Prescrição instantânea
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Decisão da Presidência nº 162104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
...PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO BEM PÚBLICO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui ... estatal, sob o entendimento de ser tal infração penal instantânea de efeitos permanentes. Foram estes os fundamentos do acórdão recorrido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0208600-49.2009.5.06.0412 (02086-2009-412-06-00-1)), 19-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO DA CONTAGEM DO PRAZO. Quando os efeitos do acidente do trabalho não ressoam de forma instantânea, o marco da contagem do prazo prescricional, não é a data do acidente, mas a ciência inequívoca da trabalhadora de sua incapacidade laboral, nos termos da Súmula nº 278 do STJ. Recurso provido.
...PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO DA CONTAGEM DO PRAZO. Quando os efeitos do acidente do rabalho não ressoam de forma instantânea, o marco da contagem do prazo prescricional, não é a data do acidente, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ED-RR - 7072-29.2010.5.12.0034)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EC 45/2004. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir...
...AÇÃO AJUIZADA APÓS A EC 45/2004. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. . OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. . . . . ... instantânea do autor a partir do imediato momento do acidente, tanto que a parte . ... -
Julgamento 7000155-22.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE PROCESSUAL. INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAL. VIDEOCONFERÊNCIA. APLICATIVO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ARGUIÇÃO REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. IDENTIFICAÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE. CULPABILIDADE DO AGENTE. ILÍCITO CARACTERIZADO.
...ÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-MN-RC BRANDON BORGES GOMES, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIV A, NA MODALIDADE RETROA TIV A, DIANTE DA PENA ... videoconferências e os “aplicativos de comunicação instantânea” agregaram significativa dinâmica aos atos processuais a ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...E, outra frase interessante:. "não existe prescrição ao direito da informação". Todos os amici curiae que falaram também ...fotográfica instantânea) e pelo surgimento de jornais sensacionalistas –. que vem a célebre ... -
Julgamento 2006.01.034284-2 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2007
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALTERAÇÃO MONOCRÁTICA DE FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NATUREZA DO DELITO. CRIME INSTANTÂNEO. PRESCRIÇÃO. 1. Decisão proferida nos autos de execução provisória que não declara a prescrição, divergindo quanto ao termo inicial da contagem do prazo, por entender tratar-se de crime permanente, e não instantâneo, como diz a sentença. 2. A alteração...
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Acórdão Nº 0001478-19.2006.8.24.0057 do Segunda Câmara Criminal, 23-02-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 64 DA LEI 9.605/98). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE QUE OCORRE EM 04 (QUATRO) ANOS (ART. 109, V, CP). TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA, SEM SUPERVENIÊNCIA DE...
... da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e, por consequência, extinguiu a punibilidade do ...CRIME DE NATUREZA INSTANTÂNEA, AINDA QUE O RESULTADO NATURALISTICO POSSA SE PROTRAIR NO TEMPO. ... -
Acórdão Nº 0004980-51.2005.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROCLAMADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - VÍCIO DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO - POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA (CPC, ART. 1.013, § 3º, INC. IV) -DEVEDOR NÃO LOCALIZADO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE SEIS ANOS SEM IMPULSO PELO CREDOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADAO Superior...
...ão do processo. Mais adiante, foi reconhecida, de ofício, a prescrição intercorrente, com a extinção do processo, o que deu-se com ... Execuções Fiscais (LEF), passando a fluir, também de forma instantânea, o prazo prescricional de 5 anos do crédito tributário (CTN, art. ... -
Do Homicídio (Art. 121)
...); instantâneo (cujo resultado “morte” se dá de maneira instantânea", não se prolongando no tempo); de dano (consuma-se apenas com efetiva les\xC3"...Recebida a denúncia, a prescrição foi interrompida, o autor confessou o delito e as provas testemunhais ...
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Decisão da Presidência nº 112604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Mayo de 2012
DECISÃO FRAUDE PREVIDÊNCIA CRIME NATUREZA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PENA HIPOTÉTICA. HABEAS CORPUS LIMINAR ... terceiro, pessoa estranha ao beneficiário, a prescrição é instantânea. Cuidando-se de fraude implementada pelo próprio beneficiário, há crime ...
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Decisões Monocráticas nº 112604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Mayo de 2012
DECISÃO FRAUDE PREVIDÊNCIA CRIME NATUREZA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PENA HIPOTÉTICA. HABEAS CORPUS LIMINAR ... terceiro, pessoa estranha ao beneficiário, a prescrição é instantânea. Cuidando-se de fraude implementada pelo próprio beneficiário, há crime ...
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Acórdão nº 441 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
Ação penal. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal. Tipo previsto no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/ Denúncia. Tipificação inadequada. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. Mera ordenação de despesas não autorizadas por lei. Tipificação de crime diverso (art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/67), a ensejar definição...
... em 13 (treze) dias-multa e, em conseqüência, reconhecida a prescrição, contra os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto, Marco Aurélio, que ... -
Acórdão nº 0000010-62.1999.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APELANTES CONDENADOS PELO CRIME DE LATROCÍNIO. RECURSO INTERPOSTO POR REGINALDO BOAVENTURA VALADÃO: PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO QUE O APELANTE PARTICIPOU DO CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO PARA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CABIMENTO....
...RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM SEU. FAVOR. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA. METADE, EM ...cabeça da vítima, culminando em sua morte instantânea. Após os disparos,. os Apelantes e os demais sujeitos envolvidos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001024-02.2016.5.06.0005), 25-09-2017
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. A ré instituiu Plano de Cargos e Salário onde está prevista a ocorrência de promoções periódicas de seus funcionários por antiguidade e merecimento. A tese no sentido de que tais normas internas deixaram ao arbítrio da empregadora a...
...RECURSO ORDINÁRIO. CONGELAMENTO DO QUINQUENIO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA QUINQUENAL. A situação discutida nestes autos já se encontra ...a hipótese versar sobre ato que traduza manifestação instantânea do empregador , caracterizada por uma alteração do pacto laboral , ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019115-85.2017.8.19.0008 (Cível), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9; 147 E 148, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO; E 2) REDUÇÃO DAS PENAS REFERENTES AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DE DISPARO
...PRESENÇA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA,. ATINENTE À PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU. INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. ESTATAL, E, NO ...tempo. Uma conduta instantânea de impedir que alguém faça. alguma coisa que a lei lhe autoriza ... -
Acórdão nº 2008.41.00.005577-3 de Quarta Turma, 21 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSS. CRIME CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. CONCESSÃO IRREGULAR. ESTELIONATO. CP, ART. 171, § 3º. SERVIDOR E/OU INTERMEDIÁRIO/DESPACHANTE DO SEGURADO: CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ATO ILEGAL CONCESSÓRIO. PENA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Quanto...
...339/345, que, decretou a prescrição, do crime imputado ao réu EUROMAR BRAGA DE ALMEIDA, nos seguintes ...CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ... -
Acórdão nº 2008.41.00.005577-3 de Quarta Turma, 21 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSS. CRIME CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. CONCESSÃO IRREGULAR. ESTELIONATO. CP, ART. 171, § 3º. SERVIDOR E/OU INTERMEDIÁRIO/DESPACHANTE DO SEGURADO: CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ATO ILEGAL CONCESSÓRIO. PENA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Quanto...
...339/345, que, decretou a prescrição, do crime imputado ao réu EUROMAR BRAGA DE ALMEIDA, nos seguintes ...CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ... -
Acórdão nº 2008.41.00.005577-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSS. CRIME CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. CONCESSÃO IRREGULAR. ESTELIONATO. CP, ART. 171, § 3º. SERVIDOR E/OU INTERMEDIÁRIO/DESPACHANTE DO SEGURADO: CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ATO ILEGAL CONCESSÓRIO. PENA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Quanto...
...339/345, que, decretou a prescrição, do crime imputado ao réu EUROMAR BRAGA DE ALMEIDA, nos seguintes ...CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ... -
Acórdão nº 2008.41.00.005577-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSS. CRIME CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. CONCESSÃO IRREGULAR. ESTELIONATO. CP, ART. 171, § 3º. SERVIDOR E/OU INTERMEDIÁRIO/DESPACHANTE DO SEGURADO: CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ATO ILEGAL CONCESSÓRIO. PENA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Quanto...
...339/345, que, decretou a prescrição, do crime imputado ao réu EUROMAR BRAGA DE ALMEIDA, nos seguintes ...CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ... -
Acórdão nº 2008.41.00.005577-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSS. CRIME CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. CONCESSÃO IRREGULAR. ESTELIONATO. CP, ART. 171, § 3º. SERVIDOR E/OU INTERMEDIÁRIO/DESPACHANTE DO SEGURADO: CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ATO ILEGAL CONCESSÓRIO. PENA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Quanto...
...339/345, que, decretou a prescrição, do crime imputado ao réu EUROMAR BRAGA DE ALMEIDA, nos seguintes ...CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ... -
Acórdão nº 2008.41.00.005577-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSS. CRIME CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. CONCESSÃO IRREGULAR. ESTELIONATO. CP, ART. 171, § 3º. SERVIDOR E/OU INTERMEDIÁRIO/DESPACHANTE DO SEGURADO: CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ATO ILEGAL CONCESSÓRIO. PENA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Quanto...
...339/345, que, decretou a prescrição, do crime imputado ao réu EUROMAR BRAGA DE ALMEIDA, nos seguintes ...CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ... -
Acórdão nº 2008.41.00.005577-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSS. CRIME CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. CONCESSÃO IRREGULAR. ESTELIONATO. CP, ART. 171, § 3º. SERVIDOR E/OU INTERMEDIÁRIO/DESPACHANTE DO SEGURADO: CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ATO ILEGAL CONCESSÓRIO. PENA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Quanto...
...339/345, que, decretou a prescrição, do crime imputado ao réu EUROMAR BRAGA DE ALMEIDA, nos seguintes ...CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ... -
Acórdão nº 2008.41.00.005577-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSS. CRIME CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. CONCESSÃO IRREGULAR. ESTELIONATO. CP, ART. 171, § 3º. SERVIDOR E/OU INTERMEDIÁRIO/DESPACHANTE DO SEGURADO: CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ATO ILEGAL CONCESSÓRIO. PENA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Quanto...
...339/345, que, decretou a prescrição, do crime imputado ao réu EUROMAR BRAGA DE ALMEIDA, nos seguintes ...CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ... -
Acórdão nº 2008.41.00.005577-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSS. CRIME CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. CONCESSÃO IRREGULAR. ESTELIONATO. CP, ART. 171, § 3º. SERVIDOR E/OU INTERMEDIÁRIO/DESPACHANTE DO SEGURADO: CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ATO ILEGAL CONCESSÓRIO. PENA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Quanto...
...339/345, que, decretou a prescrição, do crime imputado ao réu EUROMAR BRAGA DE ALMEIDA, nos seguintes ...CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ... -
Acórdão nº 2008.41.00.005577-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSS. CRIME CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. CONCESSÃO IRREGULAR. ESTELIONATO. CP, ART. 171, § 3º. SERVIDOR E/OU INTERMEDIÁRIO/DESPACHANTE DO SEGURADO: CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ATO ILEGAL CONCESSÓRIO. PENA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Quanto...
...339/345, que, decretou a prescrição, do crime imputado ao réu EUROMAR BRAGA DE ALMEIDA, nos seguintes ...CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ...