Presidiário
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Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
... 261) ... Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
... 261) ... Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
... 261) ... Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
... 261) ... Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
... 261) ... Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
... 261) ... Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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Acórdão nº 0059951-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2011
... 261) ... Deste modo, não obstante a regra do artigo 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de possibilitar ao presidiário o cumprimento da pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social e familiar, referido direito não se revela absoluto ...
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Acórdão nº 0000920-84.1998.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Agosto de 2016
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS ... E MATERIAIS. PRESIDIÁRIO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO E PRISÃO ... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS EM SENTENÇA ... TRANSITADA EM JULGADO ...
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Acordao N° 1248198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Execução penal. Inconstitucionalidade da proibiçao de visita de parente a mais de um presidiário. Agravo provido. 1 o reeducando agrava da decisão do juízo da vara de execuções das penas que negou o direito de receber visita de sua irmã, sibéria silva santos, porque esta já visitava seu marido, jeferson de oliveira de sousa silva, também presidiário. 2 a decisão agravada afronta garantias...
... Acórdão Nº ... EXECUÇÃO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇAO DE VISITA DE PARENTE ... A MAIS DE UM PRESIDIÁRIO. AGRAVO PROVIDO ... 1 O reeducando agrava da decisão do Juízo da Vara de Execuções das Penas que negou o direito de ... receber visita de sua ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0104274-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0104274-12.2020.8.19.0001 RECORRENTE: GIVANILDO RODRIGUES RAMOS E YAN RUILONG RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO DE PRESIDIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO CABRINI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. REJEIÇÃ
- Acórdão Nº 0007713-17.2009.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
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Processo nº 0043663-04.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Septiembre de 2017
... RESIDÊNCIA; QUE É ESTIGMATIZADA POR SER ... MULHER DE PRESIDIÁRIO" E, NOUTRO VIÉS, ... QUE FAZ JUS À PRISÃO DOMICILIAR POR SER ... MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.048315-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESIDIÁRIO. MORTE DENTRO DA CELA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. DANO MORAL COMPROVADO. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO CORRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. O Estado deve assegurar a integridade moral e física do detento, nos termos do art. 5°, XLIX, da Constituição da...
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Acórdão nº 50020207320178210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DO DETENTO EM CASA PRISIONAL. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DAS DESPESAS DO FUNERAL. ADITAMENTO DA INICIAL QUANDO JÁ ULTRAPASSADA A POSSIBILIDADE LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. CASO EM QUE O DETENTO FOI MORTO POR ATAQUE DE OUTRO PRESIDIÁRIO, NÃO HAVENDO O...
... responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes do STJ e do stf. Caso em que o detento foi morto por ataque de outro presidiário, não havendo o Estado se desincumbido de seu dever de zelar pela integridade física do preso. Ausência de demonstração de hipótese de exclusão ... -
Processo nº 0222925-76.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 2 de Junio de 2017
... com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Trabalho ... prestado intramuros por presidiário. Pretensão do autor de sua ... inclusão na Previdência Social e recebimento de verbas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038565-90.2021.8.19.0002 (Fazendária), 08-04-2022
Recurso Inominado nº 0038565-90.2021.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcelo Sena da Silva RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS PRESTADO POR PRESIDIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - ao empregado, exceto o doméstico; ... II - ao trabalhador avulso; ... III - ao presidiário que exerce atividade remunerada; ... IV - ao segurado especial; ... V - ao médico-residente, de acordo com a Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042169120204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804216-91.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GILVANDO CABRAL DE SANTANA JUNIOR e outros PACIENTE: SERGIO PESSOA ARAUJO ADVOGADO: Felipe Solano De Lima Melo IMPETRADO: MM JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS....
... do paciente, que não se mostrou incontestavelmente apresentada, devendo ser realçada, inclusive, a peculiar condição do paciente de presidiário ocupante de ala selecionada na unidade prisional em que se encontra, sem casos registrados da dita pandemia, e com amplo acesso a serviço médico, ... -
Acórdão Nº 0805881-25.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-10-2022
... CONCRETO. MANIFESTA PERICULOSIDADE DO MODUS OPERANDI DO ... AGENTE. SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO CHEFIADO POR UM ... PRESIDIÁRIO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ...
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Acordao N° 1410619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Agravo em execução. Direito de visita. Sobrinha. Menor de idade. Visitas presenciais. Não recomendável. Princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. Visitas virtuais. Viabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A pouca idade da infante e sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento denotam sua especial vulnerabilidade, necessitando de proteção e cuidados...
... 41, inciso X, da Lei de ... Execução Penal). Mantida a decisão que indeferiu a visitação presencial da menor em favor do ... presidiário ... 2. A prática da visitação virtual mostra-se uma alternativa para se equalizar os princípios da ... convivência familiar do acautelado e o ... -
Acordao N° 1281243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Execução penal. Agravo em execução. Cumprimento de pena em regime fechado. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Alegação de integrar grupo de risco. Presidiário contaminado pelo covid-19. Indeferimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. O fato de o sentenciado já estar infectado pelo covid-19 não implica que automaticamente deva ser transferido para a prisão domiciliar. Não se...
... FECHADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA ... ALEGAÇÃO DE INTEGRAR GRUPO DE RISCO. PRESIDIÁRIO CONTAMINADO PELO ... COVID-19. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O fato de o sentenciado já estar infectado pelo COVID-19 não ... -
Acórdão nº 52282664920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Decreto prisional devidamente fundamentado. Indícios de autoria e materialidade constatados. O paciente foi detido com 72,5g de maconha, em contexto que aponta possível vinculação à associação chefiada por presidiário, na qual exerceria função de coordenação de...
... O paciente foi detido com 72,5g de maconha, em contexto que aponta possível vinculação à associação chefiada por presidiário, na qual exerceria função de coordenação de entregadores de drogas. Consultados seus antecedentes, foi verificado que responde a outro processo ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0135397-91.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal de Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0135397-91.2021.8.19.0001 Recorrente: MESSIAS FLORENTINO ALVES DA PAIXÃO DA SILVA VICENTE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS PRESTADO POR PRESIDIÁRIO. RECURSO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA...
- Acórdão nº 114701 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0009528-25.2014.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-11-2021
TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PROVA FARTA. DESCLASSIFICAÇÃO (ART. 28, LAD). NÃO ACOLHIMENTO. INTENTO DE FORNECER DROGA A PRESIDIÁRIO CONFIGURA TRÁFICO, AINDA QUE INEXISTENTE OBJETIVO DE LUCRO. PRIVILEGIADORA. INICIDÊNCIA. SÚMULA 53 TJCE. DOSIMETRIA JÁ FIXA NO MÍNIMO EM TODAS AS FASES. DESNECESSIDADE DE REPAROS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
... PROVA FARTA ... DESCLASSIFICAÇÃO (ART. 28, LAD). NÃO ACOLHIMENTO ... INTENTO DE FORNECER DROGA A PRESIDIÁRIO CONFIGURA ... TRÁFICO, AINDA QUE INEXISTENTE OBJETIVO DE LUCRO ... PRIVILEGIADORA ... INICIDÊNCIA ... DOSIMETRIA JÁ FIXA NO MÍNIMO EM TODAS AS ...