Preservação social contra crime
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ... culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ... danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu ento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece ... as medidas necessárias para a preservação da prova ... #Redação dada pela Lei nº ... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a ... conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente ... ARTIGO 5 ... O ... " ... "§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. " ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... ), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ... , educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ... para avaliação ambiental, econômica, social" e financeira ... § 2º Para fins de aplica\xC3" ... ções aplicáveis às áreas de preservação permanente e as demais exigências da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... ça e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental ... ção do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente ... III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em ... restaura o direito de crédito do IBAMA contra o estabelecimento, relativamente ao valor ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... providências para recuperação e preservação de empresas; ... V - a facilitação de ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... pessoas cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior ... , orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação ... VIII - preservação do sigilo dos procedimentos administrativos e ... sejam instrumento, produto ou proveito do crime de tráfico de pessoas, procedendo-se na forma ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: ... I - ... 11-A, optar pela preservação de sua identidade perante os órgãos ou as ... III - decidir recursos apresentados contra decisão proferida: ... a) pela ... , desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... VII - apoio e assistncia social, mdica e psicolgica; ... VIII - sigilo em ... - a recuperao total ou parcial do produto do crime ... Pargrafo nico. A concesso do perdo ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, ... V - atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa: ... for elementar da prática de qualquer crime previsto nesta Lei, se de algum deles resultar ... -á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição ... IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e ... V - uso progressivo da ... e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; ... autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; ...
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Indeferido
Código Florestal
... V- interesse social: ... #(Includo pela Medida Provisria n ... b) cometer a infrao contra a floresta de preservao permanente ou material ... a que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito pena de deteno ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos: ... I - estender aos ... das leis trabalhistas e de previdência social ... Parágrafo único. É permitida a ... § 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo ... são agravadas de um terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... contra as instituições militares ... Conceito de ... serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, ... o crime por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... b) Diretriz 24: Preservação da memória histórica e construção pública da ... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... sem fins lucrativos que visem à inclusão social de crianças e adolescentes; ... #Incluída ... édia metragem e filmes documentais, preservação do acervo cinematográfico bem assim de outras ... ARTIGO 39 ... Constitui crime ... ção de natureza política que atente contra ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral ... e o INSS são responsáveis pela preservação do sigilo fiscal previsto no art. 198 da Lei nº ... ão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de ...