prescrição homicídio culposo
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Acórdão nº 50001892520148210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESCABIMENTO. Os prazos de prescrição da pretensão punitiva são determinados, até o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, pela pena máxima abstratamente cominada pela lei ao crime apurado, não cabendo ao julgador, antes
... DO AMARAL DE TORRES PROPP, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena ... GABRIELA DO AMARAL DE TORRES praticou homicídio culposo de VILMA DA SILVA PROPP na direção do ... -
Decisão Monocrática nº 70085054252 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA IN ABSTRATO. RECONHECIMENTO. Pena máxima cominada ao delito - quatro anos de detenção -, que remete ao prazo prescricional de 08 anos, nos termos do art. 109, inc. IV, do Código Penal. Lapso temporal que já decorreu, entre a data do recebimento da denúncia (21/01/2
... CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ... que se impõe pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato ... -
Acórdão nº 0000087-85.2007.8.05.0101 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Agosto de 2018
... CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO ... CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA ... prescrição ... II - Demonstradas a autoria e a ...
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Acórdão nº 1.0000.13.018008-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000385-93.2009.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-04-2022
PENAL PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDO O PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE INSUPORTÁVEL ABALO EMOCIONAL QUE IMPLIQUE NA DESNECESSIDADE DE SANÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. VETORIAIS COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA
... EMENTA: PENAL PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO ... RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. PORTE ... -
Acórdão Nº 0038815-86.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VERIFICAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A REMESSA DOS AUTOS A ESTA INSTÂNCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE OUTROS MARCOS INTERRUPTIVOS. INCIDÊNCIA DO ART. 109,...
... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO ... CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEGAÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VERIFICAÇÃO. PENA ... -
Acórdão nº 50008159220168210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Nos termos do artigo 110 do Código Penal, a prescrição da pena privativa de liberdade, depois de transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, não pode ter como marco inicial qualquer data anterior à denúncia. Preliminar rejeitada. MATERIALIDADE E AUTORIA. Acusado que...
... , motorista profissional, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor contra ... ção, requerendo, preliminarmente, a prescrição da pena privativa de liberdade tendo em vista ... -
Acórdão Nº 0006210-24.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-09-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL ... HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR ... AGENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... I - Entre a data da ...
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Julgamento 0000031-47.2007.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 10-10-2013
EMBARGOS. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. Verificado o decurso do lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do Acórdão condenatório, opera-se a prescrição da pretensão punitiva na sua modalidade retroativa, levando-se em conta a pena-base concretamente estabelecida. Efeito extensivo...
... L MARINHO , pel o advent o d a prescrição ' d a pretensã o romitiva , co m fulcro no ... EMENTA : EMBARGOS ... HOMICÍDI O CULPOSO ... PRESCRIÇÃ O D A PRETENSÃ O PUNITIV A E M ... NEXO DE CAUSALIDADE. HOMICÍDIO CULPOSO. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0001349-17.2012.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
Homicídio culposo no trânsito. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Não ocorrência. Absolvição. Improcedência. Culpa comprovada. Ultrapassagem sem as devidas cautelas. Condenação mantida. Pena privativa de liberdade estabelecida acima de um ano. Substituição apenas por multa ou por uma restritiva de direito. Impossibilidade. 1. Inviável o reconhecimento da...
... , a defesa pede o reconhecimento da prescrição punitiva. No mérito, pugna pela absolvição do ... se encontravam as vítimas, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor em ... -
Acordao N° 1266064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Crime militar. Homicídio culposo. Lesão culposa. Prescrição. Cerceamento de defesa. Inversão na ordem de apresentação das alegações finais. Culpa. Imprudência. Inexigibilidade de conduta diversa. Individualização da pena. 1 - sobrevindo sentença condenatória, de que somente o réu tenha recorrido, a prescrição regula-se pela pena imposta - e não pela pena em abstrato (cpm, art. 125, § 5º). 2 -...
... Acórdão Nº ... Crime militar. Homicídio culposo. Lesão culposa. Prescrição ... -
Acórdão nº 2010/0112213-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0042168-89.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-03-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA IMPOSTA INFERIOR A 1 ANO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DOSIMETRIA DA PENA E NA DENEGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
... DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE ... EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ECLARADA DE OFÍCIO. HOMICÍDIO ... CULPOSO NO TRÂNSITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão nº 1.0183.07.132910-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2008/0140885-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ICOU A CONDUTA PARA HOMICÍDIO CULPOSO. PENA APLICADA DE 1 ANO DE DETENÇÃO, ... NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO 191 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0033314-20.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VERIFICAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR ENTRE O RECEBIMENTO...
... HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... EMBRIAGUEZ ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO ... PUNITIVA COM ... -
Acórdão nº 1.0346.06.011261-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INEQUÍVOCAS DA CULPA DO ACUSADO - PENA - REDUÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO - ... DO ACUSADO - PENA - REDUÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA ... - O agente que, ao dirigir ... -
Acórdão nº 50005364720158210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Decorridos mais de quatro anos entre as datas do recebimento da denúncia (20 de abril de 2016) e da publicação da decisão condenatória (9 de junho de 2021), revela-se extinta a punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado,...
... de extinção da punibilidade pea prescrição da pretensão punitiva estatal observada a pena ... apelante, relativamente aos delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção e ... -
Acórdãos nº 0006526-55.2007.8.26.0028 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
... ÃO SILVA Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA HOMICÍDIO CULPOSO. Trânsito. Prescrição ...
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Acórdão nº 1.0480.09.127632-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICIDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RÉU MENOR - PRAZO REDUZIDO PELA METADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICIDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0720810-67.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-03-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL ... HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. SUSTENTADA A ... A DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... PROCEDÊNCIA ...
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Acórdãos nº 0005941-93.2011.8.26.0470 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2016
... extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicado o ... Homicídio Culposo. Prescrição. Ocorrência ...
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Acórdão nº 2009/0067021-8 de T5 - QUINTA TURMA
... E 4 MESES DE DETENÇÃO, POR DUPLO HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL: ...
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Acórdão nº 2007/0147233-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DO ... 2. LESÕES CORPORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3 ...
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Acórdão Nº 0000841-52.2011.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DA EXTRAPOLAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E PARECER DA PROCURADORIA EM CONSONÂNCIA COM A...
... HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... ALEGADA CONFIGURAÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DA EXTRAPOLAÇÃO DO ...