prescrição homicídio culposo
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Acórdão Nº 2254832018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo a sentença penal...
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdãos nº 9000004-50.2007.8.26.0417 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2013
... do réu pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal ... Homicídio culposo Prescrição da pretensão ...
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Acórdãos nº 0003964-69.2007.8.26.0288 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento ... º 7.717 CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - Questão prejudicial - ...
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Acórdãos nº 0003883-58.2011.8.26.0619 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2019
... extinção da punibilidade, pela prescrição" da pretensão punitiva, nos termos do acórd\xC3" ... de São Paulo APELAÇÃO Homicídio culposo na direção de veiculo ...
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Acórdão nº 907 de Tribunal Pleno, 20 de Agosto de 2004
... FUNDAMENTO, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, PLURALIDADE, DELITO, IMPUTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 00761374120048230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/10/2022
... ACOLHER a prejudicia l de mérito (prescrição) em relação aos crimes dos arts. 303 e 306 ... , requer a absolvição quanto ao homicídio culposo, sustentando que o acusado não ...
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Acórdãos nº 0007687-63.2008.8.26.0417 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... DEFENSIVO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ...
- Acórdão nº 2006/0214827-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdãos nº 0005096-67.2007.8.26.0481 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Octubre de 2013
... Reconhecimento ex officio da prescrição da pretensão punitiva estatal, na odalidade superveniente. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO ...
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Acórdãos nº 0000648-29.2012.8.26.0464 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... CP – Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva nos termos do ... Crime de Trânsito Homicídio Culposo ? Motorista que conduz veículo ...
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Acórdão Nº 165012014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2017
EMENTA ; PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRANSITO (ART. 302 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA ESPÉCIE TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV C/C ART. 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO...
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRANSITO (ART. 302 DO CÓDIGO ... ILEIRO DE TRÂNSITO). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 68103 de Primeira Turma, 12 de Octubre de 1990
NÃO CABE ANTECIPAR EM 'HABEAS CORPUS', JUÍZO A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO RELATIVA A CRIME DE HOMICIDIO, COM BASE NA ALTERNATIVA DE EXCESSO CULPOSO, A SER OBJETO EVENTUAL DE NOVA E FUTURA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE,APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA PELO CRIME DE LESÃO.
... JULGAMENTO, ANULAO, HOMICIDIO, EXCESSO CULPOSO,DECISO DEFINITIVA ... AUSNCIA, ... -
Acórdão nº0000114-74.2013.8.17.0990 de 2ª Câmara Criminal, 05-10-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB (HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PENA APLICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS. MARCOS INTERRUPTIVOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL. INOCORRÊNC
... DE TRNSITO BRASILEIRO - CTB (HOMICDIO CULPOSO NA DIREO DE VECULO AUTOMOTOR). PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0011555-65.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2022
... Apelao. Homicdio culposo no trnsito. Laudo inconclusivo. Inverificao ...
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Acórdão nº 62664 de Primeira Turma, 10 de Mayo de 1985
HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE, PARA RECORRER DA SENTENÇA ABSOLUTORIA, DESDE QUE NÃO O FAÇA O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COIDGO DE PROCESSO PENAL, ARTRECURSO DO ASSISTENTE PROVIDO, PARA CONDENAR-SE O PACIENTE A UM ANO E SEIS MESES DE DETENÇÃO, PELOS CRIMES DE HOMICIDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, DECRETANDO-SE, ENTRETANTO, DESDE LOGO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃ
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO CULPOSO, LESÃO CULPOSA ... CONCURSO MATERIAL ... PRESCRIÇÃO ... PENA CONCRETIZADA, DECLARAÇÃO, ... -
Acórdão nº 62664 de Primeira Turma, 10 de Mayo de 1985
HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE, PARA RECORRER DA SENTENÇA ABSOLUTORIA, DESDE QUE NÃO O FAÇA O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COIDGO DE PROCESSO PENAL, ARTRECURSO DO ASSISTENTE PROVIDO, PARA CONDENAR-SE O PACIENTE A UM ANO E SEIS MESES DE DETENÇÃO, PELOS CRIMES DE HOMICIDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, DECRETANDO-SE, ENTRETANTO, DESDE LOGO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃ
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO CULPOSO, LESO CULPOSA ... CONCURSO MATERIAL ... -
Acórdão nº 1.0241.04.010948-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA QUAESTIO JURIS.
EMENTA: HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÇA CONDENATÓRIA. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO ... -
Acórdão nº 1.0241.04.010948-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA QUAESTIO JURIS.
EMENTA: HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÇA CONDENATÓRIA. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO ... -
Acórdão nº 1.0241.04.010948-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA QUAESTIO JURIS.
EMENTA: HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÇA CONDENATÓRIA. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO ... - Acórdãos nº 0005607-84.2015.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007518820204058305), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela ré, Maria Porto da Silva, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, durante o período compreendido entre 02 de março de 1990 e 25 de junho de 2018, a ora apelante, de forma livre e consciente, induziu e manteve em erro o Instituto...
... , a apelante deduz preliminar de prescrição, aduzindo que o estelionato, nos casos quejandos, ... pena de 20 (vinte) anos, em razão do homicídio culposo de um sobrinho da recorrente, morto aos ... - Acórdão nº HC 188023 / ES de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdãos nº 0478794-24.2010.8.26.0000 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2013
... Operada prescrição da pretensão punitiva. Provido ... Crimes de Trânsito. Homicídio Culposo. Pleito objetivando a ...
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Acórdãos nº 0011854-55.2011.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Abril de 2018
... ROSA, acolheram a preliminar de prescrição quanto ao crime do art. 303 do CTB, ... Lesões culposas e homicídio culposo na condução de veículo ...
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Decisão da Presidência nº 1222148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... HOMICÍDIO CULPOSO E HOMICÍDIO DOLOSO ... POLICIAL MILITAR ... PREJUDICIAL DE MÉRITO ... PRESCRIÇÃO RELATIVA AO HOMICÍDIO CULPOSO ... NULIDADE ...