prescrição trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA CTVA NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO DA FUNCEF. PRETENSÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL. 1. Aplicável à hipótese a prescrição trabalhista, com assento constitucional no artigo 7.º, XXIX, que estabelece o "prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. Aplica-se a prescrição trabalhista (arts. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT) à pretensão de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho havida após a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. Aplica-se a prescrição trabalhista (arts. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT) à pretensão de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho havida após a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. Aplica-se a prescrição trabalhista (arts. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT) à pretensão de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho havida após a

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. Discute-se a fixação do marco inicial da prescrição em relação a pedido de indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional - PAIR. Esta Turma alterou sua jurisprudência para considerar, como marco inicial da prescrição, a data da ruptura do...

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera trabalhista. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução na seara trabalhista pode ser promovida de ofício pelo Juiz (art. 878, CLT), o que impossibilita, como princípio, qualquer imputação de perda do direito à execução por inércia da parte reclamante, trata-se de interpretação de matéria que guarda relação direta com a coisa julgada -

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera trabalhista. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do...

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera trabalhista. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do...

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera trabalhista. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, consistindo em uma fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução na seara trabalhista pode ser promovida de ofício pelo Juiz (art. 878, CLT), o que impossibilita, como princípio, qualquer imputação de perda do direito à execução por inércia da parte reclamante, trata-se de interpretação de matéria que guarda relação direta com a coisa julgada -

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. Esta Turma decidiu a questão de forma fundamentada, manifestando-se expressamente sobre os motivos que a levaram à aplicação da prescrição trabalhista, balizando seu convencimento com apoio no entendimento desta Corte quanto à aplicação da...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução na seara trabalhista pode ser promovida de ofício pelo Juiz (art. 878, CLT), o que impossibilita, como princípio, qualquer imputação de perda do direito à execução por inércia do reclamante, trata-se de interpretação de matéria que guarda relação direta com a coisa julgada - art. 5

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, a ciência inequívoca da doença profissional somente se efetivou em 2005 (fl. 487), o que atrai a incidência da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado...

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera trabalhista. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do...

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera trabalhista. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, consistindo em fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. Em face de possível violação do artigo 944, do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão do Regional solucionou a controvérsia de

PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - ART. 206, § 3º, V, DO CC. 1. Com base no princípio da segurança jurídica e em obediência à regra do -tempus regit actum-, o atual entendimento jurisprudencial da SBDI-1 do TST tem seguido no sentido de reconhecer que, nas hipóteses em que os supostos danos materiais e morais ocorreram antes da...

EMENTA: PRESCRIÇÃO TOTAL TRABALHISTA. DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Aplicável a prescrição bienal trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988 aos processos ajuizados após a promulgação da EC n.º 45/2004.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. CONTAGEM. É pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o marco inicial da contagem da prescrição quinquenal é a data do ajuizamento da primeira ação. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.