prescrição trabalhista bienal

RECURSO DE REVISTA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera arguição de prejudicial de mérito, alusiva à incidência de prescrição trabalhista bienal ou quinquenal, não obstante rejeitada pelo juízo da causa, não configura conduta de litigância de má-fé prevista no art. 17, VI, do CPC, pois consiste em alegação de matéria de defesa, conforme permite o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO 45/2004. PRESCRIÇÃO BIENAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 20/11/86. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO FUNRURAL. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR QUE RECONHECEU O VÍNCULO DE EMPREGO PELO MENOS ATÉ 18/4/89. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ATUAL AJUIZADA EM 24/7/91. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL TRABALHISTA (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL. DIA NÃO ÚTIL. Discute-se nos autos a possibilidade de aplicação do disposto nos arts. 775, § 1º, da CLT e 184 do CPC no cômputo do prazo da prescrição bienal trabalhista. Observa-se que a jurisprudência desta Corte, em casos idênticos, tem reiteradamente entendido que, no cômputo da prescrição bienal, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia ú

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - TOMADORA DE SERVIÇOS - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA - GARANTIA DE ISONOMIA SALARIAL AO EMPREGADO DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA. Quando verificada a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. DESPROVIMENTO. Diante da tese do julgado regional que aplicou o art. 7º, XXIX, da Constituição, em face do ajuizamento da ação trabalhista fora do prazo bienal, a contar da extinção do contrato de trabalho, não há como reconhecer contrariadas as Súmulas indicadas, a inviabilizar a admissibilidade do apelo. Agravo de instrumento...

PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. A prescrição bienal trabalhista tem assento constitucional no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e ceifa o direito de ação trabalhista depois do decurso de dois anos do fim da relação de trabalho. Na hipótese, as provas atestaram o término da relação contratual em setembro de 2012, mais de três anos antes do ajuizamento da presente reclamatória. Portanto,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a...

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O instituto da prescrição na esfera trabalhista é regulado pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A citada disposição constitucional trata da prescrição para os trabalhadores deduzirem em juízo pretensões de cunho trabalhista, da qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a possibilidade de incidência

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114 DO TST. Na esfera trabalhista, o instituto da prescrição é regulado pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Esse dispositivo trata da prescrição para os trabalhadores proporem em Juízo pretensões de cunho trabalhista, do qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a incidência da prescriçã

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA OCORRIDA EM 1997. TRÂNSITO EM JULGADO EM 1998 DA AÇÃO TRABALHISTA QUE REVERTEU A DISPENSA PARA IMOTIVADA. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO REPARATÓRIA NA JUSTIÇA COMUM EM 2007. COMPETÊNCIA DA MATÉRIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO EM 2008. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 3º, V E 2.028, DO...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA OCORRIDA EM 1997. TRÂNSITO EM JULGADO EM 1998 DA AÇÃO TRABALHISTA QUE REVERTEU A DISPENSA PARA IMOTIVADA. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO REPARATÓRIA NA JUSTIÇA COMUM EM 2007. COMPETÊNCIA DA MATÉRIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO EM 2008. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 3º, V E 2.028, DO...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA OCORRIDA EM 1997. TRÂNSITO EM JULGADO EM 1998 DA AÇÃO TRABALHISTA QUE REVERTEU A DISPENSA PARA IMOTIVADA. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO REPARATÓRIA NA JUSTIÇA COMUM EM 2007. COMPETÊNCIA DA MATÉRIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO EM 2008. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 3º, V E 2.028, DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CCB DE 2002. Nos casos em que o fato que gerou a suposta lesão ao empregado tenha ocorrido há menos de 10 anos da vigência do Código Civil de 2002 (11/1/2003), a

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIÊNCIA DA LESÃO ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA EC Nº 45/2004. PRETENSÃO DA RECLAMADA EXCLUSIVAMENTE EM APLICAR A PRESCRIÇÃO BIENAL TRABALHISTA (ARTIGO 7º, XXIX, DA CF) . A...

I. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTE DA EXCLUSÃO, NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO DA FUNCEF, DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. PRETENSÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL. 1. Aplicável à hipótese a prescrição trabalhista, com assento constitucional no artigo 7.º, XXIX, que estabelece o "prazo...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA CTVA NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO DA FUNCEF. PRETENSÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL. 1. Aplicável à hipótese a prescrição trabalhista, com assento constitucional no artigo 7.º, XXIX, que estabelece o "prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais,...

EMENTA: PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Não provada a caracterização da doença ocupacional decorrente do contrato de trabalho, e por haver sido proposta a presente demanda na vigência do novo Código Civil de 2015 - Lei nº 13.015/2014 e Emenda Constitucional nº 45/2004, aplicável à espécie a prescrição bienal trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. -BURSITE SUBACROMIAL-SUBDELTÓIDEA-. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESPROVIMENTO. Diante da prova inequívoca do dano sofrido, resta justificável o deferimento da indenização de R$ 18.238,00, a título de danos morais, valor esse que foi fixado, considerando-se a gravidade do dano sofrido (doença profissional que...

PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. A prescrição bienal trabalhista tem assento constitucional no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e ceifa o direito de ação trabalhista depois do decurso de dois anos do fim da relação de trabalho. Na hipótese, as provas atestaram o término da relação contratual no início do ano de 2012, quase quatro anos antes do ajuizamento da presente reclamatória....

PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. A prescrição bienal trabalhista tem assento constitucional no art. 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e ceifa o direito de ação trabalhista depois do decurso de dois anos do fim da relação de trabalho. Na hipótese,as provas atestaram o término da relação contratual no início do ano de 2012, mais de dois anos antes do ajuizamento da presente reclamatória....

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DATA DA CIÊNCIA DA DOENÇA NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE DE SE CONCLUIR PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO CIVIL VINTENÁRIA, OU, SUCESSIVAMENTE, DA PRESCRIÇÃO CIVIL TRIENAL. 1 - O TRT manteve a sentença que extinguiu o...

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O instituto da prescrição na esfera trabalhista é regulado pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A citada disposição constitucional trata da prescrição para os trabalhadores deduzirem em juízo pretensões de cunho trabalhista, da qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a possibilidade de incidência

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114 DO TST. Na esfera trabalhista, o instituto da prescrição é regulado pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Esse dispositivo trata da prescrição para os trabalhadores proporem em juízo pretensões de cunho trabalhista, do qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a incidência da prescriçã

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114 DO TST. Na esfera trabalhista, o instituto da prescrição é regulado pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Esse dispositivo trata da prescrição para os trabalhadores proporem em Juízo pretensões de cunho trabalhista, do qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a incidência da prescriçã