contagem prescrição quinquenal trabalhista

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-56200-05.2009.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. CONTAGEM. É pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o marco inicial da contagem da prescrição quinquenal é a data do ajuizamento da primeira ação. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

    ...PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO ALHISTA ARQUIVADA. CONTAGEM. É pacífica a jurisprudência do Tribunal ... que o marco inicial da contagem da prescrição quinquenal é a data do ajuizamento da primeira ... ajuizamento da primeira reclamação trabalhista. Aponta violação dos arts. 219, § 1.º, do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-32.2001.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, nos termos da Súmula nº 268 do TST. Ou seja, reinicia-se o cômputo do prazo prescricional. Nota-se que na mencionada súmula não se faz nenhuma distinção entre a prescrição bienal e a quinquenal. Assim, reiniciando o prazo prescricional bienal a partir do trânsito em julgado da...

    ...2ª Turma JCRP/mf PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. A ação ..., ainda que arquivada, interrompe a prescrição, nos termos da Súmula nº 268 do TST. Ou seja, ... propositura da primeira reclamação trabalhista, na forma dos artigos 219, § 1º, do CPC e 202, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4392/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Maio de 2003

    PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. 1) "A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato" (Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI1). 2) Viola o art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal, decisão de Tribunal Regional do Trabalho que, conquanto tenha...

    ...1ª Turma. JOD/mvc/fv. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. 1) "A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14360/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 07 de Maio de 2003

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A prescrição qüinqüenal conta-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista e não daquela da extinção do contrato de trabalho. Decisão em harmonia com o texto da Orientação Jurisprudencial 204 da SBDI-1 desta Corte. Hipótese de incidência da Súmula 333 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE...

    ...PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A prescrição ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista e não daquela da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14628/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A prescrição qüinqüenal conta-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista e não daquela da extinção do contrato de trabalho. Decisão em harmonia com o texto da Orientação Jurisprudencial 204 da SBDI-1 desta Corte. Hipótese de incidência da Súmula 333 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADOS DE...

    ...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL DA. CONTAGEM. A prescrição ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista e não daquela da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14539/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Novembro de 2002

    PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL CONTAGEM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Consoante a Orientação Jurisprudencial n° 204 da SBDI-1, A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. AJUDA-ALIMENTAÇÃO A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXVI, impõe o respeito às convenções e

    ...3ª TURMA. MCP/as/ca. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL CONTAGEM A PA R TIR DO AJUIZAMENTO DA. ... Jurisprudencial n° 204 da SBDI-1, A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ... a flexibilização das leis trabalhistas. Se os sindicatos instituíram o benefício da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-45.2007.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (EM APENSO) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. CONTAGEM. Constatada possível ofensa aos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 202, parágrafo único, do CPC, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II -...

    ...- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. ...AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. CONTAGEM. O entendimento desta Corte é que a propositura de ação trabalhista interrompe tanto o prazo prescricional bienal ... outro lado, uma vez interrompida, a prescrição recomeça a correr da data do ato que a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-170800-75.2007.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. REINÍCIO DA CONTAGEM DO BIÊNIO E DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a Súmula nº 268 não faz nenhuma distinção entre a prescrição bienal e a quinquenal. A ação trabalhista proposta anteriormente, com idênticos...

    ...REINÍCIO DA CONTAGEM DO BIÊNIO E DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. A ... não faz nenhuma distinção entre a prescrição bienal e a quinquenal. A ação trabalhista ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1106/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Março de 2005

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A prescrição qüinqüenal conta-se retroativamente da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, e não daquela da extinção do contrato de trabalho. Decisão em harmonia com o texto da Orientação Jurisprudencial 204 da SBDI-1 desta Corte. Hipótese de incidência da Súmula 333 do TST. DIVISOR. Não demonstrada violação a...

    ...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A prescrição ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista, e não daquela da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Março de 2005

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A prescrição qüinqüenal conta-se retroativamente da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, e não daquela da extinção do contrato de trabalho. Decisão em harmonia com o texto da Orientação Jurisprudencial 204 da SBDI-1 desta Corte. Hipótese de incidência da Súmula 333 do TST. DIVISOR. Não demonstrada violação a...

    ...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A prescrição ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista, e não daquela da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129300-09.2009.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA OCORRIDA DURANTE GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. ACTIO NATA - DEZEMBRO DE 2006. AÇÃO PROPOSTA EM 2009. PRESCRIÇÃO TOTAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO....

    ... Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição incidente é a quinquenal trabalhista, prevista ...7º, XXIX, da CF. Assim, iniciando-se a contagem do prazo prescricional em 05/12/2006 (data da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-54.2007.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E ARQUIVADA. MARCO INICIAL. Conforme se depreende da leitura do acórdão recorrido, a decisão que extinguiu sem resolução de mérito a ação anteriormente ajuizada é de março de 2006, sendo que a presente ação foi ajuizada em 2007. Logo, não há prescrição total a ser pronunciada. No que concerne ao início da contagem do prazo para fixação da...

    ...Logo, não há prescrição total a ser pronunciada. No que concerne ao io da contagem do prazo para fixação da prescrição ...� propositura da primeira reclamação trabalhista. Precedentes. Não conhecido. INTERVALO ... prazo para fixação da prescrição quinquenal, computa-se o termo a quo retrospectivamente à ...

  • Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados

    ... ao período trabalhado, computando-se nessa contagem o primeiro mês de afastamento 101 com fundamento nas ... que mister se faz, primeiramente, ter em conta que a prescrição tem por escopo trazer estabilidade e segurança às relações ... por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1465/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Março de 2001

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM Consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 240 desta Corte, a prescrição qüinqüenal conta-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista e não daquela da extinção do contrato de trabalho. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se

    ...5ª Turma). BP/sg/io. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM Consoante dispõe a. ... nº 240 desta Corte, a prescrição qüinqüenal conta-se da data do ajuizamento da eclamação trabalhista e não daquela da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1465/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Março de 2001

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM - Consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 240 desta Corte, a prescrição qüinqüenal conta-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista e não daquela da extinção do contrato de trabalho. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária....

    ...5ª Turma). BP/sg/io. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM - Consoante dispõe a ... nº 240 desta Corte, a prescrição qüinqüenal conta-se da data do ajuizamento da eclamação trabalhista e não daquela da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11192/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 04 de Setembro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. A demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica nas razões de revista, no sentido de que o tempo despendido pelo empregado com a troca de uniforme é considerado à disposição do empregador, devendo ser remunerado como horas extras, enseja o processamento do recurso de revista do Reclamante. Agravo provido. 2. RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS...

    ... dos créditos da condenação trabalhista, apurados ao final. 4. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ...O marco, a partir do qual se faz a contagem retroativa do qüinqüênio, para verificação ... a extinção do contrato, pois a prescrição tem por nascedouro a ciência da lesão ao ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ..., mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo anseio de ...95, de 26.2.98, para estabelecer: a) a contagem do prazo, para entrada em vigor das leis que ...Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que previa ...� aquela data, observada a prescrição quinquenal quanto aos efeitos financeiros. (2010). 23) ...

  • Introdução

    ..., mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo anseio de ...95, de 26.2.98, para estabelecer: a) a contagem do prazo, para entrada em vigor das leis que ...Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que ..., competia-lhe proclamar a prescrição quinquenal operada, pois, atualmente, encontra-se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1454/2002-332-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Setembro de 2004

    PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA - PEDIDOS IDÊNTICOS - SÚMULA Nº 268 DO TST - INTERRUPÇÃO -CONTAGEM RETROATIVA DO QÜINQÜÊNIO A PARTIR DA SEGUNDA RECLAMATÓRIA. 1. Na seara trabalhista, o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/00) e o art. 11, I, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 9.658, de 05/06/98)...

    ...IGM/igm/ff/ca. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA - PEDIDOS ... SÚMULA Nº 268 DO TST - INTERRUPÇÃO -CONTAGEM RETROATIVA DO QÜINQÜÊNIO A PARTIR DA SEGUNDA .../06/98) estabelecem a regra geral de prescrição para todas as reclamações visando a obter a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade, quando o TRT se pronuncia de maneira explícita quanto às premissas fáticas e às questões jurídicas invocadas pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. 1 - O processo se destina a ter um fim útil,...

    ... o caso não seria de incidência da prescrição); b) por qualquer critério que se possa examinar ... recorrida quanto ao marco inicial da contagem do prazo prescricional (não obstante o Colegiado ... no caso concreto seja a prescrição quinquenal trabalhista, seja a prescrição trienal civil. 6 ...

  • Acordão nº 20060424847 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Dezembro de 2007

    JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RECURSO ORDINÁRIO. Não demonstrada a impossibilidade do oferecimento de documentos no momento oportuno, inadmissível a sua juntada em grau de recurso. Inteligência da Súmula nº 08 do C. TST. RECURSO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Tenho defendido a tese de que o processo do trabalho possui regra específica sobre o ônus da prova, qual seja, o artigo 818 da CLT. Assim,

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-406-57.2010.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. O entendimento consubstanciado nesta Corte, nos termos da Súmula nº 268, é no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos, sendo que tal interrupção alcança tanto a prescrição bienal quanto a

    ... ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. ... 268, é no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ...Para tanto, o marco da contagem retroativa do quinquênio, para a verificação ...

  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)

    ... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas, por presunção juris tantum . . É o ...A TAM, por sua vez, alegou a prescrição do pedido, pois estaria ultrapassado o prazo de ... constatada a lesão pós-contratual, a contagem do prazo inicia-se com o surgimento da ... impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta ...

  • Da execução

    ...� examinado à frente, para o processo trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto ..., do sTJ — Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser ...Interrupção da prescrição quinquenal. A interrupção do prazo prescricional ... e não localizados bens penhoráveis, a contagem de prazo prescricional somente fluiria após o ...

  • Prescrição e decadência no direito do trabalho

    ... subjetiva do contrato empregatício ( sucessão trabalhista ), lançando um novo empregador no polo passivo da relação de ...: ora inviabilizam, juridicamente, o início da contagem da prescrição (causas impeditivas), ora sustam a contagem ...Ou seja, a prescrição seria quinquenal, contada do protocolo da ação, independentemente de estar ou ...