efeitos da condenação criminal
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: ... I- o liberado definitivo, ... penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação ... § ... ônicos, ou, ainda, no caso de condenação do edifício pela autoridade pública, em razão ... prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... Parágrafo único ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena ... ória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a ... § 1º Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se: ... I – ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... I - advertência sobre os efeitos das drogas; ... II - prestação de ... O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade ... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de ... ARTIGO 183 ... Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ... CAPÍTULO II Dos Efeitos da Naturalização ... ARTIGO 122 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não ... delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ... Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... “Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente ... o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os ... ótese de litisconsórcio passivo, a condenação" ocorrerá no limite da participação e dos benef\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - nos termos ... III - sofrer condenação penal transitada em julgado, no País ou no ... pelo juízo responsável pela execução criminal ... § 3º Na instrução do requerimento de ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento ... sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com ... ARTIGO 33 ... No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o ... b) ficar sujeito a acusação criminal"; ... c) perder, até sentença final, um ter\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento ... Parágrafo único ... ção de empresa, em virtude de condenação" criminal; ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que ... CAPÍTULO IV ... DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ... Dos ... e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a ...
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Acórdão nº 2011/0291613-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO NOS MOLDES REGIMENTAIS. DELITO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS. MAUS ANTECEDENTES. ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVADA AUTORIDADE DO RÉU SOBRE...
... da pena, não afasta os efeitos" penais ... secundários decorrentes da\xC2" existência de condenação criminal que transitou em ... -
Acórdão nº 2016/0034497-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REABILITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUBSISTÊNCIA DE EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS. 1. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória impede a execução da pena mas não afasta os efeitos penais secund&
... EFEITOS" PENAIS SECUNDÁRIOS. ... 1. A declaraç\xC3" ... decorrentes da existência de condenação criminal que transitou ... -
Acórdão nº 2015/0237354-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUTÓRIA. PERMANÊNCIA DOS EFEITOS ... SECUNDÁRIOS. ... PRINCÍPIO ... para o término da instrução criminal, segundo ... condenação ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... condenada seja ré em outro processo criminal, ainda que o objeto seja um dos crimes previstos ... trata este Decreto não se estende aos efeitos da condenação ... Art. 11. Para fins do ...
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Acórdão nº 2004/0165292-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de se lhe transferir, indiretamente, os efeitos da condenação criminal do marido, o que viola o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 3 ... Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se ... I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... CAPTULO III Dos efeitos da condenao ... ARTIGO 7 ... So ... sero inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pblica, se houver interesse na sua ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização ... para o mesmo fato pela legislação criminal, e vice versa ... ARTIGO 78 ... O ... e os fundamentos jurídicos da condenação ... § 4.No caso do inciso II dêste ...
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Acórdão nº 2015/0299854-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ... ÃO EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS PENAIS ... SECUNDÁRIOS. ... decorrentes da condenação criminal ...
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Em vigor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
... Carlos Magalhes, Presidente, para os efeitos do disposto no pargrafo nico do art. 62 da ... mercantil, em virtude de condenao criminal; ...