prescrição fies
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Decisão monocrática Nº 1347865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FIES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA ...
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Acórdão, Processo nº 5003318-89.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... Já no que diz respeito à prescrição, verifica-se que o crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário ... juros do financiamento incida sobre o saldo devedor dos contratos do Fies já formalizados, tendo a Resolução n. 3.842/2010 do Banco Central ...
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Acórdão, Processo nº 5001678-35.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... o presente recurso de apelação em que alega, em síntese, prescrição, eis que o contrato teria sido assinado em 2014; inviabilidade da ... , sustenta “que a contratação empreendida pelo estudante junto ao FIES é absolutamente regular e não há elementos, na conduta empreendida pelo ...
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Acórdão, Processo nº 0000219-34.2017.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... de Contrato de Abertura de Crdito para Financiamento Estudantil FIES firmado em 10.12.2004 ... Sentena (ID 69847183): o MM. Juzo a quo ...
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Decisão da Presidência nº 948767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2016
... 114): PROCESSUAL CIVIL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... MANUTENÇÃO ... NÃO CONFIGURAÇÃO ... PROVA ...
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Acórdão, Processo nº 5018843-34.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... pedido de tutela para determinar aos réus a sua inscrição ao FIES ... A agravante pugna pela concessão da tutela pretendida ... Liminar ... De acordo com a prescrição dos artigos 294 do novo CPC a tutela provisória pode fundamentar-se em ...
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Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018. Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
... º não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição serão revertidos ao Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, observada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110076720184058400), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0811007-67.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outros ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto e outro APELADO: PRISCILA KATHERINE CAMPOS DE ANDRADE ADVOGADO: Ana Rafaela Nascimento De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... procedam à regularização do contrato de financiamento estudantil - FIES" da demandante. Condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indeniza\xC3" ... ensejou o deferimento da gratuidade judiciária, respeitada a prescrição quinquenal ... 2. Alega o FNDE que o acórdão deixou de observar os ... -
Acórdão, Processo nº 0001612-55.2008.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
... de Contrato de Abertura de Crdito para Financiamento Estudantil FIES.Sentena: o MM. Juzo a quo rejeitou os embargos monitrios ofertados pela ...
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Acórdão, Processo nº 0001490-72.2009.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
... de Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES, pugnando a parte autora pela revisão contratual e recálculo do saldo ... AÇÃO MONITÓRIA. FIES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENCARGOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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DECRETO Nº 6187, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.345, de 14 de Setembro de 2006, Institui o Concurso de Prognostico Denominado Timemania, Estabelece os Criterios de Participação e Adesão das Entidades de Pratica Desportiva da Modalidade de Futebol Profissional e Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Tributarios e Não-tributarios e Para...
... Os recursos de premiação não procurados dentro do prazo de prescrição serão destinados ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino r - FIES ... § 4o A Caixa Econômica Federal fará a apuração e o repasse ...
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Acórdão, Processo nº 0003182-33.2013.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... de Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES (ID 139329020, fls. 4/6), celebrado em 27.10.2003, destinado ao custeio ... AÇÃO MONITÓRIA. FIES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENCARGOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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Acórdão, Processo nº 5000051-41.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-06-2022
... de Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES (ID 196273725), celebrado em 19.05.2010, destinado ao custeio dos estudos ... AÇÃO MONITÓRIA. FIES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENCARGOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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Decisão Monocrática nº 5024842-48.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2017
... : (a) este Tribunal reconheceu que sua responsabilidade pelo dbito de FIES em execuo se restringe ao perodo anterior aos aditamentos contratuais ao ...
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Acordao N° 1729406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Código de defesa do consumidor. Contrato. Financiamento estudantil. Desconto pontualidade. Prescrição. Preclusão. Restituição. Simples. Sentença reformada. 1. Incabível recurso de apelação contra a matéria relativa à prescrição reconhecida pelo juízo de origem em decisão interlocutória. No caso, a parte não se insurgiu contra a referida decisão, em que pese a possibilidade de...
... FINANCIAM ... ENTO ESTUDANTIL. DESCONTO PONTUALIDADE. PRESCRIÇÃO". PRECLUSÃO ... RESTITUIÇÃO. SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA ... 1. Incab\xC3" ... inicial, a autora foi beneficiária do financiamento estudantil - FIES até dezembro de 2018, passando a ... pagar as mensalidades com recursos ... -
Acórdão, Processo nº 5021492-74.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AO MONITRIA. FIES. PROVA PERICIAL. PRESCRIO DA PRETENSO DA PARTE CREDORA. AGRAVO NO PROVIDO ...
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Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ...
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Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ...
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Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ...
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Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ...
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Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ...
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Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ...
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Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ...
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Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ...
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Acórdão nº 0010105-27.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... à Seguridade Social, ao Programa de Crédito Educativo – CREDUC/FIES, ao Fundo Penitenciário – FUNPEN e ao Fundo Nacional de Cultura – ... Sustenta, em preliminar, a prescrição da ação, com base no art ... 23, I, da Lei 8.429/92, tendo em vista que ...