prescrição fies
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado ... V - a proximidade do advento da prescrição; e ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022 ... VI - a ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Os recursos de premiação não procurados dentro do prazo de prescrição serão destinados ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino r - FIES ... Art. 3o A participação da entidade desportiva no concurso de ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... IV – os custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa; ... V – a proximidade do advento da prescrição; e ... VI – a capacidade de pagamento do tomador de crédito ... § 1º-C. Para fins do disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo, será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009962220174058300), 27-01-2022
AC Nº 0800996-22.2017.4.05.8300 APELANTE: PAULA CRISTIANE TORRES MAGALHAES ADVOGADO: LILI DE SOUZA SUASSUNA BECKER APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: CLÓVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARINA COFFERRI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO...
... antecipação da dívida, de modo que deve ser declarada a prescrição da pretensão; ... b) os contratos-padrão do FNDE impõem aos ... firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES não admitem, por ausência de autorização legal específica, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096607620164058300), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809660-76.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRANIR TAVARES DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO JOSE DA COSTA SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... ões de recurso, limita-se a parte ré/apelante a suscitar a prescrição da pretensão deduzida, requerendo a reforma da sentença para que seja ... procedente a ação de cobrança de dívida de contrato de FIES contra ela proposta pela Caixa Econômica Federal, suscitando a ... -
Acórdão nº 2008/0176597-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). MEDIDA PROVISÃRIA Nº 1.827/99. DECLARAÃÃO DE ...
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Acórdãos nº 1001365-95.2017.8.26.0319 de 37ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Prescrição afastada. Solidariedade da instituição ...
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Acórdão nº 1.0035.08.139324-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - FIES - DESCONTO PREVISTO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - APLICAÇÃO NA MENSALIDADE DOS ALUNOS VINCULADOS AO FIES.
EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - FIES - DESCONTO ... -
Acordao N° 1696184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelações cíveis. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização. Contrato de prestação de serviço educacional com o pagamento das parcelas através do programa de financiamento estudantil - fies. Prescrição decenal. Honorários de sucumbência. Observância dos limites estabelecidos no artigo 85, § 2º, do cpc/15. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. Financiamento...
... ESTUDANTIL – FIES. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... OBSERVÂNCIA DOS ... -
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição serão revertidos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), observada a ...
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Acórdão Nº 0014684-20.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-11-2022
... TRANSFERÊNCIA DE CURSO JUNTO A FINANCIAMENTO ... ESTUDANTIL (FIES). SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA APLICAÇÃO ... DA PRESCRIÇÃO TRIENAL ...
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Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
... não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição serão revertidos ao Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, observada a ...
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Acordao N° 1796116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviço educacional. Ensino superior. Desconto em mensalidade. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização. Prescrição decenal. Cálculo do valor devido. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou...
... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CÁLCULO DO VALOR ... DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), sobre o valor das parcelas durante todo o ... curso de graduação ... -
Acórdão nº 1002732-64.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CURSO DE GRADUAÇÃO FISIOTERAPIA) – ILEGITIMIDADE ATIVA, INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES – FINANCIAMENTO DE 100% DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – EXTENSÃO DA BOLSA INCENTIVO – ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO – DESCONTO SOBRE O VALOR DA MENSALIDADE CONCEDIDO
... DO FIES - FINANCIAMENTO DE 100% DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS — ... EXTENSAO DA ... -
Acordao N° 1429028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelações cíveis. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização. Prescrição. Prazo decenal. Mérito. Financiamento estudantil. Custeio integral pelo fundo de financiamento estudantil - fies. Cobrança diferenciada de mensalidade. Desconto de pontualidade. Extensão aos os alunos do programa público de financiamento. Previsão legal. Restituição do indébito de forma simples. Ausência de
... INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. MÉRITO. FINANCIAMENTO ... ESTUDANTIL. CUSTEIO INTEGRAL LO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – ... FIES. COBRANÇA DIFERENCIADA DE MENSALIDADE. DESCONTO DE PONTUALIDADE ... -
Acórdão Nº 5001260-13.2019.8.24.0068 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... , com pagamento por meio do programa de financiamento estudantil (Fies) da Unio. Ocorreu que o ru deixou de renovar o pedido do benefcio e ...
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Acórdãos nº 1101596-11.2017.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... Aluna de curso superior, financiado pelo programa FIES. Pretensão de custeio do financiamento estudantil pela ... Prescrição trienal. Inocorrência. Contagem do prazo prescricional tem ...
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Acordao N° 1670458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de graduação. Financiamento público (fies). Ação de revisão de cláusulas contratuais. Restituição do indébito. Prescrição. Configurada em parte. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. Com efeito, versando a decisão interlocutória sobre o mérito do processo (art. 487, inc. Ii, do cpc),...
... EDUCACIONAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO. FINANCIAMENTO PÚBLICO (FIES). AÇÃO ... DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DO BITO ... PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA EM PARTE ... 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não ... -
Acordao N° 1792966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Instituição de ensino superior. Cobrança excessiva. Fies. Dano material e moral. Prescrição da pretensão. Prazo de 5 anos. Configurada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Recurso inominado da parte autora em face de sentença que declarou prescrita a pretensão da autora, resolvendo o mérito de acordo com os termos do art. 487, ii,
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... SUPERIOR. COBRANÇA EXCESSIVA. FIES. DANO MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO. PRAZO DE 5 ANOS ... -
Acórdãos nº 1016863-58.2017.8.26.0506 de 28ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
... Prescrição afastada ... Previsão no contrato de financiamento estudantil (FIES) que o ...
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Acordao N° 1718321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Recurso de apelação. Civil, processual civil e consumidor. Fies. Contrato. Aluno e instituição de ensino. Relação de consumo. Desconto de pontualidade. Prescrição. Repetição de indébito. Em dobro. Má-fé não demonstrada. Alteração do valor. Ônus probatório. 1. A prescrição constitui uma sanção pela inércia do titular do direito subjetivo violado. 1. 1. O prazo prescricional somente pode ter início
... RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. FIES. CONTRATO ... ALUNO E INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ONTO DE ... PONTUALIDADE. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO ... DEMONSTRADA ... -
Acórdão, Processo nº 0020370-96.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... de Contrato de Abertura de Crdito para Financiamento Estudantil - FIES ... Determinada a citao da parte r (ID 107418999, fl. 58), foram ...
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Decisão da Presidência nº 968685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2016
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CONTRATO BANCÁRIO ... PRESCRIÇÃO ... NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA TRANSCENDÊNCIA DA QUESTÃO ... O contrato e a legislação que trata do FIES não condicionam a exigibilidade da dívida ao sucesso profissional do ...
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Decisão monocrática Nº 1436112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2023
... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INDENIZATORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. IMPEDIMENTO DE SISTEMA ...