pressuposto aplicação da pena
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-14200-21.2008.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA...
... SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto de aplicabilidade da Súmula 330 a ... se estabelecer o necessário confronto, sob pena de se incorrer em contrariedade à Súmula 126 ... Assim sendo, tem aplicação na espécie a Súmula 126 do TST. EMPREGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55800-09.2008.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... merece conhecimento, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, o recurso de revista ... Aplicação da Súmula 422/TST ... Revista não conhecida, ... ão natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem--. Revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-241400-36.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de ... ção Pública, o que afasta a aplicação do item V da Súmula 331 do TST e do art. 71, § ... prudência, bom senso e razoabilidade, sob pena de afronta ao princípio da restauração justa e ...
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Acordao Nº 142980 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2020
... de trfico de drogas, sendo-lhe imposta a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 02 ... ilegal, j que constitui pressuposto necessrio ao incio do cumprimento da pena. A Lei ...
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Acordao Nº 142980 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2020
... de trfico de drogas, sendo-lhe imposta a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 02 ... ilegal, j que constitui pressuposto necessrio ao incio do cumprimento da pena. A Lei ...
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Acordao Nº 142980 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2020
... de trfico de drogas, sendo-lhe imposta a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 02 ... ilegal, j que constitui pressuposto necessrio ao incio do cumprimento da pena. A Lei ...
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Acordao Nº 142980 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2020
... de trfico de drogas, sendo-lhe imposta a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 02 ... ilegal, j que constitui pressuposto necessrio ao incio do cumprimento da pena. A Lei ...
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Acordao Nº 142980 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2020
... de trfico de drogas, sendo-lhe imposta a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 02 ... ilegal, j que constitui pressuposto necessrio ao incio do cumprimento da pena. A Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-98.2011.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de ... fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível o controle de ... 4.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no ...
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Estrutura do crime
... ilícito, sendo a culpa-bilidade mero pressuposto de aplicação da pena ... Quanto ao conceito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-36.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Tal entendimento parte do pressuposto de que, a cada convocação para trabalho com ... ção (fora do porto organizado), sob pena de ter o ordenamento jurídico duas situações ... Esse precedente estabelece a aplicação da prescrição total para a hipótese de lesão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-541-95.2011.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... de diferenças de horas in itinere, sob pena de desprestígio da autocomposição dos ... Partindo do pressuposto de que o recurso, quanto à multa do artigo 14 da ... no caso em particular de suprimir a aplicação da multa do artigo 477 da Consolidação das Leis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35900-91.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. Inviável o conhecimento da matéria quando já superada a questão por decisão do E. STF no sentido de que a submissão de demanda à conciliação prévia não é condição da ação, sob pena de...
... PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO ... ão prévia não é condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à ... LIMITES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 55 DO C. TST. INSTITUIÇÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-98.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DAS AULAS. IMPOSSIBILIDADE DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. A reclamante postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de redução de sua carga horária de trabalho, e a consequente redução salarial, ao fundamento de que esse procedimento não...
... ção sindical e com indenização, sob pena de invalidade". A partir do exame da citada norma ... norma coletiva que determinava a aplicação do princípio da irredutibilidade salarial, com ... 896 da CLT. E o outro não atende ao pressuposto recursal da especificidade, nos moldes da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218900-49.2006.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... Logo, sendo a homologação mero pressuposto de validade do termo de rescisão contratual, ... e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC ao Processo do ... , não há como a Justiça do Trabalho impor pena pecuniária de caráter administrativo, por falta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125700-21.2007.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem
... , no caso em apreço, tendo em vista que a pena de confissão prevista no referido orientador é ... PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, "CAPUT" E § 4º, DA CLT. A teor da ... Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de ... -
Acórdão nº 1.0071.06.027262-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIAS COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO-CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO CORRÉU VITÓRIO - NECESSIDADE - DOSIMETRIA - REPAROS - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I - Provado o envolvimento de todos os apelantes no roubo, devem ser mantidas as condenações. II - Com a efetiva subtração de coisa alheia móvel mediante o emprego de...
... e sem maiores explicações, é mero pressuposto da culpabilidade, não servindo como sua medida ara fins de aplicação da pena. Logo, se todas as demais moduladoras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-46.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... é vedado estabelecer percentual diverso, sob pena de afronta ao princípio da legalidade ... aplicação à Súmula Vinculante nº 04 da Corte Suprema ... férias de forma simples, partindo do pressuposto fático diverso do apurado nos autos, o que atrai ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33800-56.2007.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial ... ções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, inc. XXVI, ... , bem como a Lei 7.998/90 exigem, como pressuposto para a percepção do referido benefício, que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-29.1997.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... a integração das mesmas horas extras, sob pena de haver um verdadeiro bis in idem ... Recurso ... da CF/88), é no sentido de mitigar a aplicação do disposto na primeira parte do item I da ... V, da Lei nº 1.060/50, e que o pressuposto básico para a concessão desse benefício é o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196900-14.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... da rescisão contratual, em direta aplicação do princípio da actio nata, visto que, somente a ... do entendimento pessoal do Relator, o pressuposto para o recebimento do seguro-desemprego, segundo ... , ao mesmo tempo, sofrer reflexos desses, sob pena de se incorrer em bis in idem. Com efeito, se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-105900/2008-0025-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. Inviável o conhecimento da matéria quando já superada a questão por decisão do E. STF no sentido de que a submissão de demanda à conciliação prévia não é condição da...
... PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO ... ão prévia não é condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à ... , se inseridos ou não no âmbito de aplicação do § 3º do artigo 58 da CLT, para efeito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-44.2009.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO ... ão prévia não é condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à ... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14200-08.2008.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto de aplicabilidade da Súmula 330 desta Corte, a ... se estabelecer o necessário confronto, sob pena de se incorrer em contrariedade à Súmula 126 ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135300-54.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto de aplicabilidade da Súmula 330 do TST a ... estabelecer o necessário confronto, sob pena de contrariar-se a Súmula 126 desta Corte, que ... pela parte, não há falar que a aplicação da multa viola o art. 538 do CPC. MULTA ...