prescrição homicídio culposo
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Relatório e Voto com número 0170443-33.2015.8.09.0001 da 2ª Câmara Criminal, 22-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CIRCULAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECRETAÇÃO. O trânsito em julgado para a acusação da sentença condenatória do processado, tomando por base a pena concretizada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal Brasileiro, a fluência do lapso temporal previsto pelo art. 109, inciso V, do Código Penal...
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Acórdão nº 0000018-81.1998.8.05.0226 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2014
... APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, DO ... CTB) E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303, DO CTB) ... PRESCRIÇÃO. PENAS DE 03 ANOS E 11 MESES DE ... DETENÇÃO ...
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Acórdãos nº 0011520-87.2006.8.26.0408 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
... decisão: " Declararam a prescrição da pretensão punitiva ex officio, com a ... EMENTA Apelação Criminal HOMICÍDIO CULPOSO Prescrição da pretensão ...
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Acórdão nº 0010995-41.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 30-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. PENA CONCRETA. 2 ANOS DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INC. V E ART. 110, § 1º, DO CP. PUNIBILIDADE DECLARADA EXTINTA. APELO PROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. 1. Com o trânsito em...
... HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... ção para a parte acusatória, a prescrição passa a ser regulada pela pena em concreto, o que ... -
Acórdão nº 1.0145.02.029306-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA. ART. 121, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA "IN ABSTRATO". EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. ART. 387, IV CPP. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO AUSENTE E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
EMENTA: HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA ... ART. 121, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA "IN ABSTRATO". EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0145.02.029306-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA. ART. 121, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA "IN ABSTRATO". EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. ART. 387, IV CPP. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO AUSENTE E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
EMENTA: HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA ... ART. 121, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA "IN ABSTRATO". EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0145.02.029306-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA. ART. 121, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA "IN ABSTRATO". EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. ART. 387, IV CPP. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO AUSENTE E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
EMENTA: HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA ... ART. 121, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA "IN ABSTRATO". EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.465806-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2005
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - DECRETAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - IMPRUDÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, contada retroativamente após a edição do decreto condenatório, eqüivale à...
... - TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - DECRETAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - ... -
Acórdãos nº 0001015-28.2012.8.26.0634 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... EUCLIDES DE CARVALHO pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do ... Ministério Público VOTO n ° 31121 HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. Apreciação do ...
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Acórdão nº 1.0115.08.012439-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 303 DO CTB. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PARIDADE COM A PENA CORPORAL. PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. REDUÇÃO. 1- Transitando em julgado a sentença condenatória para a...
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS ... a este delito, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua ... -
Acórdão nº 1.0115.08.012439-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 303 DO CTB. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PARIDADE COM A PENA CORPORAL. PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. REDUÇÃO. 1- Transitando em julgado a sentença condenatória para a...
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS ... a este delito, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua ... -
Acórdão nº 1.0115.08.012439-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 303 DO CTB. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PARIDADE COM A PENA CORPORAL. PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. REDUÇÃO. 1- Transitando em julgado a sentença condenatória para a...
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS ... a este delito, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua ... -
Acordao N° 1358100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio culposo. Pleito de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Procedente. Prazo prescricional reduzido pela metade. Proibição da reformatio in pejus indireta. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. De acordo com o art. 115 do código penal, são reduzidos pela metade os...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... HOMICÍDIO CULPOSO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE O ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCEDENTE ... PRAZO ... -
Acórdão Nº 0010074-38.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... DE HOMICÍDIO CULPOSO QUE RESTOU INCONCLUSIVO, NÃO ... SENDO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – ACORDO ...
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Acórdão nº 774 de Tribunal Pleno, 14 de Diciembre de 2001
... INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO ... - DESCABIMENTO, EXAME, PROCEDÊNCIA, ... , EXTRADIÇÃO, EXCLUSÃO, CRIMES, HOMICÍDIO ... CULPOSO, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, ...
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Acórdão Nº 00169595420108230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 28/04/2022
... HOMICÍDIO CUL POSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... PEDIDO DE RECONH ECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PR E- TENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. PENA ... condenado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor. A pena ...
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Acórdãos nº 0001742-48.2009.8.26.0292 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... Souza Apelado: Ministério Público Homicídio culposo na condução de veículo automotor Apelação Prescrição da pretensão punitiva retroativa ...
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Acórdãos nº 2046088-38.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com ... TALLI Paciente: JOSÉ PEREIRA HOMICÍDIO CULPOSO (artigo 121, § 3º e § ...
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Acórdãos nº 0004662-12.2005.8.26.0655 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... ção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva estatal, e julgar o ... Homicídio culposo. Acolhidos os embargos para ...
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Acórdãos nº 0006097-38.2008.8.26.0001 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2018
... extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicado o exame do ... : Ministério Público VOTO n 33596 HOMICÍDIO CULPOSO. Apreciação do mérito ...
- Acórdão Nº 0002088-20.2013.8.10.0028 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2022
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Acórdãos nº 0003901-21.2012.8.26.0045 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... , em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicado o exame ... Homicídio culposo na direção de veículo ...
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Acordao N° 1625460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Órgão 1ª turma criminal processo n. 0005902-45. 2017. 8. 07. 0008 apr apelante(s) daiane silva santos apelado(s) ministério público do distrito federal e territórios relator desembargador gilberto pereira de oliveira ementa criminal. Apelação. Crime de homicídio culposo, lesões corporais no trânsito e embriaguez ao volante....
... CRIMINAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, LESÕES CORPORAIS NO ... TRÂNSITO E RIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO ... DOS CRIMES DE LESÃO ... -
Acórdãos nº 0002258-53.2009.8.26.0006 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Diciembre de 2015
... punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva, quanto aos ... HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ...
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Acórdão Nº 2254832018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo a sentença penal...
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL ...