o Exmo. Des. Relator quanto à prescrição ... -
Acórdão nº 50074704520188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES. PÓS-DATADOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO. IMPLEMENTO DO PRAZO PRECRICIONAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A EMISSÃO DE CHEQUES PÓS-DATADOS,
... Em preliminar da contestação, o requerido arguiu a prescrição da ação (fls. 175/176). ... Intimada a parte autora, apresentou ... De acordo com o art. 33 da Lei nº 7.357/85, o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo ... -
Decisao Nº 0179147-36.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 07-11-2023
... Merece reforma a r. sentença no que diz respeito a prescrição, visto que reconheceu como prescritas as taxas vencidas anteriormente a ... RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME ARTIGO 3º, DA LEI Nº ...
-
Decisão Monocrática nº 50012313120198210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. - PRESCRIÇÃO. CHEQUE. COBRANÇA. MONITÓRIA. O PRAZO PRESCRICIONAL À PRETENSÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO É QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I DO CC TENDO TERMO INICIAL NO DIA SUBSEQUENTE À DATA DE EMISSÃO CONSTANTE DA CÁRTULA, COMO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 503 DO E. STJ. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO SE OPEROU...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... PRESCRIÇÃO. CHEQUE. COBRANÇA. MONITÓRIA. o prazo prescricional à pretensão ... -
Decisão Nº 08018018520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 11-03-2020
... (ID5399130), sustenta que a execução do crédito, originado de cheque", está prescrito, eis ultrapassado o prazo de seis (06) meses para execuç\xC3" ... exceção seja admitida e, no mérito, o reconhecimento da prescrição arguida, com a consequente extinção da execução ... É o relatório ...
-
Acórdãos nº 1035640-35.2015.8.26.0224 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... Alegação de prescrição de um dos títulos. Inteligência da Súmula nº 18 do Órgão ... 44/48). Alegam, a prescrição do cheque nº 2138, com observância à Súmula 503 do STJ, sendo ...
-
Acórdão nº 0810011-43.2019.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-06-2023
... quantia líquida e certa em face do executado, representado por um cheque de nº 026158, com vencimento em 28.10.2019, no valor total de ... (ID 9613399), por meio da qual se defendeu apontando a prescrição do cheque apresentado ao banco, o que desconstitui a certeza, liquidez e ...
-
Direito Empresarial
... (B) No caso do cheque, se houver dois avais superpostos e em branco, considera-se que houve aval ... executiva do cheque, até porque a contagem do prazo de prescrição da cártula se inicia justamente no fim do prazo de apresentação (art ...
-
Acórdão Nº 0073461-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 02-05-2023
... PLEITO PELO ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ... IMPOSSIBILIDADE. O TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO É A ... SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO O ... CHEQUE APRESENTADO MERAMENTE COMO PROVA. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
-
Acórdãos nº 0006825-19.2010.8.26.0451 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA (gfv) EMENTA APELAÇÃO CHEQUE PRESCRIÇÃO ART. 252 DO RITJSP. É perfeitamente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81340-18.2001.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BANRISUL SERVIÇOS. PRÊMIO-DESEMPENHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ANUÊNIO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. PAGAMENTO
... PRÊMIO-DESEMPENHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ANUÊNIO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS ... PAGAMENTO EM DOBRO DOS DIAS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADOS. CHEQUE-RANCHO. ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA. AUXÍLIO CRECHE-BABÁ. MULTAS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040611-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUES - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS COOBRIGADOS - VALIDADE DA EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE COODEVEDOR - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRENCIA. - Configurada ausência de bens em nome da empresa executada, cabível a...
... cedio, que o cheque uma ordem de pagamento a vista e, segundo o entendimento do STJ, o termo ... -
Decisao Nº 8000883-59.2016.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 30-03-2024
... POSSIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. CHEQUE PRESCRITO. DESTITUÍDO DE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... APLICAÇÃO DO SEGUNDO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ...
-
Acórdãos nº 1000159-94.2013.8.26.0704 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... empresa imobiliária Encargo representado por cheque prescrito e cláusula contratual constante de promessa de enda e compra celebrada pela ré Prescrição do título que não impede a exigência do débito, pois este ...
-
Acórdão Nº 0310879-21.2018.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DA CÁRTULA RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE. PÓS-DATAÇÃO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO QUE NÃO INTERFERE NA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA....
... 0307797-84.2015.8.24.0033, com lastro na cobrana do cheque n. 000292, emitido em 04/08/2014 (Evento 1, Anexo 8 - autos n ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.000232-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-03-2019
... primeiro lugar, que o ttulo executivo que fundamenta a execuo um cheque, datado de 03/06/1996 e protestado em 17/07/1996. A execuo foi ajuizada em ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20347-81.2014.5.04.0663)
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Prescrição ... Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / ... e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão / BANRISUL - Cheque rancho - integração ... Remuneração, Verbas Indenizatórias e ...