pressupostos dos recursos
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-789/2002-017-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Não prospera o inconformismo do recorrente, pois cabe aos Tribunais Regionais exercer o juízo de admissibilidade, conforme se depreende dos termos do art. 896, § 1º, da CLT. Saliente-se que a decisão monocrática a quo tem natureza precária, restrita ao...
... ática a quo tem natureza precária, restrita ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, pelo que não vincula o Tribunal ad quem, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000477-28.2016.5.06.0371), 01-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESERÇÃO. - O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, mas desde que preenchidos integralmente os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se verifica na hipótese sub judice, já que irregular o preparo. Recurso ordinário patronal não conhecido.
... aos litigantes, mas desde que preenchidos integralmente os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1768000/2000-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. DEDUÇÃO DE PARCELAS PARA CUSTEIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recursos despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recursos despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17680/2000-006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. DEDUÇÃO DE PARCELAS PARA CUSTEIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recursos despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recursos despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62940-96.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A decisão monocrática a qua tem natureza precária, restrita ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, pelo que não vincula o Tribunal ad quem, que exercerá de forma plena o juízo de admissibilidade recursal. Assim, desnecessário motivação explícita e exaustiva de todos
... ática a qua tem natureza precária, restrita ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, pelo que não vincula o Tribunal ad quem, ... -
Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÃRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada...
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Acórdão Nº 215242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PELO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. INVIABILIDADE. 1. Temas não examinados pela instância antecedente não podem ser conhecidos originariamente por esta SUPREMA CORTE, sob pena de indevida supressão de...
... AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE ... PRESSUPOSTOS ... ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS ... INVIABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001367-24.2020.5.06.0242), 29-07-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Não efetuado o preparo recursal pelas reclamadas, mostra-se impossível conhecer dos recursos ordinários por elas interpostos, porquanto a sua efetivação constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade. Recursos das rés não conhecidos, eis que desertos.
... Procedência: 2ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA - PE EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO ... Não ... interpostos, porquanto a sua efetivação constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade. Recursos das rés não conhecidos, eis que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000475-48.2019.5.06.0211), 06-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários empresariais. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos objetivos de admissibilidade. Os Recursos Ordinários são tempestivos (ciência da sentença em 04.06.2019 e interposição dos apelos em 13.06.2019 e 14.06.2019, respectivamente - ID c876964). Representações...
... EMENTA RELATÓRIO Vistos etc ... Recursos Ordinários em Procedimento Sumaríssimo interpostos pela DÍNAMO ... FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos objetivos de admissibilidade ... Os Recursos Ordinários são tempestivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81640-64.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... não se restringe à análise do preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, comuns a todos os recursos ...
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Acórdão nº 2007/0055160-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.(fl. 506) ... Embargos de Declaração na APELAÇÃO CÍVEL ... pressupostos que arrimam os Embargos. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (fl ...
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Acórdão Nº 1227415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... PRESSUPOSTOS DE ... ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ ... AUSÊNCIA DE ... de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema ... 181, da repercussão geral, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001411-23.2017.5.06.0121), 18-10-2018
EMENTA: RECURSOS DOS RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Não efetuado o preparo recursal, mostra-se impossível conhecer dos recursos ordinários interpostos, porquanto a sua efetivação constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade.
... EMENTA: RECURSOS DOS RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Não efetuado o preparo ... interpostos, porquanto a sua efetivação constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade.RELATÓRIOVistos etc ... Trata-se de ... -
Acórdão Nº 1332743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... PROCESSUAL ... SEGURANÇA NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. PRESSUPOSTOS DE ... ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS ...
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Acordão do Primeira Turma, 02-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOSARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ODONTÓLOGOVINCULADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ANTERIOR JORNADA DE TRABALHO DE30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. ALTERAÇÃO PARA 40 (QUARENTA) HORASSEMANAIS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DEORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DASSÚMULAS 283 E 284
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001169-12.2015.5.06.0161), 12-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Constituindo-se a regularidade de representação, um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz, também, ao não conhecimento do agravo de instrumento, não se cogitando, na hipótese, de qualquer medida saneadora a propiciar a regularização do mandato, como se pode inferir...
... pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001059-34.2013.5.06.0015), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz, também, ao não conhecimento do recurso ordinário, não se cogitando, na hipótese, de qualquer medida saneadora a propiciar a regularização do mandato, como se pode inferir do entendimento
... Constituindo-se, a regularidade de representa ç ã o, um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobserv â ncia a tal requisito ... -
Acórdão Nº 1417555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de ... recursos da competência de cortes diversas ...
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Acórdão Nº 1464814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da ... competência de outros Tribunais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000532-04.2016.5.06.0201), 28-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz o apelo interposto ao não conhecimento. E não é devida, no estágio recursal, qualquer medida saneadora a propiciar a regularização do mandato, como sedimentado pela Súmula 383, do...
... Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-46.2012.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... por empresa interposta, não há de se falar em ausência dos pressupostos da relação de emprego. Incólumes os dispositivos indicados como s. Recurso de revista não conhecido ... RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS 1ª e 2ª RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM ...
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Acórdão Nº 1383911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Repercussão Geral, “a questão dos pressupostos de admissibilidade de ... recursos da competência de outros Tribunais tem ...
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Acórdão Nº 0020841-40.2015.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-05-2018
EMENTA Embargos de declaração. Erro constatado no exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos das partes. Acolhidos. Equívoco sanado, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
... Erro constatado no exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos das partes. Acolhidos. Equívoco sanado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000937-75.2014.5.06.0018), 18-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz o apelo interposto ao não conhecimento, não sendo devida, no estágio recursal, qualquer medida saneadora a propiciar a regularização do mandato.
... Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002209-85.2012.5.06.0241), 09-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz o apelo interposto ao não conhecimento, não sendo devida, no estágio recursal, qualquer medida saneadora a propiciar a regularização do mandato.
... Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz o ...