presidente da republica federativa do brasil
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional ... e registrado em órgão competente no Brasil;. III - os agentes sociais, qualquer que seja sua ... com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender ...; 172º da Independência e 105º da República...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-38.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... tratados internacionais firmados pelo Presidente da República e ratificados pelo Congresso ... internacional firmado pela República Federativa do Brasil, inviável o afastamento, via Poder ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 28 DE OUTUBRO DE 1976. Autoriza o Presidente da Republica Federativa do Brasil a Ausentar-se do Pais, No Decurso da Primeira Quinzena de Novembro Vindouro.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 09 DE ABRIL DE 1976. Autoriza o Presidente da Republica Federativa do Brasil a Ausentar-se do Pais, No Decurso da Segunda Quinzena do Corrente Mes de Abril.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1971. Autoriza o Presidente da Republica Federativa do Brasil a Ausentar-se do Pais, em Viagem Oficial Aos Estados Unidos da America do Norte.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 18 DE JUNHO DE 1971. Autoriza o Presidente da Republica Federativa do Brasil a Ausentar-se do Pais, Na Primeira Quinzena de Julho de 1971.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 02 DE AGOSTO DE 1971. Autoriza o Presidente da Republica Federativa do Brasil a Ausentar-se do Pais, Na Primeira Quinzena do Mes de Agosto de 1971.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 02 DE MAIO DE 1974. Autoriza o Presidente da Republica Federativa do Brasil a Ausentar-se do Pais, No Mes de Maio do Corrente Ano.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 09 DE MAIO DE 1973. Autoriza o Presidente da Republica Federativa do Brasil a Ausentar-se do Pais, No Mes de Maio do Corrente Ano.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 02 DE MAIO DE 1974. Autoriza o Presidente da Republica Federativa do Brasil a Ausentar-se do Pais, No Mes de Maio do Corrente Ano.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 19 DE MAIO DE 1975. Autoriza o Presidente da Republica Federativa do Brasil a Ausentar-se do Pais, No Mes de Junho do Corrente Ano.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 03 DE SETEMBRO DE 1976. Autoriza o Presidente da Republica Federativa do Brasil a Ausentar-se do Pais, Durante o Mes de Setembro Corrente, em Visita Oficial Ao Japão.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Presidente da Republica Federativa do Brasil a Ausentar-se do Pais, No Mes de Fevereiro de 73.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1975. Autoriza o Presidente da Republica Federativa do Brasil a Ausentar-se do Pais, No Mes de Dezembro do Corrente Ano.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso ...á uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da ... estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;. d) das declarações de microempresa;. e) de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ...-se no sistema escolar da Unidade Federativa. ARTIGO 18-A. O ensino médio, regular ou ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou. b) as armas de ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 09 DE ABRIL DE 1976. Autoriza o Presidente da Republica Federativa do Brasil a Ausentar-se do Pais, No Decurso da Primeira Quinzena do Mes de Maio do Corrente Ano.
- Decreto Legislativo nº 80 de 16/11/1971. AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A AUSENTAR-SE DO PAIS, EM VIAGEM OFICIAL AOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE.
- Decreto Legislativo nº 19 de 09/05/1973. AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A AUSENTAR-SE DO PAIS, NO MES DE MAIO DO CORRENTE ANO.
- Decreto Legislativo nº 79 de 04/12/1972. AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A AUSENTAR-SE DO PAIS, NO MES DE FEVEREIRO DE 73.
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de ... royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do Tratado de ... de março de 1973, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, bem como ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... executoriedade imediata na República Federativa do Brasil. Parágrafo único. (VETADO). Art. 7º ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... campo que contenha a sigla da unidade federativa. § 3º Caberá aos Tribunais Estaduais e do ...