presidente da republica federativa do brasil
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Acórdão nº 1.0024.06.134255-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE RPV - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Evidenciado o gravame à parte, na decisão que determina a expedição de RPV, cabível o manejo do agravo de instrumento. 2. O art. 4º da Resolução nº. 415/2003, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, estabelece a
... para expedio de RPV exclusiva do Presidente do E.TJMG. Logo, a partir da deciso agravada, os ... e 4, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 e art. 730, I, do CPC e ... -
Acórdão nº 1.0024.06.134255-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE RPV - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Evidenciado o gravame à parte, na decisão que determina a expedição de RPV, cabível o manejo do agravo de instrumento. 2. O art. 4º da Resolução nº. 415/2003, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, estabelece a
... para expedio de RPV exclusiva do Presidente do E.TJMG. Logo, a partir da deciso agravada, os ... e 4, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 e art. 730, I, do CPC e ... -
Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ... entrou em vigor internacional, e para o Brasil, em 1º de janeiro de 2004; ... ... do referido Acordo pela República Federativa do Brasil, especialmente o artigo 5, cabe ao ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... internacionalmente a República Federativa do Brasil ... ARTIGO 15 ... O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8382, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Créditos Adicionais No Valor de Cr$ 73.414.749.000,00, para os Fins que Especifica.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ... Presidente da República Federativa do Brasil ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... área geográfica da respectiva unidade federativa; ... X – cooperante ou cooperador - pessoa ... – importação - ato de ingressar no Brasil semente ou muda, obedecida a legislação; ...
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Decisão Monocrática Nº 0300383-94.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 22-01-2019
... Recorrente : Presidente da Comissão de Licitações da Celesc ... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 7880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2018
... Consoante narra, o Presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, assumiu, no ... de setembro de 2018, a Presidência da República" Federativa do Brasil de forma interina, por ocasi\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1160918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2018
... 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1 ... Computam-se para efeito de observância ... reqdo.(a/S) : Presidente Interino da República Federativa do Brasil ...
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Decisões Monocráticas nº 32111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2018
... Reclamação ajuizada pelo ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva contra ... /S) : Presidente Interino da República Federativa do Brasil ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral da ...
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Decisões Monocráticas nº 32062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2018
... ê-se ciência à Procuradoria-Geral da República ... Brasília, 3 de outubro de Ministro Gilmar ... reqdo.(a/S) : Presidente Interino da República Federativa Federativa do Brasil ...
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Decisões Monocráticas nº 31008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2018
... reqdo.(a/S) : Presidente Interino da República Federativa do Brasil ...
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Decisões Monocráticas nº 32064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2018
... reqdo.(a/S) : Presidente Interino da República Federativa do Brasil ...
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Decisões Monocráticas nº 1164097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2018
... reqdo.(a/S) : Presidente Interino da República Federativa do Brasil ...
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Decreto Legislativo nº 66 de 16/11/1981. APROVA O TEXTO DO TRATADO DE MONTEVIDEU 1980, FIRMADO PELOS PLENIPOTENCIARIOS DOS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DA BOLIVIA, DA REPUBLICA DA COLOMBIA, DA REPUBLICA DO CHILE, DA REPUBLICA DO EQUADOR, DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, DA REPUBLICA DO PARAGUAI, DA REPUBLICA DO PERU, DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, E DA REPUBLICA DA VENEZUELA, A 12 DE AGOSTO DE 1980.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte ... DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 1981 ... Aprova o texto do Tratado de Montevidéu 1980, firmado pelos ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio e ... Com relação ao Presidente da República nossa Constituição é expressa ao ... político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o ...
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DECRETO Nº 75105, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974. Promulga o Acordo Basico de Cooperação Educacional, Cientifica e Cultural Brasil-paraguai.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... HAVENDO o Congresso Nacional ... ífica e Cultural, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, concluído ...
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Conclusão
... as falas expressadas pelo atual presidente da República Federativa do Brasil, Jair Messias ...
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Contexto
... habitantes4e uma área de 8.514.877 km2, o Brasil é o maior país da América Latina e o quinto ... ), foi a primeira mulher a ser eleita presidente da República Federativa do Brasil, que é ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... O PRESIDENTE" DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso VIII, da Constituição e ... Considerando que o Tratado para a Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
... Gilmar Mendes ... reclte.(S) : RepÚblica Italiana ... adv.(a/S) : Antonio Nabor Areias hÕes ... recldo.(a/S) : Presidente da RepÚblica ... adv.(a/S) : Advogado-Geral da ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... aos tratados pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e ...
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Decreto nº 10.262 de 05/03/2020. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (43PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Tratado de Montevidéu ...
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DEC 8937 de 19/12/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO APÊNDICE II DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 55 (6PA-AP.II-ACE55), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, ... Considerando que o Tratado de Montevidéu ...
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Decisões Monocráticas nº 7897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2018
... -se em orientação que reconhece ao Presidente do Tribunal de que emanou o acórdão recorrido a ... reqdo.(a/S) : Presidente Interino da República ... /S) : Presidente Interino da República Federativa ... Interino da República Federativa do Brasil ...