pressuposto aplicação da pena
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Acórdão nº 2016/0241634-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA" DO ART. 33, § 4º, DA LEI \xC2" ... mostra-se desproporcional a aplicação do redutor em seu ... , pela falta do atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, ...
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Acórdão nº 2015/0306421-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO ... sob pena" de usurpação da competência reservada ao\xC2" ... ão alcançada, pelo que ausente pressuposto" a ensejar a oposição ... de embargos de\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0198942-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRACK. TESE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ... INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ... consciência da ilicitude é pressuposto" ... da culpabilidade em sentido estrito, n\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0137943-1 de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO" DA LEI PENAL. RISCO CONCRETO DE\xC2" ... IV do Código de Processo Penal, sob pena de ver o ... do caso concreto, o pressuposto" de cautelaridade da garantia ... de\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... MANUTENÇÃO ... GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM ... DENEGADA. ... do caso concreto, o pressuposto" de cautelaridade da garantia ... de\xC2" ... em julgado, havendo cumprido pena ...
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Acórdão nº 2015/0268257-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS. ... RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR ... pressuposto objetivo previsto no art. 44, ...
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Acórdão nº 2012/0023875-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMO PRESSUPOSTO ... especial, impugná-los sob pena de incidência da ... quanto para aferição da aplicação ...
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Acórdão nº 2015/0310796-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA ... ALTERNATIVA ... APLICADA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... APLICAÇÃO ... pressuposto ...
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Acórdão nº 0514958-91.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2016
... PENA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE ... I - O ... pressuposto da aplicação da pena. Redução das penas ao ...
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Acórdão nº 2015/0087140-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS. ... quantum da pena ... não restar atendido o pressuposto ...
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Acórdão nº 2014/0248532-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... divergente, sob pena ... aplicação, ... do mencionado pressuposto ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ... Art. 15. A execução administrativa da ... de ações visando garantir a correta aplicação de normas e diretrizes da área de saúde, será ... Art. 31. As recompensas têm como pressuposto o bom comportamento reconhecido do condenado ou ...
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Acórdão nº 1.0000.20.072054-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA EM DATA ANTERIOR À DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS - IMPOSSIBLIDADE - APLICAÇÃO, AO ADVOGADO, DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 104, §2º, DO CPC - REVOGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.-...
... Alexandre Freitas Cmara:"O segundo pressuposto processual de validade a capacidade processual ... 12, V do CPC), sob pena de extino do processo sem resoluo do mrito, nos ... -
Acórdão Nº 0900020-57.2018.8.24.0012 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
... condenar Dorivaldo Mueller ao cumprimento da pena privativa de liberdade de três anos e quatro ... ) ausência de culpabilidade, enquanto pressuposto de aplicação da pena, escorada falta de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... forma de impedir uma isenção de pena com imposição de ... crimes deve constituir o pressuposto do ... nova aplicação ...
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Acórdão nº 2014/0204423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. INDEFERIMENTO NA PARTICIPAÇÃO NOS ATOS QUE DETERMINARAM A...
... PENA APLICADA. PRECEDENTES. ... defesa como pressuposto para a nulidade do processo ... aplicação ... -
Acórdão nº 50029624420178210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIME. ROUBO SIMPLES CONSUMADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DE PENAS. 1. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Caso concreto em que o acusado abordou a vítima, quando ela caminhava na via pública, e anunciou o assalto, mostrando-lhe uma faca e ordenando que entregasse sua bolsa, no que foi atendido. No...
... Alternativamente, postulou a redução da pena, salientando que as vetoriais do artigo 59 do ... e compreensão, colaciono a aplicação de pena realizada na sentença: ... sobre a ilicitude do fato constitui pressuposto para a aplicação da pena, não podendo servir ... -
Acórdão nº 2015/0241196-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... divergente, sob pena ... aplicação, ... pressuposto ...
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Acórdão nº 2011/0115228-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão alcançada, pelo que ausente pressuposto" a ensejar a oposição ... de embargos de\xC2" ... cumulação, sob pena de bis in idem ... VIII – ... Matéria de fato. Aplicação do ... enunciado da Súmula n. 7/STJ ...
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Acórdão nº 2015/0068688-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSIVIDADE MANIFESTA.
... ABUSIVIDADE ... MANIFESTA. ... APLICAÇÃO ... ão alcançada, pelo quê ausente pressuposto" a ensejar a oposição ... de embargos de\xC2" ... sob pena" de usurpação da competência reservada ao\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF ... previdenciário, cujo pressuposto ... pena ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... a controvérsia. Aplicação, in casu, da Súmula 280 do STF ... pressuposto ... pena ...
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Acórdão nº 2015/0064884-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. GRAVIDADE ... da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. ... atendido o pressuposto ...
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Acórdão nº 2015/0053292-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. GRAVIDADE ... QUANTIDADE ... da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. ... não restar atendido o pressuposto objetivo previsto no art. 44, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... § 2º - Nos casos do inciso lI, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das ... ção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância ...