prescrição homicídio culposo
- Acórdãos nº 0005607-84.2015.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007518820204058305), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela ré, Maria Porto da Silva, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, durante o período compreendido entre 02 de março de 1990 e 25 de junho de 2018, a ora apelante, de forma livre e consciente, induziu e manteve em erro o Instituto...
... , a apelante deduz preliminar de prescrição, aduzindo que o estelionato, nos casos quejandos, ... pena de 20 (vinte) anos, em razão do homicídio culposo de um sobrinho da recorrente, morto aos ... - Acórdão nº HC 188023 / ES de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdãos nº 0478794-24.2010.8.26.0000 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2013
... Operada prescrição da pretensão punitiva. Provido ... Crimes de Trânsito. Homicídio Culposo. Pleito objetivando a ...
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Acórdãos nº 0011854-55.2011.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Abril de 2018
... ROSA, acolheram a preliminar de prescrição quanto ao crime do art. 303 do CTB, ... Lesões culposas e homicídio culposo na condução de veículo ...
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Decisões Monocráticas nº 1222148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... HOMICÍDIO CULPOSO E HOMICÍDIO DOLOSO ... POLICIAL MILITAR ... PREJUDICIAL DE MÉRITO ... PRESCRIÇÃO RELATIVA AO HOMICÍDIO CULPOSO ... NULIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1222148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... HOMICÍDIO CULPOSO E HOMICÍDIO DOLOSO ... POLICIAL MILITAR ... PREJUDICIAL DE MÉRITO ... PRESCRIÇÃO RELATIVA AO HOMICÍDIO CULPOSO ... NULIDADE ...
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Acordao Nº 16347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2010
PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) É de se extinguir a punibilidade do agente quando ocorrer a prescrição da pretensão punitiva do Estado, quer seja pela pena abstrata, quer seja pela pena in concreto; 2) Apelos providos.
... -multa, pela prtica do crime de homicdio culposo pela inobservncia de regra tcnica de sua ... -
Acordao Nº 16347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2010
PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) É de se extinguir a punibilidade do agente quando ocorrer a prescrição da pretensão punitiva do Estado, quer seja pela pena abstrata, quer seja pela pena in concreto; 2) Apelos providos.
... -multa, pela prtica do crime de homicdio culposo pela inobservncia de regra tcnica de sua ... -
Acordao Nº 16347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2010
PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) É de se extinguir a punibilidade do agente quando ocorrer a prescrição da pretensão punitiva do Estado, quer seja pela pena abstrata, quer seja pela pena in concreto; 2) Apelos providos.
... -multa, pela prtica do crime de homicdio culposo pela inobservncia de regra tcnica de sua ... -
Acordao Nº 16347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2010
PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) É de se extinguir a punibilidade do agente quando ocorrer a prescrição da pretensão punitiva do Estado, quer seja pela pena abstrata, quer seja pela pena in concreto; 2) Apelos providos.
... -multa, pela prtica do crime de homicdio culposo pela inobservncia de regra tcnica de sua ... -
Acórdão nº 1.0000.00.228986-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2001
HOMICÍDIO DOLOSO - JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO. - A decisão do Júri que, em primeiro julgamento, nega a legítima defesa, mas reconhece o excesso culposo, opera desclassificação imprópria de caráter condenatório. Todavia, se anulada pelo Tribunal, em grau de recurso, deixa de ser causa interruptiva da prescrição. Por outro lado, a decisão que desclassifica para...
EMENTA: HOMICÍDIO DOLOSO - JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IO CULPOSO - PRESCRIÇÃO. - A decisão do Júri que, em ... -
Acórdãos nº 0347957-75.2010.8.26.0000 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2014
... Preto Voto nº 2283 Apelação – Homicídio culposo na condução de veículo otor – Prescrição – Reconhecimento de ofício – ...
- Acórdão nº HC 166792 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdãos nº 0216529-42.2011.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Julgamento 0000012-29.2010.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 13-05-2014
APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Matéria de ordem pública. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva a qualquer tempo. Ocorrido o trânsito em julgado para a Acusação e estabilizado o quantum máximo da pena em um ano, o prazo prescricional rege-se pela sanção in concreto, a teor do art. 125, § 1º, do CPM. Dessa feita, o lapso prescricional...
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Acórdãos nº 0003829-07.2005.8.26.0198 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Noviembre de 2013
... Operada prescrição da pretensão punitiva. Provido ... Crimes de Trânsito. Homicídio Culposo. Pleito objetivando a redução ...
- Acórdãos nº 0000069-51.2014.8.04.4400 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão Nº 0019729-93.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-05-2013
... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE ... DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO ... SENTENÇA MANTIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 1. A conclusão do laudo ...
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Acórdão nº 0108823-80.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... 302 E 303 DO CTB. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CRIME DO ART. 303 DO CTB ARGUIDA PELA ...
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Acórdãos nº 0005175-03.2010.8.26.0526 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... automotor, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, o que se faz com ... Crime de Trânsito Homicídio Culposo ? Motorista que perde o ...
- Acórdãos nº 0000742-64.2014.8.04.3100 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdãos nº 0005016-23.2009.8.26.0291 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2014
... DA LEI Nº 12.234/10 PRESCRIÇÃO Trânsito em julgado para a acusa ção ... ando o exame do mérito HOMICÍDIO CULPOSO REDUÇÂO DA PENA PELA ...
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Acórdão nº 0037977-72.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 15 de Enero de 2013
... Trânsito EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ... – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA ...
- Acórdãos nº 0029991-31.2003.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal