pressupostos dos recursos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A decisão monocrática a qua tem natureza precária, restrita ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, pelo que não vincula o Tribunal ad quem, que exercerá de forma plena o juízo de admissibilidade recursal. Assim, desnecessário motivação explícita e exaustiva de todos

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PELO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. INVIABILIDADE. 1. Temas não examinados pela instância antecedente não podem ser conhecidos originariamente por esta SUPREMA CORTE, sob pena de indevida supressão de...

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Não efetuado o preparo recursal pelas reclamadas, mostra-se impossível conhecer dos recursos ordinários por elas interpostos, porquanto a sua efetivação constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade. Recursos das rés não conhecidos, eis que desertos.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários empresariais. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos objetivos de admissibilidade. Os Recursos Ordinários são tempestivos (ciência da sentença em 04.06.2019 e interposição dos apelos em 13.06.2019 e 14.06.2019, respectivamente - ID c876964). Representações...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. FALECIMENTO DO EX-PREFEITO NO CURSO DO PROCESSO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUCESSORES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS SANÇÕES AOS HERDEIROS. ART. 8º DA LEI DE IMPROBIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, realizado no Tribunal Regional, encontra amparo no art. 896, § 1.º, da CLT, e, embora precário, já que sujeito a revisão pelo TST, mediante agravo de instrumento, é amplo. Isso significa dizer que o juízo primeiro de...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU TCLLP. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. O Município do Rio de Janeiro interpõe recurso especial pela letra "a" contra acórdãos assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. TCLLP. A partir do lançamento do...

EMENTA: RECURSOS DOS RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Não efetuado o preparo recursal, mostra-se impossível conhecer dos recursos ordinários interpostos, porquanto a sua efetivação constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 279. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOSARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ODONTÓLOGOVINCULADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ANTERIOR JORNADA DE TRABALHO DE30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. ALTERAÇÃO PARA 40 (QUARENTA) HORASSEMANAIS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DEORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DASSÚMULAS 283 E 284

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Constituindo-se a regularidade de representação, um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz, também, ao não conhecimento do agravo de instrumento, não se cogitando, na hipótese, de qualquer medida saneadora a propiciar a regularização do mandato, como se pode inferir...

RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz, também, ao não conhecimento do recurso ordinário, não se cogitando, na hipótese, de qualquer medida saneadora a propiciar a regularização do mandato, como se pode inferir do entendimento

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 26.05.2023. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE VALORES RESIDUAIS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. TEMAS 181, 660 E 675 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIAS...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz o apelo interposto ao não conhecimento. E não é devida, no estágio recursal, qualquer medida saneadora a propiciar a regularização do mandato, como sedimentado pela Súmula 383, do...

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Doação empresarial a campanha eleitoral. Descumprimento do limite legal. Pessoa jurídica. Pretendida aplicação retroativa da Lei nº 13.165/15. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Tema nº 181 da sistemática da Repercussão Geral. Não provimento. 1. Conforme remansosa jurisprudência da...

EMENTA Embargos de declaração. Erro constatado no exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos das partes. Acolhidos. Equívoco sanado, sem conferir efeito modificativo ao julgado.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz o apelo interposto ao não conhecimento, não sendo devida, no estágio recursal, qualquer medida saneadora a propiciar a regularização do mandato.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz o apelo interposto ao não conhecimento, não sendo devida, no estágio recursal, qualquer medida saneadora a propiciar a regularização do mandato.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 86, DO C. TST, DOS INCISOS IV E VI DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N.º 779/69, E DO ART. 790-A, DA CLT. I - O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade previsto em lei. Portanto, a isenção do recolhimento de...

RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (OI S.A. - ATUAL DENOMINAÇÃO DA BRASIL TELECOM S.A.). PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não prospera a alegação de nulidade do v. acórdão regional por negativa de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz o apelo interposto ao não conhecimento. E não é devida, no estágio recursal, qualquer medida saneadora a propiciar a regularização do mandato, como sedimentado pela Súmula 383, do...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz o apelo interposto ao não conhecimento. E não é devida, no estágio recursal, qualquer medida saneadora a propiciar a regularização do mandato, como sedimentado pela Súmula 383, do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PELA PETROBRAS SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO TRIANGULAR DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. AGRAVO NÃO PROVIDO POR INOBSERVÂNCIA, NO RECURSO DE REVISTA, DO PRESSUPOSTO RECURSAL CAPITULADO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTO SURPRESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA MEDIANTE A QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito enseja o seu não conhecimento ou a negativa de seu seguimento, por inobservância ao disposto nos artigos 791, § 1.º da CLT, e 37, caput do...