presidente da republica federativa do brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044433120204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804443-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS EMP DE TRANNS C INTER INTERES DO CEARA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis...
... do novo coronavírus (Covid-19) na República Federativa do Brasil, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... permitirem, será feita em unidade federativa diferente daquela onde tiver sido lavrado o auto ... Brasil do Ministério da Economia ... Art. 139. A ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... ratificados pela República Federativa do Brasil, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 ...
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Decreto Legislativo nº 15 de 20/04/2022. Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 23 de junho de 2010.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Saida de Beb...
... Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº ... entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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DECRETO Nº 1355, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Promulga a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do Gatt.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e ... da referida Ata Final pela República Federativa do Brasil foi depositado em Genebra, junto ao ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, ... Considerando que o Governo da República ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... O PRESIDENTE" DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso VIII, da Constituição e ... Considerando que o Tratado para a Constituiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... ão ser aplicados, nessa instância federativa", prioritariamente, no ensino médio. Essa destina\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ... campo que contenha a sigla da unidade federativa ... § 3º Os órgãos e as entidades devedores ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... I - ter sede no Brasil; ... II - comprovar ser proprietária ou ... firmados pela República Federativa do Brasil ... ARTIGO 22-A ... As ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ... campo que contenha a sigla da unidade federativa ... § 3º Os órgãos e as entidades ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... XI – cooperação federativa" nos temas de competência do Ministério ... Par\xC3" ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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DECRETO Nº 70506, DE 12 DE MAIO DE 1972. Promulga a Convenção Com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre o Rendimento.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, HAVENDO sido aprovada pelo Decreto ... sobre o Rendimento, concluída entre o Brasil e a França em Brasília, a 10 de setembro de ... CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA FRANCESA PARA EVITAR A ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... ís de origem, com o qual a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social; ...
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Em vigor
Lei nº 9.055, de 1 de junho de 1995. Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ratificados pela República Federativa do Brasil e nos acordos assinados entre os ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... Federativa do Brasil seja parte ... #Redação dada ...
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Decreto nº 9.470 de 14/08/2018. Promulga a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, firmada pela República Federativa do Brasil, em Kumamoto, em 10 de outubro de 2013.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que a República Federativa ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde ... § 1º ... federativa na qual funcionava a IES descredenciada, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ... Art. 4º A disciplina ... termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os ... internacionais em que a República Federativa ...
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Acórdão nº 1.0024.06.134255-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE RPV - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Evidenciado o gravame à parte, na decisão que determina a expedição de RPV, cabível o manejo do agravo de instrumento. 2. O art. 4º da Resolução nº. 415/2003, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, estabelece a