Presidiário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00024606420104058202), 04-02-2020
PJE0002460-64.2010.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente denúncia formulada em desfavor de JOSÉ OSNI NUNES, GISLENE DUARTE COSTA, ELIANE ALVES GALVÃO, ROSÂNEA MARIA DE...
... b) a Coordenadora da Cadeia Pública de Cajazeiras, Maria Viana Filha, afirmou que não existe presidiário com o nome de Gislene Duarte Costa , não havendo nenhum registro com esse nome (fls. 50 do IPL), logo a certidão de fls. 11 não é verdadeira; ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0119757-48.2021.8.19.0001 (Fazendária), 23-05-2022
Recurso Inominado nº 0119757-48.2021.8.19.0001 Recorrentes: Alexandre Calixto Bastos Pereira e Anderson Gama Trindade Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Fundação Santa Cabrini RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS PRESTADO POR PRESIDIÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038701-87.2021.8.19.0002 (Criminal), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0038701-87.2021.8.19.0002 Recorrentes: MARCO ANTONIO JOAQUIM DA SILVA e THIAGO PORTO FOGOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REMIÇÃO DA PENA E TRABALHO VOLUNTÁRIO QUE NÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0242602-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-08-2020
Recurso Inominado 0242602-53.2019.8.19.0001 Recorrente: Everaldino Pereira Borges Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS PRESTADO POR PRESIDIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Everaldino Pereira Borges em face da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057769-60.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
PROCESSO Nº 0057769-60.2020.8.19.0001 RECORRENTE: WELLINGTON TAVARES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO CABE À FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO QUE É O RESPONSÁVEL DIRETO PELAS UNIDADES PRISIONAIS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. TERMO
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Processo nº 0222925-76.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... ordinário com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Trabalho ... prestado intramuros por presidiário". Pretensão do autor de sua ... inclusão na Previdência Social e recebimento de verbas trabalhistas, ... em especial,\xC2" ...
- Acórdão Nº 0500543-13.2013.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0128243-90.2019.8.19.0001 (Cível), 29-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0128243-90.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: GUILHERME ALMEIDA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRABALHO REALIZADO DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0261917-33.2020.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
Recurso Inominado nº 0261917-33.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDVAN ARAÚJO DA COSTA JÚNIOR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TÃO SOMENTE DELEGADA A EXECUÇÃO PARA A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. ...
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Acórdão nº 0531853-64.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Diciembre de 2017
... PLACA POLICIAL DO VEÍCULO ERA FALSA) E QUE ASSIM ... AGIU CONSCIENTE E POR DETERMINAÇÃO DE ... PRESIDIÁRIO, EM RAZÃO DE DÍVIDA DE DROGAS ... CONFISSÃO: "Eu iria tirar o carro do lugar, o carro estava no ... Gbarbosa, quem me contratou ( ... ) eu estava ...
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Acórdão Nº 0010003-43.2020.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-07-2021
... 1. Das provas testemunhais, extrai-se que houve denúncia anônima de tráfico de drogas na ... região e que o irmão de um presidiário teria assumido o comando do crime. Narraram os ... policiais que a esposa do apelante estava muito nervosa durante a busca e que no quintal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038668520184058500), 11-05-2021
PJE 0803866-85.2018.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS DURANTE O PERÍODO EM QUE CUMPRIDA A PENA EM REGIME FECHADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação do INSS e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (ação ajuizada em 16/07/2018), para conceder à parte autora o pagamento do benefício...
... à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário ... Observe-se que o auxílio-reclusão não é devido no período em que o segurado está cumprindo pena em regime aberto ou semiaberto. Este é o ... -
Acórdão nº 0005586-75.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-02-2015
Apelação. Indenização. Presidiário. Estabelecimento prisional. Condições precárias. Reserva do possível. Impossibilidade. A falta de condições na unidade prisional, por si só, não enseja o dever de indenizar, se comprovada a atuação do ente público dentro de suas possibilidades.
... Indenização. Presidiário. Estabelecimento prisional. Condições precárias. Reserva do possível. Impossibilidade.A falta de condições na unidade prisional, por si só, ... -
Acórdão nº 0014628-85.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-02-2015
Apelação. Indenização. Presidiário. Estabelecimento prisional. Condições precárias. Reserva do possível. Impossibilidade. A falta de condições na unidade prisional, por si só, não enseja o dever de indenizar, se comprovada a atuação do ente público dentro de suas possibilidades.
... Indenização. Presidiário. Estabelecimento prisional. Condições precárias. Reserva do possível. Impossibilidade.A falta de condições na unidade prisional, por si só, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020088-98.2018.8.19.0042 (Cível), 14-06-2021
Ação de Responsabilidade Civil. Morte de detento. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro com a sentença que julgou procedente a pretensão indenizatória ajuizada pela viúva do presidiário, condenando-o ao pagamento de R$100.000,00 a título de dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Art. 37, § 6º da CRFB/88. Provas constantes dos autos que não evidenciam que o Estado tenha agido com negligê
... Janeiro com a sentença que julgou procedente a ... pretensão indenizatória ajuizada pela viúva do ... presidiário, condenando-o ao pagamento de ... R$100.000,00 a título de dano moral ... Responsabilidade civil do Estado. Art. 37, § 6º da ... CRFB/88. Provas ... -
Acesso à justiça, exclusão social e auxílio-reclusão: constatações de uma pesquisa empírica
... Das 5 mulheres entrevistadas, 4 são companheiras ou esposas do preso em questão, e uma delas é a mãe do presidiário. Dessa maneira podemos perceber que a ligação afetiva e familiar é bem grande na vida dessas pessoas ... Em todas elas percebemos que o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020088-98.2018.8.19.0042 (Cível), 09-08-2021
Embargos de Declaração. Ação de Responsabilidade Civil. Morte de detento. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro com a sentença que julgou procedente a pretensão indenizatória ajuizada pela viúva do presidiário, condenando-o ao pagamento de R$100.000,00, a título de dano moral. Provimento do recurso do ERJ, para julgar improcedente o pedido. Embargos de Declaração interpostos pela apelada (auto
... de Janeiro com a sentença que julgou ... procedente a pretensão indenizatória ... ajuizada pela viúva do presidiário, ... condenando-o ao pagamento de ... R$100.000,00, a título de dano moral ... Provimento do recurso do ERJ, para julgar ... improcedente o pedido ... - Surrealismo tupiniquim
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Acórdão nº 0000017-31.2015.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... Estado é responsável pela morte de detento" ... 4. Acerca do dever de guarda objetivo do Estado por ... cada presidiário, ponderou o Ministro Teori Alberto ... Zavascki no julgamento do AgRg no Ag 986.208/MT:" ... (…) É que o Estado tem o dever de proteger os ...
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Acórdãos nº 0005607-30.2013.8.26.0360 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº 6453 APELAÇÃO – Ação Indenizatória – Responsabilidade do Estado – Morte de Presidiário – Pensão por morte devida à filha – Extensão do limite temporal até a autora completar 25 anos – Pertinência – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023552-20.2022.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2023
Recurso Inominado nº 0023552-20.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: D. DA S. B. Recorrido: V. B. Recorrido: J.R. S. DE O. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TÃO SOMENTE DELEGADA A EXECUÇÃO...
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Acórdãos nº 1010115-47.2016.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... Ação de reparação de danos morais. Presidiário morto por colega de cela nas dependências de presídio estadual. Responsabilidade objetiva do Estado e teoria do ...
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Acordao N° 1398650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo em execução penal. Autorização de visita. Irmã do sentenciado. Visitação a mais de um detento. Violação a direito fundamental de assistência familiar. Desproporcionalidade. Recurso provido. 1. O regramento constitucional e legal caminha no sentido de conferir relevância a presença dos familiares e amigos do preso, haja vista que o apoio familiar/afetivo é de suma importância para reeducação
... sociedade ... 3. A proibição de que uma pessoa, no pleno uso e gozo de suas prerrogativas de cidadã, possa visitar ... mais de um presidiário, sem ser pai ou mãe, é criar uma limitação abstrata aos direitos e garantias ... constitucionais, porquanto a norma extrapola o direito ... -
Acórdão Nº 0005718-22.2016.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
... CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM NÃO SER A MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. APELANTE QUE TENTOU ENTREGAR DROGAS A PRESIDIÁRIO DURANTE A VISITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL) ... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acordao N° 1406348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo em execução penal. Autorização de visita. Amiga do sentenciado. Visitação a mais de um detento. Violação a direito fundamental de assistência familiar. Desproporcionalidade. Recurso provido. 1. O regramento constitucional e legal caminha no sentido de conferir relevância a presença dos familiares e amigos do preso, haja vista que o apoio familiar/afetivo é de suma importância para reeducaçã
... sociedade ... 3. A proibição de que uma pessoa, no pleno uso e gozo de suas prerrogativas de cidadã, possa visitar ... mais de um presidiário, sem ser pai ou mãe, é criar uma limitação abstrata aos direitos e garantias ... constitucionais, porquanto a norma extrapola o direito ...