pressuposto aplicação da pena
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... que lhe aplicaram a pena de inidoneidade e proibição de contratar com a ... de Tomada de Contas que resultou na aplicação das ... citadas penalidades, uma vez que foi ... pressuposto de que as informações que elas detêm possam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-37.2006.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... A aplicação da multa por embargos declaratórios ... Recurso de revista não conhecido ... PENA DE CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO EM RELAÇÃO ... pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-437-47.2011.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. EXTENSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC/TST. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial a empregados e empregadores não associados em favor do...
... EMPRESA NÃO ASSOCIADA. EXTENSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E DA ... sindicato profissional ou patronal, sob pena de afronta direta ao princípio da liberdade de ... pressuposto específico torna insuscetível de veiculação o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-437-47.2011.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. EXTENSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC/TST. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial a empregados e empregadores não associados em favor do...
... EMPRESA NÃO ASSOCIADA. EXTENSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E DA ... sindicato profissional ou patronal, sob pena de afronta direta ao princípio da liberdade de ... pressuposto específico torna insuscetível de veiculação o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-437-47.2011.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. EXTENSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC/TST. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial a empregados e empregadores não associados em favor do...
... EMPRESA NÃO ASSOCIADA. EXTENSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E DA ... sindicato profissional ou patronal, sob pena de afronta direta ao princípio da liberdade de ... pressuposto específico torna insuscetível de veiculação o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-437-47.2011.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. EXTENSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC/TST. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial a empregados e empregadores não associados em favor do...
... EMPRESA NÃO ASSOCIADA. EXTENSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E DA ... sindicato profissional ou patronal, sob pena de afronta direta ao princípio da liberdade de ... pressuposto específico torna insuscetível de veiculação o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-437-47.2011.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. EXTENSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC/TST. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial a empregados e empregadores não associados em favor do...
... EMPRESA NÃO ASSOCIADA. EXTENSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E DA ... sindicato profissional ou patronal, sob pena de afronta direta ao princípio da liberdade de ... pressuposto específico torna insuscetível de veiculação o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-437-47.2011.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. EXTENSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC/TST. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial a empregados e empregadores não associados em favor do...
... EMPRESA NÃO ASSOCIADA. EXTENSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E DA ... sindicato profissional ou patronal, sob pena de afronta direta ao princípio da liberdade de ... pressuposto específico torna insuscetível de veiculação o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-437-47.2011.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. EXTENSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC/TST. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial a empregados e empregadores não associados em favor do...
... EMPRESA NÃO ASSOCIADA. EXTENSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E DA ... sindicato profissional ou patronal, sob pena de afronta direta ao princípio da liberdade de ... pressuposto específico torna insuscetível de veiculação o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-341-41.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST ... pena de formação do vínculo de emprego dos ... , nos termos do artigo 499 do CPC, é pressuposto do recurso. Não sendo parte vencida, a parte ...
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Acórdãos nº 0005599-87.2012.8.26.0457 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... conceito de imputabilidade (pressuposto de aplicação da pena) e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO ... ão prévia não é condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à ... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO ... ão prévia não é condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à ... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO ... ão prévia não é condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à ... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6000-60.2008.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO ... ão prévia não é condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à ... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7600-49.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... de confiança, de modo a atrair a aplicação da regra excepcional do inciso II do art. 62 da ... , a Corte Regional, pautando-se nesse pressuposto, salientou que a pena por litigância de má-fé ...
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Direito Penal
... de Justiça consolidou-se pela aplicação do princípio da insignificância aos crimes ... penas, firmou entendimento no sentido de que pena cumprida em condição indigna pode ser contada ... relação psicológica que tem, por pressuposto, a imputabilidade do agente ... IV. Para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-21.2010.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto de aplicabilidade da Súmula 330 desta Corte a ... se estabelecer o necessário confronto, sob pena de se incorrer em contrariedade à Súmula 126 ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... AO RÉU JORGE; 7) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ... ATENUANTE GENÉRICA ... da sentença final, sob pena de incidir em ineptidão ... Imperioso realçar, ... 312 do C.P.P., ... pressuposto da prisão preventiva, tendo em vista não ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21100-79.2008.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. INSUBSISTÊNCIA DO BEM INDICADO À PENHORA PELO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. Como a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de violação direta da...
... , isto é, não caracterizaria o pressuposto específico de admissibilidade do processo em ... de revista que o Regional afastou a aplicação do benefício de ordem pleiteado pelo segundo ... hipótese, não se cogita de aplicação de pena por litigância de má-fé, o que impossibilita a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123600-82.2005.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... contexto não guarda relação com o pressuposto processual da coisa julgada do artigo 301 do CPC, ... ência a despedida da reclamante, a aplicação do entendimento preconizado na Súmula nº 363 é ... pela legislação infraconstitucional, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-31.2010.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... A aplicação da multa por litigância de má-fé não pode ... PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO ... ão prévia não é condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-31.2010.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... A aplicação da multa por litigância de má-fé não pode ... PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO ... ão prévia não é condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-31.2010.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... A aplicação da multa por litigância de má-fé não pode ... PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO ... ão prévia não é condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-31.2010.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... A aplicação da multa por litigância de má-fé não pode ... PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO ... ão prévia não é condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à ...