prescrição e decadência no direito civil
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... CAPÍTULO II ... DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... Art. 3º Os prazos ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... CAPÍTULO III ... DAS PESSOAS JURÍDICAS DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... Decadência do direito de queixa ou de representação ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ção, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de ... ção, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição ... § 2º A falta da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... que decretar a falência, sob pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... tributário destinada a prevenir a decadência, relativo aos tributos de competência da União, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... que decretar a falência, sob pena de decadência".” (NR) ... “Art. 14. Caso não haja impugnaç\xC3" ... de grupo societário, de fato ou de direito; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... individual não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO ... çamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de ...
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A Natureza Jurídica do Prazo para o Exercício do Poder Disciplinar da Administração Pública - Prescrição e Decadência na Teoria Geral do Direito Administrativo e do Direito Civil
Este artigo analisa a natureza jurídica do prazo para o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, conceitua a decadência da potestade disciplinar e distingue a prescrição da decadência nas teorias gerais do direito administrativo e civil
@Introdução O presente trabalho doutrinal analisa a natureza jurídica do prazo para o exercício do poder disciplinar da Administração Pública. Após o exame da legislação funcional da União e dos estados-mem-bros brasileiros, assim como da P... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... , intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... 347. É de dez anos o prazo de decadência ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ( ... )" José Affonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ... de Processo Civil o reconhecimento da decadência ou da prescrição também resulta no ...
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A prescrição na perspectiva civil-constitucional
... Direito Civil da UERJ. Professor Permanente do Programa de Pós-graduação em ... 3. Distinção entre prescrição e decadência. 4. De volta à disciplina legal da prescrição. 5. Prazos prescricionais ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... do pedido, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ... obrigados a declarao assegurar-se- o direito de obterem do liquidante as informaes, extratos ...
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Acórdão nº 2004/0181870-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO ... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, ... Câmara Leal in "Da Prescrição e da Decadência", 3ª ed., RJ, Forense, 1978, p. 11) ... 2 ... 178, § 10, I-IV; porém o direito" possui outras espécies, algumas das quais não t\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CIVIL. CONTRATO DE ... DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. ... NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO ... de direito ...
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Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CIVIL. CONTRATO DE ... DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. ... NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO ... de direito ...
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Acórdão nº AR 4032 / PB de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVOS RENTES À PRÓPRIA JUSTIÇA. DECADÊNCIA". NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106⁄STJ. REESTRUTURA\xC3" ... afastada a alegação de decadência do direito de propor a ação rescisória, uma vez que a ... o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106⁄STJ) ... 4. Consta ...
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Acórdão nº 2016/0006917-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\xC2" ... DECADÊNCIA ... COATOR. NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO RECLAMADO. ... direito reclamado, a prescrição atinge apenas as ...